gratificações clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO REFLEXA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE 1. A admissibilidade de recurso de revista, por violação, pressupõe a indicação de afronta literal de dispositivo de lei ou a indicação de ofensa direta e literal a preceito da constituição Federal (CLT, art. 896, -c-). 2. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto...

SERPRO. GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário para todos os efeitos legais. Com efeito, ostenta natureza salarial, porque, além de haver sido quitada habitualmente, estava desvinculada de qualquer atribuição extraordinária, independente de preenchimento de qualquer requisito da...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NORMAS COLETIVAS. IMPOSSILIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei. 1. A e. Corte Regional concluiu que a gratificação por tempo de serviço (anuênio) não pode ser considerada no cálculo das horas extras e do adicional noturno, porquanto contrariaria as normas coletivas...

RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário para todos os efeitos legais. Com efeito, ostenta natureza salarial, porque, além de haver sido quitada habitualmente, estava desvinculada de qualquer atribuição extraordinária, independente de preenchimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Configurada contrariedade à OJT n.º 70 da SBDI-1, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos: 1) da reclamada, para considerar válidos os registros efetuados nos espelhos de ponto, bem como excluir a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada e, ainda, determinar a aplicação da Taxa Referencial (

A) Agravo de Instrumento EM Recurso de Revista DO RECLAMANTE. 1. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Ao se manifestar acerca da situação fática, o Tribunal de origem não registrou de forma detalhada o fato e, tampouco, as consequências advindas para o reclamante. Consignou, apenas, que foi colocada câmera de vídeo no banheiro dos empregados. Não aponta de forma pormenorizada qual a repercussão e as...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - "sobrestamento do feito", "prescrição parcial", "SERPRO - FCT - norma interna - incorporação", "compensação entre gratificações", "art. 896,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. GRATIFICAÇÕES. INCORPORAÇÃO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT e 458 do CPC. Por outro lado, o Juiz não deve ser compelido a refutar todos os...

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE 8 (OITO) HORAS 1. Nos termos da jurisprudência da SBDI-1, não é válida a opção do empregado pelo cargo em comissão com jornada de oito horas, se não atendidos os requisitos do artigo 224, § 2º, da CLT. Aplicação dos artigos 9º e 444, também da CLT, e dos princípios da...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não indica os pontos supostamente omissos. Cinge-se a argumentar que "não houve o enfrentamento de algumas das normas releveantes suscitadas no bojo do recurso". Nesse contexto, não há como se constatar a violação indicada ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. JORNADA ESPECIAL. SALÁRIO-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando a parte demonstra possível ofensa à disposição de lei e da Constituição Federal (arts. 318 da CLT e 7º, IV, da CF). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA....

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 7.369/85. O adicional de periculosidade devido ao eletricitário, deve ser calculado sobre o salário básico, com exclusão das parcelas, resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, nos termos do art. 193 da CLT. Recurso de revista parcialmente provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 7.369/85. O adicional de periculosidade devido ao eletricitário, deve ser calculado sobre o salário básico, com exclusão das parcelas, resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, nos termos do art. 193 da CLT. Recurso de revista parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - JORNADA DE TRABALHO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela parte final da Súmula nº 294 desta Corte, -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Demonstrado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o...

EMENTA: GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E DE DESEMPENHO. NATUREZA SALARIAL. Nos moldes do artigo 457, §1.º, da CLT, as gratificações por tempo de serviço e de desempenho tem natureza salarial e incorporam-se a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, sem possibilidade de supressão ou diminuição do seu valor, nos termos dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal, e 468,...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal de origem consignou que não houve prejuízo à parte. Para entender de modo diverso - sem o qual não seria possível anular o ato por cerceamento de defesa -, seria imperioso analisar o conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 desta Corte....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. Não tendo sido alegado violação de dispositivos da lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência deste Tribunal, tampouco divergência jurisprudencial, considera-se sem fundamentação o recurso, no particular. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE 100% DAS HORAS EXTRAS. Os arts. 59 e 225 da CLT tratam

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONGELAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS NA FORMA DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ORG NICA MUNICIPAL. ÓBICE DO ART. 896, "b", DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A RECLAMADA FAEPA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamante mantém contrato de trabalho com o primeiro réu (HOSPITAL DAS CLÍNICAS) e também com a segunda reclamada (FAEPA). Registrou que a prestação de serviços ocorre em horários distintos, mas sempre nas dependências do hospital...

RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. -O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais- (Súmula 115 do TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios,...

RECURSO DE REVISTA. CEEE. GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS DE SOBREAVISO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, a respeito do tema, decidiu por conceder ao obreiro o pagamento das diferenças de gratificações de férias e de farmácia, decorrentes da integração de horas extras, horas de sobreaviso, adicional noturno e...