gravame alienação fiduciária

PROCESSO Nº: 0800848-34.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Thiago De Lima E França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - QUITAÇÃO - BAIXA DO GRAVAME - OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIA INDENIZATÓRIA - MAJORAÇÃO. A demora exagerada em proceder à baixa do gravame de alienação fiduciária no prontuário do veículo, após a integral quitação do débito, ultrapassa o limite do...

EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO- ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSERÇAO DE GRAVAME - VEÍCULO - INDEVIDA - AUSENCIA RELAÇÃO JURIDICA - LEGITIMIDADE - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO- DANOS MORAIS DEVIDOS. Verificado que há possível relação entre o direito invocado pela parte e a conduta praticada pelo Réu, há de se reconhecer a sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DEMORA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DEMORA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE GRAVAME (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE TEM POR OBJETO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE ARTIGO 19, INCISO VIII DO RITJRS.  COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO...

EMENTA: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DO CONSORCIADO. RECUSA DO CONSÓRCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O consorciado contemplado tem direito à baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo quando comprovada a quitação integral das parcelas do contrato de consórcio. O descumprimento contratual é...

EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - IMPOSIÇÃO DE GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em contrato de compra e venda de veículo, o comprador assume a obrigação de pagar o preço estipulado, comprometendo-se o vendedor a disponibilizar toda a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRAVAME EM VEÍCULO - BAIXA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. - O ínfimo atraso da instituição financeira em providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária após a determinação judicial não acarreta, por si só, danos morais passíveis de indenização. - Não havendo prova inequívoca do dano...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. É dever da instituição financeira informar a baixa do gravame de alienação fiduciária existente no veículo, por meio eletrônico, junto ao órgão de trânsito onde...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. É dever da instituição financeira informar a baixa do gravame de alienação fiduciária existente no veículo, por meio eletrônico, junto ao órgão de trânsito onde...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA.DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Considera-se...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA.DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado navigência do Código de Processo Civil de 2015 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há ofensa falar em negativa de prestação jurisdicional, se...

PROCESSO Nº: 0800544-29.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: José De Oliveira Barreto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSIVA DEMORA NO CUMPRIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. - Não obstante razoável algum lapso temporal para cumprimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSIVA DEMORA NO CUMPRIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. - Não obstante razoável algum lapso temporal para cumprimento da...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800796-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA RUFINO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO PADILHA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, 508 E 1.022DO CPC/2015. BAIXA DE GRAVAME. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA.SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRAVAME - RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PARA BAIXA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Nos termos do art. 300, do CPC, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - BAIXA IMPEDIMENTO JUDICIAL DE OUTRO JUÍZO VIA RENAJUD - BAIXA GRAVAME ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 797 do CPC, não é vedado que se recaia mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cuja preferência dos credores deve ser conservada. 2. Determinado o lançamento de impedimento...