guia de recolhimento do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84-10.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA DE DIVERSA DA GFIP. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o depósito recursal deve ser recolhido mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT (Súmula nº 426/TST). Agravo de instrumento desprovido.
... DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA DE DIVERSA DA GFIP ... A jurisprudência da ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do e Social substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e armazenadas no repositório nacional ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001209-02.2016.5.06.0341), 20-11-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PROCESSO DISTINTO. DESERÇÃO. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. No caso, a Guia de Recolhimento do...
... No caso, a Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações da Previd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168-88.2012.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP NA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 426 do TST, no sentido de que, nos dissídios individuais, tratando-se de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal deverá ser efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do
... ÍSSIMO - DESERÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP NA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ... relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal deverá ser efetivado nte a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000956-29.2015.5.06.0412), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Caso em que a reclamada não comprovou habilmente o recolhimento do depósito recursal, uma vez que não juntou aos autos Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Não preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco do recurso. Recurso não conhecido por...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Caso em que a reclamada ... recursal, uma vez que não juntou aos autos Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011050-31.2014.5.06.0231), 20-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Caso em que a reclamada não comprovou habilmente o recolhimento do depósito recursal, uma vez que não juntou aos autos Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Não preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco do recurso. Recurso não conhecido por...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Caso em que a reclamada ... recursal, uma vez que não juntou aos autos Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000910-37.2013.5.06.0371 (01364-2008-007-06-00-4)), 12-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA FUNDIÁRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E O DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DO FGTS RESCISÓRIO COM O MESMO IDENTIFICADOR. RECOLHIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo sido acostados aos autos a guia de recolhimento do FGTS e o demonstrativo de recolhimento do FGTS rescisório do reclamante...
... MULTA FUNDI Á RIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E O DEMONSTRATIVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000347-98.2015.5.06.0233), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GFIP. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na presente hipótese. Recurso ordinário empresarial não conhecido.
... AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GFIP. DESERÇÃO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001827-47.2014.5.06.0201), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GFIP. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na presente hipótese. Recurso ordinário empresarial não conhecido.
... AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GFIP. DESERÇÃO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000410-03.2016.5.06.0003), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GFIP. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na presente hipótese. Recurso ordinário empresarial não conhecido, e prejudicado o apelo adesivo do autor.
... AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GFIP. DESERÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-361400-08.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... da obrigatoriedade da guia GFIP para recolhimento do depósito recursal foi pacificada pela Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-89.2008.5.21.0016, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 1/7/2011). TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. De acordo com a Súmula nº 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 8
... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-89.2008.5.21.0016, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 1/7/2011). TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. De acordo com a Súmula nº 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 8
... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166300-87.2004.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Na espécie, eventual erro de julgamento consistiria em violação nascida na própria decisão, nos moldes da OJ 119/SDI-I/TST, a comportar a apreciação nesta Instância Extraordinária, independentemente do prequestionamento da matéria. 2. Ademais, a alegada omissão acerca do -dos princípios do devido processo legal, do...
... DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM "GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL". INVALIDADE. NECESSIDADE E RECOLHIMENTO EM GUIA "GFIP". SÚMULA 426/TST. 1. Nos termos ... a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1411-85.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na...
... DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-32.2007.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... QUARTA-RECLAMADA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO - IRREGULARIDADE - DESERÇÃO - ... a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2452/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE. A Instrução Normativa nº 18/2000 do TST considera válida, para efeitos de comprovação do depósito recursal, a guia em que conste, pelo menos, o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIÇA DO ... que essa não seja a GRE (Guia de Recolhimento do FGTS) ou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-68.2006.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO SEFIP. VALIDADE 1. É válida para comprovação de depósito recursal a guia GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- SEFIP). Trata-se de documento que faz parte do mesmo sistema de recolhimento do...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE ... SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- SEFIP) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000371-95.2015.5.06.0211), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS JUDICIAIS. Caso em que a reclamada não comprovou habilmente o recolhimento do depósito recursal, nem das custas judiciais, uma vez que não juntou aos autos Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nem a GRU. Não preenchimento de pressuposto de...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS JUDICIAIS ... judiciais, uma vez que não juntou aos autos Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145100-65.2006.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL.
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ... -
Acórdão Nº 0020082-93.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Hipótese na qual as recorrentes não comprovam, de forma válida, o recolhimento do depósito recursal e das custas, tendo em vista que não juntaram aos autos a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e a Guia de Recolhimento da União - GRU, o que leva à deserção do recurso.
... não comprovam, de forma válida, o recolhimento do depósito recursal e das custas, tendo em ta que não juntaram aos autos a Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-56.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. Segundo a Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT. Tendo a Corte regional...
... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144800-59.2009.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO RECURSAL. OJ-SBDI-1-TST-389 ... será efetivado mediante a utilização da Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-65.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. 1. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do artigo 899 da CLT, admitido o...
... GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE ... , mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ...