judicialização das políticas públicas
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O estado de direito socioambiental e a governaça ambiental: Ponderações acerca da judicialização das políticas públicas ambientais e da atuação do poder judiciário
O presente artigo trata-se de uma revisão teórica acerca da legitimidade e da validade de atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas ambientais, assim como discorre sobre a necessidade de adoção de um novo paradigma estatal - o Estado de Direito Socioambiental. A natureza complexa do problema a ser investigado enseja em sua abordagem a aplicação do método dedutivo, o que...
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Democracia e os Paradoxos da Judicialização das Políticas Públicas de Saúde no Brasil
A judicialização das políticas públicas de saúde é assunto controverso, que já recebeu críticas e louvores dos mais diversos setores jurídicos e sociais. Entre as principais críticas emprestadas ao tema, figuram a problemática da escassez de recursos e as dificuldades democráticas da intervenção judicial no âmbito tradicionalmente político da construção e da implementação de políticas públicas. O
- A Judicialização das Políticas Públicas e o Supremo Tribunal Federal
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Entre a efetividade das políticas públicas e a judicialização
Este artigo teve como objetivo analisar o acesso à justiça à população idosa, bem como as consequências sociais e políticas da não participação dos mesmos no contexto democrático. Utiliza metodologicamente a análise documental dos processos judiciais que tramitaram no Fórum da Comarca de Viçosa/MG, iniciados no ano de 2014. Os resultados apontaram para um largo fluxo de ações judiciais no âmbito...
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Projeto de lei cria regra processual para judicialização das políticas públicas
PL cria regra processual para judicialização de políticas públicas
O Projeto de Lei 8058/2014, em tramitação na Câmara, cria um processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário. Seg... -
A organização da política de zoneamento especial urbano pelo município de Recife / The organization of the policy of special urban zonement by the municipality of Recife
O presente estudo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: Como é organizada a política de zoneamento especial urbano pelo Município de Recife? Para responder essa questão, o estudo precisa considerar o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à regularidade da habitação urbana. O estudo também possui o...
...ção do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à regularidade ... -
Efetivação das políticas públicas em saúde protetivas às crianças com síndrome congênita do zika e o impacto na judicialização da saúde
A síndrome congênita do zika fez surgir no Brasil um universo de crianças que necessitam de medicamentos, exames médicos e consultas especializadas, além de uma vigilância rigorosa de seu crescimento e desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM). No entanto, nem todas conseguem receber o tratamento adequado e acabam buscando o Poder Judiciário para ter seus direitos efetivados. Nesse contexto, o...
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Ativismo judicial: do neoconstitucionalismo ao neoprocessualismo
Dá-se enfoque à discussão acerca do ativismo judicial coletivamente com outros fenômenos jurídicos que se evidenciaram após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde proporcionaram um novo sistema constitucional que preza pela eficácia das normas constitucionais e pela dignidade da pessoa humana. Observa-se o desenvolvimento do tema em conjunto aos fenômenos do
...Analisa-se o instituto da judicialização das políticas públicas. Conclui-se pela ... -
Acórdão Nº 0014925-69.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL EM FAVOR DA AUTORA, COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.INTELIGÊNCIA
... CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO DAS. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. ... -
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
...ário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identiicação de efeitos negativos dessa ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ção da matéria neles tratada com as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco ... social, inclusive por meio de consultas públicas;. IV – buscar a harmonização das normas ... que visem à redução da judicialização trabalhista. Art. 38. Ato do Ministro de Estado ...
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Acórdão Nº 0100310-42.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO. TUTELA DA SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PACIENTE DE 83 ANOS DE IDADE COM QUADRO DE ACV ISQUÊMICO EXTENSO. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIOR, ENCONTRA-SE EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO
...JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. ... -
O conflito e a sociedade: o resgate da autonomia de sua resolução por intermédio da mediação comunitária em contraponto à judicialização das relações sociais / Conflict and society: the rescue of the autonomy of its resolution through community mediation as opposed to the judicialization of social relations
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do necessário resgate da autonomia social na resolução dos seus conflitos, em contraponto ao cenário atual, de crescente judicialização das relações sociais, para o qual a mediação comunitária demonstra-
... que motiva o estudo, como a seguinte questão: em que medida as políticas públicas de mediação comunitária podem apresentar-se como meio ... -
Processo nº 0002278-37.2015.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Rio Das Ostras. Revisão Geral Anual. Separação Dos Poderes. Pleito Indenizatório. Impossibilidade. Manutenção Da Sentença. a Ação Civil Pública, Sem Dúvida, Está Vocacionada a Servir de Instrumento À Aplicação Dos Diversos Dispositivos Legais de Proteção Do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Consumidor, Dentre Outros...
...judicialização . ...políticas públicas possui . ... -
Acordao N° 1421670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado. Sus. Preliminar de incompetência da justiça comum do distrito federal. Preliminar acolhida. Tema 793 do stf. Análise da ?ratio decidendi?. Tema 106 do stj. Requisitos não preenchidos cumulativamente. Sentença anulada ou, no mérito, reformada. 1. O medicamento buscado na presente...
...estão previstos nas políticas públicas, tendo em vista que é esse o problema principal da judicialização. das políticas públicas de saúde, assim como ... -
A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... O presente artigo problematiza a judicialização das políticas públicas a partir do conhecimento dos atores do campo jurídico sobre a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e. c) ... pacificação social e menor judicialização. Responsáveis: Ministério da Justiça; ...
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não havendo, nessa postura ativista, violação ao princípio ... -
A NECESSIDADE DE PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO PARÁ
O presente trabalho é resultado de pesquisa acerca da aquisição do medicamento somatropina, o hormônio do crescimento, pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará no período que compreende os anos de 2009 a 2013. O estudo teve como objetivo analisar os efeitos da judicialização do acesso ao medicamento com base na medida liminar exarada, nos autos da Ação Civil Pública n. 0021681-17.2011.8.
...políticas públicas relacionadas a seu acesso. Os dados coletados demonstraram que ... -
Deferência Judicial para com as Escolhas Administrativas: Resgatando a Objetividade como Atributo do Controle do Poder
A judicialização incremental das escolhas públicas trazida por uma Constituição comprometida com a aplicação de direitos humanos abre o sistema a uma subjetividade indesejada entre os agentes investidos de função de controle - nisto se incluindo julgadores. Este artigo tem por objetivo propor um novo conceito de deferência para com as escolhas administrativas antecedidas de planejamento como...
... . Resumo . A judicialização incremental das escolhas públicas trazida por ...ência judicial, escolhas públicas, políticas públicas . Abstract . The incremental ... -
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... dele participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar ... instituições financeiras privadas e públicas estaduais dele participantes ficam dispensadas de ... do débito, as exigências de judicialização de que tratam a alínea c do inciso II e a ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... a obrigação de criar e adotar políticas públicas para resguardar e implementar os ... . A judicialização 16 dos direitos fundamentais (em decorrência da ... -
A judicialização do direito à saúde em uma perspectiva comparada: Brasil e Colômbia
O presente artigo tem como objetivo estudar, em perspectiva comparada, a judicialização da saúde no Brasil e na Colômbia. A análise comparativa justifica-se pela proximidade histórica, política e social existente entre os dois países, principalmente no que se refere à colonização e aos marcos de subdesenvolvimento, bem como pela existência de dados específicos consolidados nesses países. Dessa...
... dado à saúde e os efeitos que o controle judicial das políticas públicas tem sobre a organização política e administrativa dessas ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
...Pesquisador Associado do Centro de Políticas Públicas, Direito, Economia e Tecnologias das .... 57. VERONESE, Alexandre. A judicialização das políticas públicas de telecomunicações e ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... do homem”, “direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais” e ...ção estatal na vida do cidadão, de concretização de políticas públicas à efetivação de direitos fundamentais e da personalidade, bem ...