guarda compartilhada de filhos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) ... de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; ... #Redação dada pela Lei nº 14.457, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acordao N° 1352251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito de família. Guarda compartilhada. Filhos menores. Conjunto probatório favorável. Regime de convivência. Estudo psicossocial. Lar de referência. I. Descortinado ambiente favorável à guarda compartilhada e a sua conveniência para o desenvolvimento pessoal dos filhos, deve ser privilegiado o modelo que a legislação tem como prioritário, nos termos do artigo 1. 584, incisos i e ii, do código...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. FILHOS MENORES. CONJUNTO ... -
Acordao N° 1336347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Família. Guarda compartilhada. Regra. Dissenso entre os genitores. Supremacia dos interesses da criança. 1. O código civil (art. 1. 583, §1º), ao definir a guarda compartilhada como sendo ?a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns? deu ênfase ao exercício do poder...
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA. DISSENSO ENTRE OS ... concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” deu ênfase ao exercício do Poder ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - FILHOS MENORES - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MODALIDADE COMPARTILHADA PRIORIZADA PELA ORDEM LEGAL - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO1. A ordem vigente, ao estabelecer, como regra, a guarda compartilhada, parte do pressuposto de que tal modalidade propicia, mais efetivamente,...
... , nos autos da ao de divrcio litigioso c/c guarda e alimentos ajuizada por C.E.F., deferiu a guarda provisria unilateral dos filhos ao agravado e arbitrou alimentos em favor dos ... ) as partes haviam acordado a guarda compartilhada dos filhos, conforme definido em deciso liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - FILHOS MENORES - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MODALIDADE COMPARTILHADA PRIORIZADA PELA ORDEM LEGAL - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO1. A ordem vigente, ao estabelecer, como regra, a guarda compartilhada, parte do pressuposto de que tal modalidade propicia, mais efetivamente,...
... , nos autos da ao de divrcio litigioso c/c guarda e alimentos ajuizada por C.E.F., deferiu a guarda provisria unilateral dos filhos ao agravado e arbitrou alimentos em favor dos ... ) as partes haviam acordado a guarda compartilhada dos filhos, conforme definido em deciso liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140956-0/001,1409578-33.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PLEITO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS DO CASAL - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PLEITO DE ALIMENTOS...
... c/c Pedido de Alimentos Provisrios e Guarda ajuizada por L.D.S., deferiu tutela provisria de ... , ora Agravada, a guarda provisria dos filhos do casal, bem como para fixar, em favor deles, ... , de modo a ser determinada a guarda compartilhada dos filhos menores e reduzidos, para 27,26% ... -
Acórdão Nº 5010402-80.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... com Partilha de Bens, Fixação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Pensão ... R. de Q., que (i) deferiu a guarda compartilhada dos filhos menores, (ii) estabeleceu regime de ...
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Acordao N° 1747876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Indeferimento de petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Animal de estimação. Guarda compartilhada. Descabimento. Instituto de proteção de crianças e adolescentes e da pessoa dos filhos. Inaplicabilidade a bens semoventes. Hipótese de composse. Sentença mantida. 1.
... ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ... GUARDA" COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. INSTITUTO DE PROTEÇ\xC3" ... E ADOLESCENTES E DA PESSOA DOS FILHOS. INAPLICABILIDADE A BENS ... SEMOVENTES ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... do cuidado e da educação de seus filhos pequenos, principalmente quando os pais trabalham ... de funções domésticas relacionadas à guarda e educação dos filhos.* ... 32. Estimular ... é responsabilidade igualmente compartilhada entre o setor educacional, o Ministério do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.583, §3º DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 1.583, §3º do Código Civil, na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela...
... de Brumadinho/MG como base de moradia dos filhos, para o exerccio da guarda compartilhada entre os ... -
Processo nº 0039366-85.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... GUARDA DAS MENORS E NÃO A MERO SUPRIMENTO ... ATRIBUIU A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS ...
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Acórdão nº 1010622-69.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010622-69.2022.8.11.0002 – COMARCA DE VARZEA GRANDE-MTAPELANTE(S):MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO(S):RENATA MENDES DOS SANTOS CAMARGOKELVEYN SOUZA MORENOTERCEIRO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOR.C.M.CUSTUS LEGIS E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA DE MENOR – REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE
... (198) Assunto: [Fixação, Dissolução, Guarda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... – PRETENDIDA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA – DESCABIMENTO – LEGISLAÇÃO VIGENTE – ARDA DOS FILHOS MENORES DEFINIDA PELOS GENITORES DE FORMA ... -
Acordao N° 1694358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito de família. Apelação cível. Guarda e regime de visitas aos filhos. Definição de regras. Sentença parcialmente reformada. 1 - o acordo entre os genitores para estabelecer a guarda compartilhada dos filhos evidencia a prevalência do melhor interesse da criança. 2 - a definição do regramento do regime de visitas deve se amoldar às peculiaridades familiares e somente deve ser imposto pelo...
... DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E REGIME DE VISITAS AOS FILHOS ... DEFINIÇÃO ... genitores para estabelecer a guarda compartilhada dos filhos evidencia a ... prevalência do melhor ... -
Decisão Monocrática nº 50023341720198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
... EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS DO CASAL COM ...
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Decisão Monocrática nº 51117219020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-06-2022
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDOS DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. COM MORADIA ALTERNADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. NÃO É A CONVENIÊNCIA DOS PAIS QUE DEVE ORIENTAR A DEFINIÇÃO DA GUARDA, MAS O INTERESSE DOS FILHOS. 2. A CHAMADA GUARDA COMPARTILHADA NÃO CONSISTE EM TRANSFORMAR OS FILHOS EM OBJETO, QUE FICAM À DISPOSIÇÃO DE CADA GENITOR POR UM...
... AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDOS DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. guarda ... DEFINIÇÃO DA GUARDA, MAS O INTERESSE DOS FILHOS. 2. A CHAMADA GUARDA COMPARTILHADA NÃO CONSISTE ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e ... b) flexibilização do usufruto da ... as atividades parentais, de forma compartilhada entre os responsáveis pelo cuidado e pela ... da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... Os pais colaboram com os filhos no crescimento e desenvolvimento psicológico, intelectual e espiritual necessários ao progresso de um cidadão cumpridor de direitos e deveres, ...
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Acordao N° 1667563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Direito processual civil e de família. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar. Rejeição. Guarda. Modificação. Guarda unilateral. Medida excepcional. Criança. Melhor interesse. Guarda compartilhada. Manutenção. Alimentos. Exoneração. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da sucumbência. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, de...
... NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. GUARDA. MODIFICAÇÃO. GUARDA ... UNILATERAL. MEDIDA ... MELHOR INTERESSE. GUARDA ... COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO ... 2. A guarda compartilhada dos filhos passou a ser a regra no sistema jurídico ... -
Acordao N° 1605252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Direito processual civil e de família. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de guarda. Criança. Melhor interesse. Guarda compartilhada. Guarda unilateral. Medida excepcional. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, de modo que a ele cabe determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para...
... NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA. MELHOR INTERESSE. GUARDA ... 2. A guarda compartilhada dos filhos passou a ser a regra no sistema ... -
Acordao N° 1289146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil. Família. Ação de modificação de guarda. Acordos anteriores. Guarda exclusiva. Mudança de domicílio. Alienação parental. Prova inexistente. Prevalência do interesse da criança. Sentença mantida. 1 - a pretensão de modificação da guarda dos filhos, fixada em acordos firmados anteriormente entre os genitores, deve se fundar em causa que a justifique. 2 - conquanto seja recomendável a fixação...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ACORDOS ANTERIORES ... GUARDA EXCLUSIVA ... pretensão de modificação da guarda dos filhos, fixada em acordos firmados anteriormente entre ... recomendável a fixação da guarda compartilhada dos filhos, deve preponderar em ... decisões ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
... Governador Valadares que, nos autos Ao de Guarda Compartilhada C/ Pedido Liminar e Oferta de ... , pois o interesse das partes e filhos(as) encontram-se entrelaados entre si ... -
Decisão Monocrática nº 50002804020218210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1. TERMO FINAL DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO. MANUTENÇÃO DA DATA RECONHECIDA NA SENTENÇA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. 2. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. RELACIONAMENTO DESARMÔNICO DOS GENITORES. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. 3.
... cumulada com partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. 1. TERMO FINAL ... GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. relacionamento desarmônico dos ... 3. ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO ... -
Acórdãos nº 2031865-75.2021.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2021
... Ação de guarda e regulamentação de visitas Decisão ... para fixação da guarda compartilhada dos filhos menores, com residência com a ...
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Acórdão Nº 5035952-14.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... CHAVES MARTINS LOBO e OUTROS, deferiu a guarda provisória unilateral dos filhos à genitora e ... a guarda seja fixada na modalidade compartilhada, já que medida mais eficaz às necessidades dos ...