guarda documentos prazo
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Decisão Monocrática Nº 4012410-18.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2019
... preste as contas exigidas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as disposições ... objetiva por parte do agravado; o prazo de guarda dos documentos referentes à relação contratual ...
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Acordao N° 1730279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento - cumprimento provisório de sentença. Acp 94. 0008514-1 - cédulas de crédito rural índice de correção. Juros moratórios. Prazo prescricional para o ajuizamento das ações que deles dependam. 1. A matéria sobre a redução do índice de atualização consta do título judicial, razão pela qual é indevida sua discussão na fase de cumprimento de sentença. 2. Os juros moratórios fluem...
... PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES QUE ... pretensão do credor em ter acesso a documentos essenciais ... 4. O dever de guarda de ... -
Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... da apresentação de um dos seguintes documentos: ... I – Declaração de Aptidão ao Programa ... V – pela guarda dos alimentos adquiridos até o momento de sua ... do Grupo Gestor do PAA estabelecerá, no prazo de trezentos e sessenta dias, contado da data de ...
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Acórdão Nº 0022573-57.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 18-08-2023
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... COMPROBATÓRIOS, EM RAZÃO DO DECURSO DO O ... PREVISTO EM LEI PARA A GUARDA DE DOCUMENTOS ... TEMA QUE SE CONFUNDE COM O ... Documentos, prevê um prazo de 5 a 7 anos, a depender do tipo de documento, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a ... as referidas exigências, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão e ... Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante ... § 3º A certificação do ...
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Acordao N° 1263267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Mérito. Condomínio. Irregularidades das contas. Gestão anterior. Obrigação do condômino. Exibição de pagamento das taxas condominiais. Regularização da contabilidade. Incabível. Dever do síndico de guarda dos documentos relativos à gestão...
... INCABÍVEL. DEVER DO SÍNDICO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À ... GESTÃO PELO ... ção relativa ao condomínio durante o prazo de 05 (cinco) anos, para ... eventuais ... -
Decisão Monocrática N° 07163193020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
1. O BB agrava contra capítulos da decisão da 1ª Vara Cível de Brasília (id 46232580), que, em liquidação individual provisória da sentença coletiva exarada pela Justiça Federal na ACP 0008465-28.1994.4.01.3400, afastou as preliminares suscitadas, o transcurso do prazo decadencial para a guarda dos documentos, a aplicação dos índices de atualização da Justiça Federal, a aplicação do CDC, bem como
... as preliminares suscitadas, o transcurso do prazo decadencial para a guarda dos documentos, a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do ... à conta bancária far-se-á no prazo regulamentar ... § 2º O pagamento de despesa, ... orçamentária, realizada com base nos documentos enumerados nos itens I e II do artigo 36 do ...
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Acórdão Nº 0053944-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... ÇÃO Nº 738/2020, DA ANATEL, QUE PREVÊ A GUARDA DOS ... DOCUMENTOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO RVIÇO PELO PRAZO DE 05 ... (CINCO) ANOS. PEDIDO FORMULADO APÓS O ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071815-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0071815-88.2019.8.19.0001 Recorrente: Conceição Medeiros da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO A recorrente opos Recurso Inominado contra sentença de fls. 195/196 que julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em...
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Acordao N° 1832352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Apelações cíveis. Ação de exibição de documentos. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Alegação de pedido genérico. Não configuração. Preenchimento do art. 397 do cpc. Multa cominatória. Afastamento. Ausência de anterior determinação de busca e apreensão ou medida coercitiva apta a justificar o arbitramento da sanção. Tema 1. 000 do stj. Honorários advocatícios. Resistência do banco à pretensão...
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. MÉRITO ... instituições financeiras têm o dever de guarda dos documentos ligados à sua atividade até ... término do prazo em que prescreva a pretensão de os clientes ... -
Acórdão Nº 0058902-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... exibição de documentos e ser produzida prova pericial. Atualização ... Precedentes. Ausência do dever de guarda dos ... documentos em razão da prescrição ... que não transitou em julgado. Prazo prescricional da pretensão inicial e ... do ...
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Acordao N° 1611981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos financeiros sobre cédulas de crédito rural. Plano collor i. Vínculo juridico comprovado. Indeferimento parcial da inicial. Títulos vencidos antes de março/1991. Demora na baixa da dívida junto ao registro de imóveis. Pedido de exibição de documentos. Necessidade de averiguar possível renegociação do débito. Decisão...
... PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". NECESSIDADE ... DE AVERIGUAR POSSÍVEL RENEGOCIA\xC3" ... desta Corte que compete ao executado a guarda e exibição destes documentos durante o ... objeto de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da ... -
Acórdão Nº 0062605-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS À ... PROPOSITURA DA AÇÃO ... APLICAÇÃO DO PRAZO ... QUINQUENAL. ENTENDIMENTO EXARADO DO RESP Nº 1.273.643 ... /PR. GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ...
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Acórdão Nº 0068181-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-03-2023
... DEMANDA INSTRUÍDA COM OS ... DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A PROPOSITURA DO ... PEDIDO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE. DEVER DE GUARDA DOS ... DOCUMENTOS. CABIMENTO. SENTENÇA DA ... QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PRAZO ... PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INICIAL E DO ...
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Acórdãos nº 9000446-35.2010.8.26.0506 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extratos de caderneta de poupança - ... documentos postulados - Dever de guarda pelo banco dos documentos comuns às partes pelo prazo vintenário previsto no art. 177 do Código ...
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Acórdão Nº 0059044-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... POUPANÇA. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ... ALUSIVOS À ... PELO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA ...
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Acordao N° 1604708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Banco do brasil s. A. Competência. Justiça estadual. Expurgos. Cédula de crédito rural. Dever de guarda. Prescrição. Inocorrência. A justiça do distrito federal tem competência para processar o cumprimento de sentença proposto em desfavor da sociedade de economia mista - possível em se tratando de título executivo que reconhece a...
... CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL. DEVER DE GUARDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJustiça do ... O dever legal de guarda dos documentos comuns às partes litigantes mantém-se pelo ... ência de pagamento voluntário dentro do prazo acarretará o ... acréscimo de honorários ... -
Acordao N° 1658004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Banco do brasil s. A. Competência. Justiça federal. Expurgos. Cédula de crédito rural. Dever de guarda. Prescrição. Inocorrência. A justiça do distrito federal tem competência para processar o cumprimento de sentença proposto em desfavor da sociedade de economia mista - possível em se tratando de título executivo que reconhece a...
... CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL. DEVER DE GUARDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Justiça do ... O dever legal de guarda dos documentos comuns às partes litigantes mantém-se pelo ... ência de pagamento voluntário dentro do prazo acarretará o ... acréscimo de honorários ... -
Acórdão Nº 0037542-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE ... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 ... DO DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. NÃO ... CONHECIMENTO ... conhecida a questão relativa ao prazo prescricional para guarda de ... documentos ...
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Acórdãos nº 0000342-56.2011.8.26.0218 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... cautelar de exibição de documentos Conta-corrente Dever de guarda ... comuns às partes pelo prazo prescricional previsto no art. 177 ...
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Acordao N° 1623628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Demanda proposta contra a instituiçao financeira objetivando a exibição de documentos relacionados a cédula de crédito rural. Alegação de falta de documento essencial à propositura da demanda. Rejeição. Obrigação de guarda de documentação vinculada a operação de crédito. Prazo não exaurido. Inércia quanto à comprovaçao da...
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO VINCULADA A OPERAÇÃO ... DE RÉDITO. PRAZO NÃO EXAURIDO. INÉRCIA QUANTO À COMPROVAÇAO DA ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acordao N° 1678146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação cível. Processo civil. Produção antecipada de provas. Recebimento no duplo efeito (art. 1. 012, caput, cpc). Preliminar. Falta de interesse de agir. Afastamento. Exibição de documentos. Tema repetitivo n. º 648. Observância. Comprovação de prévio requerimento administrativo. Documentos de conteúdo comum às partes. Impossibilidade de recusa (art. 399, iii, cpc). Resistência oposta na via...
... AFASTAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TEMA REPETITIVO ... N.º 648. OBSERVÂNCIA ... guarda e conservação dos documentos de seus ... es, pelo prazo prescricional das ações judiciais correlatas; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263900-88.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO DIVERSO AO ANOTADO NA CTPS. Aplicada a confissão ficta à reclamada, em decorrência do não comparecimento à audiência, os fatos afirmados pelo autor na exordial passam a gozar de presunção de veracidade, de forma que somente outros elementos de prova podem afastar esta ilação, o que não ocorreu no caso dos autos. Não conhecido. HORAS EXTRAS....
... adequado para se proceder a juntada de documentos, de forma que o dispositivo de lei invocado go 884 do Código Civil) não guarda pertinência com o que foi decido pelo Regional ... ência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas ...