grupo de empresas no direito do trabalho
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... 1) Grupo "A", quando satisfizerem os requisitos ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de ... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... caput deste artigo será executado por empresas registradoras de contrato especializadas, na ... anual de redução do índice de mortes por grupo de habitantes, apurado anualmente por Estado e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... extraordinário de serviço de outras empresas; ... § 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... em Comissão de Natureza Especial e do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
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Acordão nº 20090448868 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2009
Grupo econômico. Para a caracterização de grupo de empresas, no Direito do Trabalho, é suficiente uma ligação entre as empresas, sem a necessidade de uma delas se apresentar como dominante ou empresa-líder, ou haver direção, controle ou administração de uma empresa pelas outras e vice-versa.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso ... Art ... á registrar-se na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, comprovando: ... I - ... IV - seguro de vida em grupo", feito pelo empregador ... Art. 21. A contrataç\xC3" ...
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Acordão nº 20080471689 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2008
A caracterização de grupo econômico ou de empresas, no Direito do Trabalho, passa por evolução interpretativa. Não mais se pode fazer a leitura restritiva do artigo 2º, § 2º, da CLT, tendo em vista que o fenômeno da globalização trouxe diversas formas distintas de associação de empresas e de concentração econômica.
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Acordão nº 20090509140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
A caracterização de grupo econômico ou de empresas, no Direito do Trabalho, passa por evolução interpretativa. Não mais se pode fazer a leitura restritiva do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, tendo em vista que o fenômeno da globalização trouxe diversas formas distintas de associação de empresas e de concentração econômica.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... ídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ...
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Acordão nº 20090564531 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2009
Grupo econômico. A caracterização de grupo econômico ou de empresas, no Direito do Trabalho, passa por evolução interpretativa. Não mais se pode fazer a leitura restritiva do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, tendo em vista que o fenômeno da globalização trouxe diversas formas distintas de associação de empresas e de concentração econômica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de ... § 3o O Poder Executivo constituirá Grupo Gestor, formado por representantes dos ... do Seguro-Desemprego do Ministério do Trabalho e Emprego ... § 1o O órgão competente da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PAA; ... II - o valor máximo anual ... dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... texto autêntico da Convenção sôbre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... individualmente, e não a ser chefe de grupo ou a qualquer outra autoridade ... 4. Os dias de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o ... desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo ... § 1º O aposentado ...
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O empregador
... e da teoria da relação de trabalho que se fez presente no contexto histórico de ... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... rigorosamente econômica, lucrativa ( empresas , portanto). Nessa linha, comenta o jurista ... 10, 448 e 448-A, CLT — e grupo econômico — § 2º do art. 2º, CLT), nota-se ...
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Acordão nº 20080676760 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Abril de 2009
A caracterização de grupo econômico ou de empresas, no Direito do Trabalho, passa por evolução interpretativa. Não mais se pode fazer a leitura restritiva do artigo 2º, § 2º, da CLT, tendo em vista que o fenômeno da globalização trouxe diversas formas distintas de associação de empresas e de concentração econômica.
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... e diretrizes gerais para a atuao das empresas estatais ... Pargrafo nico. Consideram-se ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... SEO II Do Oramento Federal ... de Tcnico de Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500, de Tcnico de Planejamento e Pesquisa do ... aos respectivos projeto e plano de trabalho, conforme convencionado, e se a sua utilizao ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... empresas ... Art. 44. Integram a estrutura básica do ... VI - o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... empresas rurais, situados fora da área prioritária de ... I- O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ... decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos cuja permanência se torne ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...