Guia de Recolhimento
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, ... , limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia" de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ...
- Acórdão nº 2016/0170018-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0292657-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... PAGAMENTO ... DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO DA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O ...
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Acórdão nº 2015/0172758-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECOLHIMENTO. ... do recurso especial, da juntada da Guia de Recolhimento da União ...
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Acórdão nº 2014/0262252-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO ... DESERÇÃO. ... PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2014/0238982-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA" DE ... RECOLHIMENTO DA UNIÃO. RESOLUÇÃO N. 25/2012.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0343017-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com ...
... código de barras da guia" de recolhimento das custas e o do ... comprovante \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0074474-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. 1. É deserto o recurso especial quando a parte, no momento da interposição do recurso especial, junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. 2. Agravo regimental...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... serviços às pessoas jurídicas de que trata este artigo, do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212, ... responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0168807-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso especial quando o recorrente, no ato da interposição do recurso, não efetua o preparo na forma exigida pelas normas vigentes à época, com o correto preenchimento de todos os campos da respectiva...
... PREPARO. GUIA. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. DESERÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0158250-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 45228 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO DO ...
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Guia eletrônica do FGTS comprova recolhimento do depósito recursal, diz TST
Guia eletrônica do FGTS comprova recolhimento do depósito recursal
A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) demonstra a regularidade do recolhimento de depósito recursal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção que havia sido declarada ... -
Acórdão nº 2015/0313798-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GUIA" DE RECOLHIMENTO DA ... UNIÃO. RESOLUÇÃO N. 1/2014. NÚMERO DE\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Guia de Recolhimento da ...
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Acórdão nº 2015/0306977-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. A exigência da guia de recolhimento não é questão meramente formal. A lei impõe o pagamento de custas para recorrer especialmente, e o documento juntado aos autos não comprova nada além do que a...
... GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. ... DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA ... -
Acórdão nº 2014/0252603-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2013/0170555-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para ... o fisco nem sequer comprovou a remessa da guia de recolhimento da ...
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Acórdão nº 2014/0295791-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO MANTIDA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A jurisprudência
... RECOLHIMENTO. ... PREENCHIMENTO. DESERÇÃO MANTIDA. SÚMULA 187/STJ. ... Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU) ... -
Acórdão nº 2013/0007933-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL....
... EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ... RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO ... -
Acórdão nº 2012/0123663-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARO. COMPROVAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. DESERÇÃO. 1. Incide a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.Acordao:...
... ESPECIAL. ... INOMINADA. ... COMPROVAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0018129-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0299399-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. DESERÇÃO MANTIDA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). 2. Agravo...
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Acórdão nº 2014/0197827-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CÓDIGO ERRADO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de...