gratificação natalina pagamento
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000847-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000923-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000920-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000815-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000916-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000816-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000829-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000792-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000818-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000810-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
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... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000819-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000925-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000827-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000828-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000918-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000844-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000924-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000845-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000852-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000838-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000834-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000805-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000804-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000850-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000855-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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