gravame alienação fiduciária
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Acórdão nº 1.0000.19.067556-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO COMPROVADA - VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONFIRMAÇÃO.- Se as provas dos autos demonstram que o veículo em questão pertence a terceira pessoa, não há como se reconhecer haver ele sido oferecido como garantia fiduciária pelo demandado, não merecendo, assim, qualquer...
... no foi possvel confirmar a existncia de gravame de alienao fiduciria lanada sobre o veculo ... -
Acórdão nº 1.0280.15.001637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO BANCO FINANCIADOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO- Para que seja transferido o financiamento e alterada a propriedade do veículo, o banco deve emitir uma carta de anuência, em decorrência do gravame de alienação...
... uma carta de anuncia, em decorrncia do gravame de alienao fiduciria. Portanto, no h ... -
Acórdão nº 1.0280.15.001637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO BANCO FINANCIADOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO- Para que seja transferido o financiamento e alterada a propriedade do veículo, o banco deve emitir uma carta de anuência, em decorrência do gravame de alienação...
... uma carta de anuncia, em decorrncia do gravame de alienao fiduciria. Portanto, no h ... -
Acórdão Nº 0310853-35.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... ICMS. PENHORA DE DOIS IMVEISCOM GRAVAME DE ALIENAO FIDUCIRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO ...
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Acórdão nº 50889267220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSUBSTANCIA-SE EM GARANTIA REAL ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SOBREVINDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA, INEXISTE MOTIVO JURÍDICO PARA SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ão pela qual impende a manutenção do gravame ... Contrarrazões no evento 59 ... Preenchidos ... -
Acórdão Nº 0306021-88.2015.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... que vo alm do meroatraso na baixa do gravame de alienao fiduciria. Salientou que em decorrncia ...
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Acórdão nº 1.0637.15.002088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONTRATO VERBAL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EFICÁCIA ENTRE AS PARTES - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA.1. Embora o contrato firmado entre o comprador e o vendedor do veículo com gravame de alienação fiduciária seja ineficaz em
... obrigaes, notadamente a quitao e baixa do gravame junto ao rgo de trnsito, o que impediu a ... -
Acórdão nº 1.0567.12.010532-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Para que aconteça a transferência do veículo pelo devedor fiduciário, mister se faz a anuência do proprietário fiduciário, com a devida alteração contratual.
... vendido pela parte ora apelante possua gravame de alienao fiduciria, conforme faz constar do ... -
Acórdão nº 1.0672.14.016076-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FRAUDE - DECLARADA JUDICIALMENTE - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - NÃO PROVIDENCIADA - DANO MORAL - CONFIGURADO. Incumbe à Instituição Financeira providenciar a transferência da propriedade do veículo para seu nome, quando comprovado que o contrato de financiamento de...
... o contrato de financiamento de veculo com gravame de alienao fiduciria em garantia foi celebrado ... -
Acórdão Nº 5020804-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIAPARA A BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. PARCELAS DO FINANCIAMENTOAINDA NÃO QUITADAS . DECISÃO MANTIDA .RECURSO DESPROVIDO.
... de urgência para retirada imediata do gravame de alienação fiduciária (evento 11).Em suas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100349-98.2020.5.01.0020)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE TERCEIRA INTERESSADA . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE...
... PENHORA DE ... BEM IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... O ... -
Acórdão Nº 0010616-83.2016.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-05-2022
... VEÍCULO DA AUTORA COM GRAVAME ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDO ...
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Acórdão Nº 0012223-42.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME APÓS PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. DANO MORAL ... alienação fiduciária no registro do veículo automotor ...
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Acórdão nº 1.0151.11.001180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - FRAUDE - OCORRÊNCIA - REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN - EXCLUSÃO - DANO MORAL - PREJUÍZO EFETIVO - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE - BAIXA DE GRAVAME - ORDEM CUMPRIDA. Demonstrado que a contrataçã
... que deu origem ao lanamento indevido do gravame;2. Julgo improcedentes os demais pedidos postos ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - FRAUDE - OCORRÊNCIA - REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN - EXCLUSÃO - DANO MORAL - PREJUÍZO EFETIVO - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE - BAIXA DE GRAVAME - ORDEM CUMPRIDA. Demonstrado que a contrataçã
... que deu origem ao lanamento indevido do gravame;2. Julgo improcedentes os demais pedidos postos ... -
Acórdão Nº 5004380-58.2022.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... , também, que já realizou a baixa no gravame, motivo pelo qual não há falar em dano moral. A ... ao deixar de baixar o gravame de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo objeto ...
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Acórdão Nº 0020151-84.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0311816-06.2016.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... homologatria, prazo para a baixa do gravame por parte da r que ainda constava no registro de ...
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Acórdão Nº 0004966-16.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
... BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA ... DE GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO BAIXADA ...
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Acórdão Nº 0302904-36.2017.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
PEDIDO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. VENDA DE VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... PEDIDO. VENDA DE VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5044984-09.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... , porquanto o pedido de baixa do gravame poderia ter sido efetuado nos autos da ao ...
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Acórdão nº 1.0205.17.000251-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - ACORDO - DESISTÊNCIA ANTERIOR À JUNTADA E HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO - NEGATIVA ILÍCITA. I - Não há óbice à desistência de acordo apresentado em juízo, antes de sua homologação, porque descaracterizada a vontade da parte, elemento essencial para a realização do negócio jurídico....
... parte autora promover quitao de referido gravame ou autorizar o pagamento da dvida por parte da ... -
Acórdão nº 1.0205.17.000251-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - ACORDO - DESISTÊNCIA ANTERIOR À JUNTADA E HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO - NEGATIVA ILÍCITA. I - Não há óbice à desistência de acordo apresentado em juízo, antes de sua homologação, porque descaracterizada a vontade da parte, elemento essencial para a realização do negócio jurídico....
... parte autora promover quitao de referido gravame ou autorizar o pagamento da dvida por parte da ... -
Acórdão Nº 5014047-93.2021.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... de financiamento com cláusula de alienação fiduciária junto ao réu. Nara que em 21-02-2021 ... Que após retirado o gravame novamente foi negada a transferência pois ...
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Acórdão nº 1007293-42.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – DEPÓSITO DE VALOR PARA QUITAÇÃO DA MOTOCICLETA – MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OBSTADA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ÇÃO DA MOTOCICLETA – MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRANSFERÊNCIA DE ...