guarda compartilhada e visitas
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Decisão Monocrática nº 50049874620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. FILHOS MENORES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À ... ÃO DE ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO ... Ausente qualquer alegação ...
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Acordao N° 1663551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de guarda e fixação do regime de convivência. Guarda unilateral em favor da genitora. Necessária. Estudo psicossocial. Melhor interesse dos menores. Situação fática atual. Princípio do melhor interesse da criança. Convivência. Ampliação. Necessidade. Visitas supervisionadas. Necessidade. Recurso conhecido e...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. GUARDA ... AMPLIAÇÃO. NECESSIDADE ... VISITAS SUPERVISIONADAS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Sendo inviável a guarda compartilhada, esta deve ser deve ser definida de acordo com a ... -
Acordao N° 1343646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito civil. Direito de família. Apelação. Regulamentação de visitas paternas. Acordo das partes. Possibilidade. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida para deferir a guarda compartilhada da menor, tendo como lar de referência o materno; regulamentar as visitas do pai à filha menor e arbitrar os alimentos devidos pelo genitor. 3....
... APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... PATERNAS. ACORDO DAS PARTES. POSSIBILIDADE ... para deferir a guarda compartilhada da menor, tendo como lar de ... -
Relatório e Voto com número 5593234-45.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-12-2022
... MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ... VALORES DEVIDOS. GUARDA ... COMPARTILHADA. VIAGENS DA INFANTE REGRADA PELAS ... DIRETIVAS ... AUTORIZADA POR AMBOS. DIREITO DE VISITAS VIRTUAIS ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ...
- Acórdãos nº 2267854-66.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
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Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE GUARDA DE MENOR E ... PARTILHA DE BENS. TUTELA DE ... menor não se opõe a ajustes noregime de visitas pretendido pelo genitor, de modo que as partes ... Regime de guarda compartilhada indicado como regra no art ... 1.584, § 2º, do ... -
Acordao N° 1308102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Direito de família. Cumprimento de sentença. Guarda da menor e regulamentação de visitas. Composição homologada judicialmente. Inobservância direito de visitas paterno por parte da genitora. Multa pecuniária. Cominação não recomendada. Fatos isolados. Ausência de intenção deliberada de obstar a visita paterna. Advertência á genitora. Imposição. 1. Trata-se de agravo de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... GUARDA" DA MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPOSIÇ\xC3" ... onde presente o instituto da guarda compartilhada, inviável a ... aplicação da multa por ... -
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... ou por aqueles que detenham sua tutela ou guarda ... O referido projeto potencializa, com o seu ... familiar humano em convivência compartilhada com os seus animais de estimação, importando ... da guarda, alimentos e regulação de visitas aos animais, ainda ausente do nosso ordenamento ... -
Acordao N° 1439344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio c/c regulamentação de guarda. Aviamento pelo cônjuge varão. Filho comum do casal. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Regime de visitação assegurada ao pai. Direitos e deveres inerentes ao poder familiar. Tutela incidental provisória de urgência. Postulação formulada pela genitora. Guarda compartilhada e fixação do lar materno...
... GUARDA. AVIAMENTO PELO CÔNJUGE VARÃO. FILHO ... COMUM DO CASAL. GUARDA COMPARTILHADA". LAR DE REFERÊNCIA MATERNO ... REGIME DE VISITA\xC3" ... REGIME DE VISITAS" AO ... GENITOR. FIXAÇÃO. CONVIVÊNCIA. RESTRIÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1227197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Regime de convivência. Restrição de pernoite. Questão apreciada. Alegação de contradição. Vício não verificado. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar contradição em acórdão que negou provimento aos apelos interpostos por ambas as partes e manteve a sentença que definiu a guarda compartilhada do...
... partes e manteve a sentença que definiu a guarda ... compartilhada do menor e estabeleceu, quanto ao regime de visitas, a restrição de pernoite do menor na ... -
Acordao N° 1829890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações cíveis. Direito de família. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Princípio do melhor interesse da criança. Artigo 227 da cf. Artigo 1º do estatuto da criança e do adolescente. Guarda unilateral. Visitas estipuladas em sentença. Alteração para admitir o pernoite. Pedido de manutenção da intermediadas pela avó paterna. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do autor e provido...
... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO ... DE VISITAS. PRINCÍPIO DO ... contraindica o exercício da guarda compartilhada (§ 2º do art. 1.584 ... do Código Civil) ... -
Decisão Monocrática nº 50181837320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 731, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A exigência contida no "caput" do art. 731 do CPC, de que as partes deverão instrumentalizar o pedido de homologação do divórcio ou da separação...
... ao infante, tendo sido acordada a sua guarda compartilhada entre os genitores, estabelecida a ... guarda alternada, as questões de guarda/visitas e, inclusive, de alimentos são passíveis de ... -
Acordao N° 1419188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Apelação. Ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas. Minoração do percentual de 25% para 20%. Rejeitado. Desemprego. Falta de provas. Guarda compartilhada. Genitores aptos a exercer o poder familiar. Lar de referência materno. Maior convivência com o genitor. Respeito a idade e nível de desenvolvimento. Apelo improvido. 1. Apelação interposta em face de sentença que
... AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MINORAÇÃO DO ... FALTA DE PROVAS. GUARDA COMPARTILHADA ... GENITORES APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... as diversas possibilidades de se fixar a guarda e os alimentos dos filhos menores, caso seja ... várias situações como guarda, visitas e alimentos, com o objetivo de zelar e resguardar ... familiar, será aplicada a guarda compartilhada (BRASIL, 2002) ... A alteração legislativa ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... , na qual é dado à mãe ou o pai ou qualquer um deles a preferência de deter a guarda e a exclusividade, cabendo ao outro o direito de visitas ... Neste modelo, podem os pais e os filhos saírem prejudicados. Às vezes é lamentável para um pai que sente saudades de seu filho não poder ...
- Acórdãos nº 2278271-73.2021.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2022
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Surgimento da ideia de multiparentalidade no direito brasileiro
... , conformando, ainda, aspectos atados à guarda compartilhada (ou não) e ao exercício do dever de visitas.1Christiano Cassetari também aparece entre os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INTERPRETAÇÃO - LEI Nº 13.058/2014 - REGRA GERAL -PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando obrigatória a...
... da AO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAO DE GUARDA E VISITAS movida por D.H.N.M.V., representado por ... , tendo sido exercida na modalidade compartilhada, desde o nascimento do menor. Alega que foi o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098648-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INTERPRETAÇÃO - LEI Nº 13.058/2014 - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS - PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESACORDO - CASAL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME - INCOMPATIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando...
... autos da AO DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA ajuizada contra M.P.M., ... 2323126497 para conceder a guarda compartilhada aos genitores, fixando, por ora, a residncia dos ... fsica (arranjos de acesso ou esquemas de visitas)". GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda Compartilhada: ... -
Decisão com número 5567775-87.2022.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 30-01-2023
... requerente, filha do requerido, vive sob a guarda da mãe, ... necessitando da colaboração ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, SEPARAÇÃO ... DE CORPOS ... TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA ... PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR ...
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A família tentacular: das marcas de sonhos frustrados à esperança da felicidade
... alimentos, determinar a quem caberá a guarda dos filhos, se é possível guarda compartilhada, visitas, colocação em família substituta, entre ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... 9 BARBOSA, Águida Arruda. Guarda compartilhada" e mediação familiar, op. cit., p. 29 ... 10 TARTUCE, Fernanda. Media\xC3" ... 33 ZULIANI, Ênio Santarelli. Guarda compartilhada e visitas: a nova perspectiva de impor sanções por violações ao direito de ter o ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... Para o autor, embora não afete os direitos e deveres dos pais, há um desdobramento da guarda, que é atribuída a um deles, e o direito de visitas ao outro. Grisard defende que tal desdobramento enfraquece o poder familiar do genitor não guardador, que ica impedido do amplo exercício do seu ...
- Acórdãos nº 0014545-61.2013.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2014
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A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... Necessário, porém, que o princípio da solidariedade se aplique nos tribunais com mais ênfase ao regime de guarda e visitas dos filhos menores, com a exata compreensão do significado da guarda compartilhada e divisão de tempo entre os pais ... 2. SARLET, Ingo ...