habeas corpus preventivo

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 19 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. ART. 647 DO CPP. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MP. INSURGÊNCIA CONTRA A POSSIBILIDADE DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE IMINÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. MERA SUPOSIÇÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E DURANTE O PERÍODO...

HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se habeas corpus preventivo impetrado em favor de José Carlos Ferreira da Silva, resumindo-se o pedido à expedição de salvo-conduto que lhe assegure não sofrer constrangimentos decorrentes de ordens de prisão decretada nos autos da execução fiscal n. 855.559-5/9-00 em curso perante a Comarca de Cananéia/SP. 2.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS FUNDAMENTAÇÕES DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RÉU PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO LIVREMENTE. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR O DECRETO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE POSSÍVEL DECISÃO DO JUÍZO EXECUTIVO SOBRE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA DE EXCEÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de ser o paciente preso...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE 15 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ESTREITEZA COGNITIVA DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito, pois antes de cometer o crime agrediram fisicamente a vítima com um murro atrás da cabeça e outro no rosto, fazendo-a desmaiar e cair no chão, oportunidade em

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA E EX-ESPOSA - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - 1. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA - ALIMENTADA QUE, AO DEFLAGRAR AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, DECLARA EXPRESSAMENTE POSSUIR CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO...

CRIMINAL. HC PREVENTIVO. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME NÃO DETERMINADA. POSTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA MINISTERIAL. LIMINAR CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual não se trata mais de...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1o. DO CPB). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO HC 126.368/PE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME COM PENA MÍNIMA DE 3 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). PARECER...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO, EM SEGUNDO GRAU, POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PENA TOTAL: 3 ANOS DE DETENÇÃO. DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS GARANTIDO PELO TRIBUNAL A QUO EM HC. PRETENSÃO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CPB). SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPONDO AO PACIENTE UMA REPRIMENDA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COM A PERDA DO CARGO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. HABEAS CORPUS DEFERIDO NA INSTÂNCIA ANTERIOR, GARANTINDO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PREVENTIVO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. OFENSA IMINENTE NÃO CONSTATADA. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO MANDAMUS. 1. Não apreciada na origem a pretensão deduzida no habeas corpus, descabe a esta Corte fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM - CREDORA MAIOR E CAPAZ - ACORDO FIRMADO ENTRE ALIMENTANTE E ALIMENTADA, NO BOJO DO QUAL ESTA LIBERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SE EFETIVE O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - 1. REQUERIMENTO PARA EXECUÇÃO DAS QUANTIAS ACORDADAS

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESCAMINHO. ATIPICIDADE MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSTO ILUDIDO (R$ 4.410,00) INFERIOR AO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 11.033/04 PARA EXECUÇÃO FISCAL (R$ 10.000,00). CONDUTA IRRELEVANTE AO DIREITO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. PARECER DO MPF...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PAR. ÚNICO DO CPB), COM A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA CRIMINOSA, A PARTIR DE ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA APROFUNDAMENTO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRIVAÇÃO CAUTELAR ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUGA DO PACIENTE, MESMO APÓS O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 180, CAPUT, E 288 DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POSTULADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 366 DO CPP). FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR....

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. OBJETIVO DE ASSEGURAR A POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EM CASO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL À DEFESA E PROFERIDA POR MAIORIA. AGRAVO JÁ JULGADO . ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Pleiteiam os impetrantes seja assegurado o direito de sustentar oralmente quando do julgamento do Agravo em Execução nº 990.09.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO INFIEL - ENCARGO ASSUMIDO PELO PACIENTE - BEM PENHORADO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO, APÓS A DETERMINAÇÃO - INFIDELIDADE CARACTERIZADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - Segundo se verifica dos autos, há demonstração inequívoca de que o paciente do habeas corpus...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. GARANTIA DO APELO EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUGA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Mesmo que garantido, pelo Magistrado singular, o apelo em liberdade,...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE TORTURA (ART. 1o., I, A DA LEI 9.455/97). PENA CONCRETIZADA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO SOMENTE...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME MILITAR (FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 240, § 5o. C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. MERA REPETIÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. POSSIBILIDADE. PARECERES E RELATÓRIOS TÉCNICOS. NÃO-VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na submissão do menor à avaliação psiquiátrica antes de sua progressão para medida mais branda, mormente em razão da função...