gratificação natalina pagamento
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 1999
... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. CONVERSÃO PARA MOEDA ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Junio de 1999
... GRATIFICAÇÃO NATALINA. adiantamento. CONVERSÃO PARA MOEDA ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 1999
... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. CONVERSÃO PARA MOEDA ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 1999
... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. CONVERSÃO PARA MOEDA ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000752-12.2013.5.06.0361), 25-03-2015
EMENTA: DA REPERCUSSÃO DO RSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 3 DESTE E.TRT6 - A diretriz emanada da Súmula n. 172, da jurisprudência predominante do Colendo TST, orienta no sentido da incorporação das horas extras ao salário para a quantificação do repouso semanal remunerado. Ademais, essa diferença do repouso semanal remunerado, em decorrência das horas...
... no direito à complementa ç ã o do pagamento de aviso pr é vio indenizado, f é rias, ca ç ã o natalina e dep ó sitos de fundo de garantia do tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001630-42.2012.5.06.0014), 12-12-2016
ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 0000218-16.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BIS “IN IDEM”. As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, não implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio, férias, gratificação natalina e depósitos de FGTS,
... o direito à complementação do pagamento de aviso prévio, férias, gratificação ... aviso prévio, férias, gratificação natalina e FGTS.É o relatório.VOTO:Em atenção ao que ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção previdenciária no pagamento de férias ... ária incidente sobre a gratificação" natalina ... calculada mediante aplica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-60202/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. O entendimento do Tribunal Regional, no sentido de que data de efetivo pagamento da gratificação natalina é aquela em que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056475620194058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805647-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CACIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVISÃO/COMPLEMENTAÇÃO....
... SÚMULA Nº. 85 DO STJ. 1994. PAGAMENTO EM MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA O ... ário mínimo sem o pagamento da gratificação natalina. Nesse liame, aduz a autora que "por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000100-74.2015.5.06.0021), 17-11-2016
MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÕES. Acolhendo o entendimento há muito propagado pelo C. TST, decidiu este E. TRT da 6ª Região que "as diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, não implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio, férias, gratificação natalina e depósitos de FGTS, por caracterizar bis in idem". Apelo improvido.
... o direito à complementação do pagamento de aviso prévio, férias, gratificação ... cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0624.13.000766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LONTRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- SERVIDOR MUNICIPAL -GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não há que falar em cerceamento de defesa se a prova a ser produzida é eminentemente documental, não podendo ser desconstituída por testemunhas e mesmo dispondo de recursos para fazê-lo...
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Acórdão nº 1.0624.13.000766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LONTRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- SERVIDOR MUNICIPAL -GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não há que falar em cerceamento de defesa se a prova a ser produzida é eminentemente documental, não podendo ser desconstituída por testemunhas e mesmo dispondo de recursos para fazê-lo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-32.2016.5.06.0014), 26-04-2018
ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para deferir à recorrente o pagamento da gratificação natalina proporcional de 2015, bem como para determinar que a obreira seja reembolsada pela quantia descontada a título de "Adiantamento Salarial". Incidem correção monetária, na forma da Súmula nº. 381 do TST, e...
... a reclamada se recusou a quitar a gratificação natalina proporcional do ano de 2015, incorrendo ... 13b0c7e), não visualizei o pagamento da gratificação natalina de 2015, cujo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-28.2009.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Assiste razão à embargante, na medida em que, não obstante a decisão embargada tenha dado provimento ao recurso de revista obreiro para reconhecer a natureza salarial da verba auxílio-alimentação, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para apuração dos reflexos. Nesse passo, os embargos...
... condenar a reclamada, desde já, ao pagamento dos respectivos reflexos nas férias + 1/3, na atificação natalina e no FGTS, observada a prescrição trintenária, ... ção nas férias + 1/3, na gratificação natalina e no FGTS, observada a prescrição ... -
Processo nº 0057269-36.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 25 de Noviembre de 2016
... (GRATIFICAÇÃO ... NATALINA). ... PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000857-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000913-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000922-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000820-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000830-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0134.14.007894-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO". ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNIC\xC3" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000807-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000917-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000809-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000856-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ...