gravame alienação fiduciária
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Acórdão nº 1.0313.14.024939-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. 1. Responde a instituição financeira de forma objetiva pela manutenção do gravame perante ao órgão de trânsito. 2. As astreintes têm por escopo coagir o devedor a praticar um ato ou abster-se dele, em...
... da obrigao de realizar a baixa do gravame, imposta em sede de tutela antecipada. O ... -
Acórdão Nº 0300737-72.2018.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVADA PELA BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. ART. 940. VALORES PAGOS...
... o veculo com placas EIU4493, cujo gravame foi baixado junto ao Detran, como demonstra o ... -
Decisão Monocrática nº 71010495059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 15-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO QUE CONSISTIA NA BAIXA DO GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ E NÃO O JUÍZO POR MEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE NÃO VIOLOU DIREITO LIQUÍDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA, DE PLANO.
... OBRIGAÇÃO QUE CONSISTIA NA BAIXA DO GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVER QUE INCUMBIA À ... -
Acórdão Nº 5001994-71.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... a parte ativa objetiva a baixa da alienação fiduciária anotada nos registros do seu ... , porquanto compete ao DETRAN a baixa do gravame do veículo da recorrida.Requereu, assim, a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085231-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) Consoante o disposto no o art. 9º da Resolução nº 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito, compete à Instituição Financeira promover a baixa da alienação fiduciária em 10 (dez) dias
... qualquer ato ilcito; que a baixa do gravame somente seria providenciada aps quitao do ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRECONSTRUTORA E AGENTE FINANCIADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA308/STJ. APLICAÇÃO. ANALOGIA. QUITAÇÃO. DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.TUTELA PROVISÓRIA. BAIXA DO GRAVAME. CARÁTER IRREVERSÍVEL.IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº
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Acórdão nº 1.0701.12.023818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROUBO DE MOTO - SEGURO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -...
... de veculo roubado em razo da existncia de gravame de alienao fiduciria ilegtima, por tornar a ... -
Acórdão Nº 1403969-28.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – BAIXA DE GRAVAME – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR – TERMO DE QUITAÇÃO OUTORGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO GRAVAME – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308 DO STJ À HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA – LIBERAÇÃO DO ÔNUS – PERIGO DA DEMORA PELO INJUSTO
... – TUTELA DE URGÊNCIA – BAIXA DE GRAVAME – ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0145.14.038672-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS EM FAVOR DO RECONVINTE - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - ONUS DA PROVA - GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA-TERCEIRO DE BOA FÉ - DANOS MORAIS EM FAVOR DO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CONDITIO SINE QUA NON - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.- Mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas
... S/A" (16/07/2012), nada constando sobre o gravame de alienao fiduciria realizado junto ao banco ... -
Acórdão Nº 0000039-58.2015.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. A constrição judicial dos direitos e ações sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária observa a Orientação Jurisprudencial nº 17 desta Seção Especializada, uma vez que não pode ser penhorado o bem imóvel, em face da transferência da propriedade ao agente fiduciário.
... DE DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL COM GRAVAME" DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. A constri\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301583-17.2016.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... qual alegou que em 16-8-2016 foi inscrito gravame de alienao fiduciria no registro do veculo de sua ...
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Acórdão nº 1.0672.13.019367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC....
... as medidas necessrias para a baixa do gravame inserido no documento do veculo, o que causou ... -
Acórdão Nº 0003101-11.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO" ENTRE PARTICULARES SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCI\xC3" ... estivesse gravado por alienação fiduciária. 2 - Segundo disposição do artigo 674 e § 1º ... boa-fé, porquanto não constava nenhum gravame sobre o bem nos órgãos oficiais. Incidência, ...
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Acórdão nº 1000030-81.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO – DENUNCIAÇÃO A LIDE – VEDADA – ART. 88 DO CDC - FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479/STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO E
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral] ... de financiamento com terceiro e constitui gravame – alienação fiduciária - sobre o veículo do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.052428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES. Incabível o deferimento do pedido de tutela de urgência para liberar gravame em veículo objeto de contrato de financiamento, quando as provas dos autos não informam a probabilidade do direito do agravante e não há risco de dano ou...
... da liminar para solicitar a baixa no gravame do veculo [objeto] de financiamento. Requer, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045372220194058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0804537-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BREDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇ
... o pedido exordial, mantendo o gravame da alienação fiduciária sobre os bens objeto ... -
Acordao N° 1439288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação civil. Obrigação de fazer. Gravame. Alienação fiduciária. Baixa. Comprovação. Atraso ínfimo. Dano moral. Não configuração. Compete ao credor fiduciário, após a quitação do contrato de financiamento, proceder à regularização da baixa do gravame, nos termos do artigo 9º, da resolução 320/2009 do contran. Em regra, a frustração experimentada diante do descumprimento de uma obrigação, embora
... APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... BAIXA ... -
Decisão Monocrática Nº 0171406-88.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... INSERÇÃO INDEVIDA ... FIDUCIÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ... em razão de um gravame (alienação fiduciária) indevidamente inserido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200155-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO -- REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN - OPONIBILIDADE A TERCEIROS - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.1. O registro do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito é oponível a terceiros, de forma que pode ser concedida a busca e apreensão, ou,...
... , (ordem n 11) comprovam a existncia do gravame, indicando que, com maior probabilidade, o ... -
Acórdão Nº 0020555-85.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... (data da celebração do contrato com alienação fiduciária). Condenar o requerido JOEL ALONSO ... Declarar a ilegalidade do gravame de alienação fiduciária do ...
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Acórdão nº 1.0210.18.001797-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUITADO - INCLUSÃO DE NOVO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR LIVREMENTE DO BEM - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM'. Restando verificada a desídia do réu, que após a quitação integral do contrato de alienação fiduciária lançou novo gravame sobre o bem,
... o ru na obrigao de proceder baixa do gravame lanado sobre o veculo descrito nos autos, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08060497220174058400), 18-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. LIBERAÇÃO DO ÔNUS ANTERIORMENTE REQUERIDA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando...
... -se inclusive em aceitar a retirada do gravame, o que deu causa à oposição de embargos de ... do veículo com gravame de alienação fiduciária em garantia ... Examinando os autos, ... -
Acórdão Nº 0319053-31.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... Todavia, em razo de haver gravame de alienao fiduciria promovida pela r, no Estado ...
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Acórdão Nº 0004088-02.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
... SEGURADA DEVEDORA- ... FIDUCIÁRIA. ROUBO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE ... LEVANTADO O GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ... DEMANDAR O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.135721-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO - NEGATIVA LÍCITA. 1. Para a exclusão de cobertura securitária, é imprescindível a existência de cláusula expressa no contrato de seguro. 2. É abusiva a exigência de baixa do gravame de alienação fiduciária para pagamento da indenização securitária por furto do veículo. 3. A negativa...
... para furto, mesmo sabendo da existncia do gravame sobre o veculo. O e. STJ j se manifestou ...