Guilhotina

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, CAPUT, §§2º e 3º DA LEI Nº 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). "OPERAÇÃO GUILHOTINA". PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 2º, CAPUT, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADO EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO (ART. 33 E 35, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006). LAVAGEM, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 1º DA LEI N° 9.613/1998). "OPERAÇÃO GUILHOTINA". PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAIS MILITARES. EXONERAÇÃO DA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES ÀS FILEIRAS DA POLICIA MILITAR COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAM OS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO A PENHORA DA GUILHOTINA DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA APELANTE – BEM INDICADO À PENHORA PELA EXECUTADA, CUJO SÓCIO É FILHO DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA RECORRENTE – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DOIS SÓCIOS DA APELANTE EM RELAÇÃO À ONERAÇÃO DA MÁQUINA – INDICAÇÃO À PENHORA DE FORMA UNILATERAL QUE VISOU ATENDER OS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMAS DEBATIDOS: (i) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO: INOCORRÊNCIA. (ii) MÉRITO. EVENTO MATERIALIZADOR DO RISCO SOCIAL: SEGURADA SOFREU ACIDENTE AO MANEJAR UMA CORTADEIRA/GUILHOTINA. DESCRIÇÃO DA LESÃO: “AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA”. ATIVIDADE LABORAL QUE A...

ACIDENTÁRIA. – Operador de guilhotina – Acidente típico – Lesão no segundo dedo da mão direita – Nexo causal reconhecido – Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada, necessidade de maior esforço para exercício da atividade laboral – Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário – Valores em atraso que devem...

ACIDENTE DO TRABALHO – "IN ITINERE" - AUXILIO-ACIDENTE – OPERADOR DE GUILHOTINA – LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES – ADI 4357 E REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 – JUROS MORATÓRIOS – LEI

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO POR MÁQUINA GUILHOTINA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL, MAS PERMANENTE DO AUTOR PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A ATIVIDADE À ÉPOCA EXERCIDA DEMONSTRADO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO QUE NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente. 1) LAUDO PERICIAL QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO AUTOR (AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR ESQUERDO) E O TRABALHO DESEMPENHADO POR ELE (OPERADOR DE GUILHOTINA), RECONHECEU QUE O SEGURADO POSSUI REDUÇÃO PARCIAL E DEFINTIVA DA SUA CAPACIDADE PARA A FUNÇÃO...

COMPRA E VENDA - GUILHOTINA HIDRÁULICA – RESCISÃO CONTRATUAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravo contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença impulsionado pela compradora, diante da pendência de devolução do maquinário que está em sua posse. Sentença que declarou a rescisão do contrato, determinando que a compradora procedesse à devolução do equipamento e a vendedora a restituição dos...

• O Globo

Recurso de apelação interposto pelo INSS conhecido nos termos do art. 1007, par. 1º do CPC/2015. Recurso de apelação interposto pelo obreiro conhecido. Presença dos requisitos legais. Reexame necessário. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 496, I do Código de Processo Civil –...

• O Globo

ACIDENTE DO TRABALHO LESÃO INCAPACITANTE INEXISTÊNCIA Fratura no quarto metacarpiano à esquerda Ausência de amputação ou perda óssea ou de massa - Consolidação Discreto espessamento indolor no dorso da mão Cortador de guilhotina - Sequela acidentária ínfima, sem caráter incapacitante Improcedência mantida Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,...

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-DOENÇA OPERADOR DE GUILHOTINA COLUNA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES ADI Nº 4357/STF. QUESTÕES RELATIVAS AO PRECATÓRIO DISCUSSÃO E DEFINIÇÃO APENAS NA FASE ADEQUADA (EXECUÇÃO) DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA QUANTO A...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DE DIAMANTINA. DESFAZIMENTO DA OBRA IRREGULAR OU ADEQUAÇÃO À FORMA AUTORIZADA PELO SERVIÇO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 25/37. 1. Desnecessária a inscrição do Tombamento do bem no Registro de Imóveis, já que aquele incidiu sobre toda a cidade de Diamantina-MG. 2. O Código de Processo...

• Direito e economia no Brasil: estudos sobre a análise econômica do direito

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE OPERADOR DE GUILHOTINA LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO. Comprovadas a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. Reexame necessário parcialmente provido.

• Análise Econômica do Processo Civil

• Direito civil na legalidade constitucional

• Consultor Jurídico

Sobre a ineficiência do jacobinismo judicial

• Medicina Legal e Noções de Criminalística

• O segundo processo. Fatores informais que penetram nos julgamentos

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

No último terço do século XX, insistiu-se sobre a utilidade e o rendimento teórico de abarcar as regras jurídicas em termos de razões. Um subgrupo de teóricos do direito considera que a noção de razão, por um lado, outorga uma dimensão explicativa ao fenômeno prático do direito e, por outro lado, que essa noção é conceitualmente primordial em relação à regra. Nesse contexto, o presente artigo...