guarda compartilhada de filhos
18261 resultados para guarda compartilhada de filhos
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Acordao N° 1806790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Civil. Processo civil. Gratuidade de justiça. Concessão em sentença. Impugnação. Insuficiência de recursos. Comprovada. Benefício mantido. Guarda. Compartilhada. Pretensão de modificação. Adaptabilidade. Definição em consenso. Alimentos familiares. Filhos. Menores impúberes. Revisional. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Alteração da capacidade financeira. Falta de demonstração. Ponderação da...
... COMPROVADA. BENEFÍCIO ... MANTIDO. GUARDA. COMPARTILHADA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO ... ALIMENTOS FAMILIARES. FILHOS ... MENORES IMPÚBERES. REVISIONAL. BINÔMIO ... -
Acórdão nº 1022100-43.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1022100-43.2023.8.11.0001Classe CNJ460Origem:5º Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente(s):Leandro Sabino CaldeiraRecorrido(s):Josiene de Sousa NascimentoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de outubro de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA....
... 2019, exercendo seu legítimo direito à Guarda Compartilhada dos 03 filhos menores que possui ... -
Acordao N° 1770241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Direito de família. Guarda compartilhada. Regra. Lar de referência materno. Regime de visitação. Melhor interesse do adolescente. Princípio da proteção integral. Alienação parental não constatada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com foco no superior interesse dos filhos e no princípio da proteção integral (art. 3º, da lei 8. 069/90[1]), a guarda compartilhada foi instituída pelo...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA. LAR DE REFERÊNCIA ... 1. Com foco no superior interesse dos filhos e no princípio da proteção integral (art. 3º, ... -
Acordao N° 1267909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Família. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança. Sentença mantida. 1. Quando se trata do regime de guarda, a análise das teses apresentadas deve ser realizada a partir dos fatos descritos e comprovados nos autos, já que não se nega que ambos os genitores devam ser tidos como os melhores guardiães dos próprios filhos. 2. Embora o...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR ... como os melhores guardiães dos próprios filhos ... Embora o consenso entre os genitores seja ... implementação da guarda compartilhada, que é a regra a ser seguida, enquanto a guarda ... -
Acordao N° 1660288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda e visitação. Guarda compartilhada. Princípio da proteção integral. Melhor interesse da criança. Guarda unilateral paterna. Dificuldade de entendimento entre genitores. Ausência materna. Domicílio em outro estado. Estudo psicossocial. Violência doméstica. Medida protetiva. Sentença mantida. 1. A guarda compartilhada deve ser a regra e o ideal a...
... GUARDA E VISITAÇÃO. GUARDA ... COMPARTILHADA ... filhos com a genitora por longo período, por morar em ... -
Acordao N° 1244000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Agravo de instrumento. Guarda. Regulamentação da convivência. Art. 1538, § 2º, do código civil. Princípio da proteção integral. Relacionamento afetivo sadio entre genitor e filha. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende obter a regulamentação da convivência dos genitores com a filha. 2. A pretendida visita ou a convivência entre os pais e seus respectivos filhos consiste em
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ... ART. 1538, ... ência entre os pais e seus respectivos filhos consiste em uma espécie ... de contrapartida ao ... pais e filhos no regime de guarda compartilhada ... 4. Ressalte-se que a convivência entre ... -
Acordao N° 1719327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Civil e processual civil - apelação - ação de modificação de guarda - gratuidade de justiça deferida - guarda compartilhada - lar de referência paterno - estudo psicossocial - realização de novo estudo - desnecessidade - atendimento melhor interesse criança - observância - sentença parcialmente reformada. 1. A existência de elementos nos autos que evidenciam que a parte não possui rendimentos...
... GUARDA – ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA – A COMPARTILHADA – LAR DE ... REFERÊNCIA PATERNO – ESTUDO ... , a cidade considerada base de moradia dos filhos será ... aquela que melhor atender aos ... -
A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... filhos, a solidariedade importa no dever jurídico “da pessoa ser cuidada até atingir a idade adulta, isto é, de ser mantida instruída e educada para ...
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Acórdão nº 1.0470.17.003983-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, C/C DE GUARDA JUDICIAL - PRINCIPIO DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GUARDA - MODALIDADES - UNILATERAL OU COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO MATERNO. 1. Pela simples leitura da petição recursal de fls. 6
... c/c Partilha de Bens e Alimentos, c/c de Guarda Judicial" ajuizada por A.A.C. em face de S.J.B., ... o deferimento, ao menos, da guarda compartilhada, afirmando que "no caso em comento est evidente a ... que detm os genitores em relao aos filhos menores no se desfaz com o trmino do vinculo ... -
Acórdão Nº 0811897-41.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
... contribuir para desenvolvimento dos filhos.II - Considerando o deferimento da guarda ... para determinar a guarda compartilhada da menor, filha do casal, com alternncia de ...
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Acórdão nº 1.0035.18.001371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL - SITUAÇÃO DE FATO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR -NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO1. A partir da edição da Lei 13.058, de 2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser modalidade, cujo propósito é o de...
... , nos autos da ao de regulamentao de guarda, proposta por B.T.S. em desfavor da apelante ... n 13.058/14, que trata da guarda compartilhada:"Art. 1.583. A guarda ser unilateral ou ... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 2 Na guarda compartilhada, o ... -
Acordao Nº 116402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
... sentena que deu parcial procedncia ao de guarda e alimentos contra ele proposta por T. D. DE L., determinando a guarda compartilhada do menor I. D. F., com fixao de alimentos em ... -se como alternativa buscada para que os filhos possam usufruir do duplo referencial no seu ...
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Acordao Nº 116402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
... sentena que deu parcial procedncia ao de guarda e alimentos contra ele proposta por T. D. DE L., determinando a guarda compartilhada do menor I. D. F., com fixao de alimentos em ... -se como alternativa buscada para que os filhos possam usufruir do duplo referencial no seu ...
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Acordao Nº 116402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
... sentena que deu parcial procedncia ao de guarda e alimentos contra ele proposta por T. D. DE L., determinando a guarda compartilhada do menor I. D. F., com fixao de alimentos em ... -se como alternativa buscada para que os filhos possam usufruir do duplo referencial no seu ...
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Acordao Nº 116402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
... sentena que deu parcial procedncia ao de guarda e alimentos contra ele proposta por T. D. DE L., determinando a guarda compartilhada do menor I. D. F., com fixao de alimentos em ... -se como alternativa buscada para que os filhos possam usufruir do duplo referencial no seu ...
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Acordao Nº 116402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
... sentena que deu parcial procedncia ao de guarda e alimentos contra ele proposta por T. D. DE L., determinando a guarda compartilhada do menor I. D. F., com fixao de alimentos em ... -se como alternativa buscada para que os filhos possam usufruir do duplo referencial no seu ...
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Direito civil
... FILHOS ... Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada ... § 1º Compreende-se por guarda ...
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Acordao N° 1280678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Oitiva da parte contraria. Preliminar rejeitada. Ação de divórcio c/c partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome. Guarda provisória unilateral à genitora. Tutela de urgência deferida na origem. Art. 300 do cpc. Requisitos preenchidos. Pleito de alteração de guarda ou fixação
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ... ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME. GUARDA ... MODALIDADE COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ... 1. A decisão sobre a guarda dos filhos deve ser pronunciada, preferencialmente, com a ... -
Acordao N° 1355587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Ação de guarda unilateral. Gratuidade da justiça. Pedido em primeira instância. Deferido. Ex tunc. Comportamento da genitora de risco à criança. Alto grau de litigiosidade entre os pais. Impossibilidade de guarda compartilhada. Regulamentação de visitas. Apelos improvidos. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de guarda unilateral, que julgou...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA. PEDIDO EM ... IMPOSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELOS ... 99, §3º, do CPC ... 3. A guarda dos filhos poderá ser unilateral ou compartilhada, seja por ... -
Acordao N° 1845599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
Família e processual civil. Apelação. Ação de suprimento de autorização paterna cumulada com guarda e modificação de regime de visitas. Mudança de domicílio dos menores. Acompanhar a genitora. Ascensão profissional. Exercício de cargo público em outro estado da federação. Reconvenção. Guarda unilateral paterna. Guarda compartilhada. Prejuízo na manutenção do vínculo. Inexistente. Tratamento...
... PATERNA CUMULADA COM GUARDA E MODIFICAÇÃO DE REGIME DE VISITAS ... GUARDA UNILATERAL PATERNA. GUARDA COMPARTILHADA ... PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ... para admitir a mudança de domicílio dos filhos menores do Rio de ... Janeiro para Brasília, a ... -
Acordao N° 1673182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processo civil. Família. Apelação cível. Julgamento extra petita. Inocorrência. Carência de fundamentação. Inexistência. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Guarda unilateral. Melhor interesse da prole. Lar de referência. Materno. Manutenção. 1. O fato de o julgador ter concluído de forma diversa do que foi pedido pelo autor/apelante não caracteriza sentença extra petita, pois o vício que...
... INEXISTÊNCIA. GUARDA ... COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. GUARDA ... dos filhos com ambos os pais e, além disso, garantir o ... -
Acordao N° 1668774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Cerceamento de defesa. Rejeitada. Poder familiar. Guarda compartilhada. Alteração. Guarda unilateral. Melhor interesse. Adolescentes. Alienação parental. Não demonstrada. 1. A hipótese de julgamento antecipado do mérito pela desnecessidade de adicional dilação probatória, prevista no artigo 355, inciso i, do código de processo civil, concorre para a observância da economia processual e da...
... REJEITADA. PODER FAMILIAR. GUARDA ... COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO. GUARDA ... e deveres dos pais em relação aos filhos ... 4. Nas ações em que se busca a guarda dos ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTODA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DAINFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorridapretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal,nascida em 1 de dezembro de 2012,...
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Acordao N° 1757785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de regulamentação de guarda. Guarda compartilhada. Alteração do lar de referência. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Estudo psicossocial realizado. Ampliação do convívio materno. Razoável. Divisão de tempo equilibrada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O estatuto da criança e do adolescente, com base na doutrina...
... AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DO ... LAR DE ... de assistir, criar e educar os filhos menores ( ... )”. O objetivo principal da Lei é ... -
LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o ... ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço ...