gravame
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Acórdão nº 2007/0213653-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO. ARGUMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO...
... Precedentes ... II - A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o ... gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via especial, devendo o ... -
Acórdão nº 2014/0105484-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) ... CONDENATÓRIA ... (INDENIZATÓRIA) ... LANÇAMENTO INDEVIDO DE GRAVAME EM VEÍCULO - ... DECISÃO MONOCRÁTICA DO ENTÃO PRESIDENTE DA 2ª ...
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Acórdão nº 2014/0186028-6 de T6 - SEXTA TURMA
... sentença e o acórdão em nenhum momento endossaram tal ... assertiva. E, para verificar a ocorrência de gravame financeiro para ... o ente público, seria necessário o reexame de matéria ...
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Acórdão nº 2015/0162163-0 de T6 - SEXTA TURMA
... gerência do tráfico e de transportes das drogas, é suficiente para ... impor o gravame à pena-base, não incorrendo em desacerto o ... acórdão impugnado ...
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Acórdão nº 2013/0342321-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. JUSTIÇA ESTADUAL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. GRAVAME DETERMINADO PELO JUÍZO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DO CONFLITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de conflito positivo de competência em que a suscitante alega não poder registrar a arrematação de im&#x
... AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ... ARREMATAÇÃO ... ESTADUAL. ... INDISPONIBILIDADE. GRAVAME DETERMINADO PELO JUÍZO FEDERAL. ... PRESSUPOSTOS DO CONFLITO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0317495-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL.
... gravame" resultante de ... eventual condenação ... 6. A prisão preventiva somente será determinada quando não ... for\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0254197-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA. BEM IMPENHORÁVEL. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. PEDIDO PARA QUE A HIPOTECA RECAIA SOBRE OUTRO BEM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo a Corte de origem fundamentado o acórdão na diferenciação entre penhora, que constitui gravame ao bem, e hipoteca, mera...
... gravame" ao bem, e hipoteca, mera garantia da dívida, a não ... impugnação de tal fundamento atrai a incidência da\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0226164-8 de T5 - QUINTA TURMA
... gravame resultante de ... eventual condenação posterior ...
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Acórdão nº 2010/0187163-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. TESE DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EXPLICITAÇÃO DE FUNDAMENTOS SEM INCREMENTO DA PENA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO WRIT. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. EXASPERAÇÃO DEVIDA PELA CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE SEM FUNDAMENTO
... AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. ... AGRAVO PROVIDO ... 1. Não acarretando maior gravame ao recorrente, a mera explicitação das razões ... -
Acórdão nº 2015/0073095-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REDUZIDA...
... adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a ... constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual ... condenação ... 4. A prisão preventiva somente será determinada quando não for ... -
Acórdão nº 2014/0233193-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pelo Tribunal a quo amparou-se nas peculiaridades do caso concreto, notadamente no fato de ... o gravame de alienação fiduciária ter perdurado "até o momento em que fora proferida a ...
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Acórdão nº 2014/0238639-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO LITISCONSORTE. SÚMULA 641/STF. APLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo recursal será contado em...
... art. 191 do Código de Processo Civil, apenas nos casos em que a ... decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores ... distintos ... -
Acórdão nº 2011/0269289-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou ... descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via especial, devendo o ...
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Acórdão nº 2015/0135362-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental põe a salvo do ... gravame" da indisponibilidade os bens de pessoa jurídica que não ... integrem o seu ativo permanente. Todavia, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0049851-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDO ESTABELECIMENTO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instância
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDO ESTABELECIMENTO DE ... GRAVAME SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. DANO ... MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0318294-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14, § 3º, DO CDC e 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO...
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Acórdão nº 2014/0276933-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 191 DO CPC. SÚMULA 641/STF. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do art. 191...
... de Processo Civil, nos casos em que a decisão recorrida cause ... gravame" a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo ... aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0034658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... gravame resultante de ... eventual condenação posterior ...
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Acórdão nº 2014/0277461-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DANO E RESISTÊNCIA COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO MEDIANTE CONDIÇÕES POR DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA...
... adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a ... constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual ... condenação posterior ... 3. A prisão preventiva somente será determinada quando não for ... -
Acórdão nº 2015/0103293-0 de T5 - QUINTA TURMA
... adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a ... constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual ... Documento: 52178733 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 30/09/2015 ... Página 1 de 2 ...
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Acórdão nº 2015/0210461-0 de T6 - SEXTA TURMA
... medida constritiva em elementos que não denotavam maior gravame ao ... bem jurídico tutelado, quais sejam, o clamor público e ilações quanto à ...
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Acórdão nº 2015/0173977-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPLEMENTAÇÃO DISCIPLINADA TÃO SOMENTE NO ÂMBITO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO...
... e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, ... se a constrição é proporcional ao gravame" resultante de ... eventual condenação ... 4. A prisão preventiva somente será determinada quando não ... for\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0055894-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. PRETENDIDA REVOGAÇ&
... adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a ... constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual ... condenação ... 3. A prisão preventiva somente será determinada quando não for ... -
Acórdão nº 2015/0307605-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RELEVANTE. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas...
... gravame resultante de ... eventual condenação ... Documento: 62161889 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/08/2016 ... -
Acórdão nº 2015/0170146-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES MENOS...
... gravame" resultante de ... eventual condenação ... 3. A prisão preventiva somente será determinada quando não ... for\xC2" ...