guarda compartilhada e visitas

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Guarda provisória de menor. Lar de referência paterno. Liminar. Necessidade oitiva genitora. Melhor interesse da criança. Decisão confirmada. 1. É inviável o estabelecimento da guarda compartilhada da filha em comum do casal em sede de liminar, com a fixação do lar de referência paterno, e subsequente regulamentação de visitas sem a prévia oitiva...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, C/C DE GUARDA JUDICIAL - PRINCIPIO DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GUARDA - MODALIDADES - UNILATERAL OU COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO MATERNO. 1. Pela simples leitura da petição recursal de fls. 6

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Direito de família. Apelação cível. Guarda e regime de visitas aos filhos. Definição de regras. Sentença parcialmente reformada. 1 - o acordo entre os genitores para estabelecer a guarda compartilhada dos filhos evidencia a prevalência do melhor interesse da criança. 2 - a definição do regramento do regime de visitas deve se amoldar às peculiaridades familiares e somente deve ser imposto pelo...

Direito de família. Ação de guarda. Filha menor. Atribuição de guarda unilateral à mãe. Melhor interesse da criança. Prova dos autos. Regime de convivência satisfatório. Sentença mantida. I. A guarda compartilhada representa moderno instrumento jurídico voltado ao desenvolvimento dos filhos menores num ambiente familiar de solidariedade, cooperação e harmonia, não estando a sua instituição...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Materno. Mudança de domicílio. Princípio do superior do menor. 1. As discussões sobre guarda e lar de referência requerem atenção ao princípio da proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da constituição federal. 2. A guarda e a tutela devem ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA FIXA DO INFANTE PARA A RESIDÊNCIA PATERNA. CABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE SE ENTENDE VIÁVEL A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA FIXA DO MENOR PARA A RESIDÊNCIA PATERNA, RESGUARDADO O DIREITO DE VISITAS À GENITORA, TENDO EM VISTA AS

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Preliminares. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecidos. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento prova oral. Prova documental e pericial existente

• Revista Brasileira de Direito Animal

O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...

Apelação. Direito civil. Estatuto da criança e adolescente. Guarda. Visitação paterna. Ação de modificação. Gratuidade de justiça. Preparo. Preclusão lógica. Prevalência do melhor interesse do menor. Intermediação pelos avós paternos. Necessidade. Sentença mantida. 1. O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, impõe o reconhecimento da...

Apelação cível. Direito de família. Guarda. Direito de visitação. Estudo psicossocial. Possibilidade de convívio com a filha. Regime de convivência. Gradação. Cautela. Adequação. Melhor interesse da criança. Estabelecimento do vínculo afetivo com o pai. Sentença mantida. 1. A constituição federal de 1988, consagrando a doutrina da proteção integral, preconizou no artigo 227, com absoluta...

Direito processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Civil. Família. Modificação do regime de guarda compartilhada para unilateral. Alteração da regulamentação de convivência. Melhor interesse do menor. Contexto probatório insuficiente. Estudo psicossocial de caso. Necessidade. Error in procedendo e cerceamento de...

• Temas contemporâneos de direito das famílias

Civil e família. Apelação cível. Guarda compartilhada. Lar de referência. Alternância. Inviabilidade. Genitores residentes em estados diferentes. Melhor interesse da prole. Estudo psicossocial. Não vinculação do magistrado. 1. O parecer técnico do serviço psicossocial forense não vincula o juiz, o qual deve apreciar a matéria segundo a lei e os princípios regentes, sobretudo o melhor interesse do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Guarda dos filhos e mediação familiar

I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Guarda unilateral paterna. Melhor interesse da criança. Guarda compartilhada. Impossibilidade no caso. Aumento do tempo de convivência com a genitora. Inviabilidade. Risco ao desenvolvimento sadio da criança. 1. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado entre os pais separados, ainda que para isso seja necessária a reorganização de hábitos das novas famílias. Todavia, na...

Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda. Inovação recursal. Conhecimento em parte. Melhor interesse do infante. Artigo 227 da cf. Artigo 1º do estatuto da criança e do adolescente. Alteração para guarda compartilhada. Lar de referência paterno. Adequado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação,...

• Revista Bonijuris