habeas corpus preventivo

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORDEM DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RELATIVOS AOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFIDELIDADE DO DEPÓSITO. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELO PACIENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. Se o próprio paciente, de fato, atendeu, espontaneamente, a exigência feita pelo Juízo da execução, de apresentação dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORDEM DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RELATIVOS AOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFIDELIDADE DO DEPÓSITO. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELO PACIENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. Se o próprio paciente, de fato, atendeu, espontaneamente, a exigência feita pelo Juízo da execução, de apresentação dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE DESERÇÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS, PERANTE O JUÍZO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RESTANDO, PORTANTO, VEDADO O EXAME DOS AUTOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Cuida-se de Habeas Corpus Preventivo, com...

Crime contra o patrimônio (roubo). Bens e interesses da União (ofensa). Competência federal (caso). Prisão preventiva (excesso de prazo e falta de fundamentação). 1. Ocorrendo o roubo de malotes bancários que continham cheques de correntistas da Caixa Econômica Federal, patente está a ofensa a bens e interesses da União (Constituição, art. 109, IV). 2. Na hipótese de tal ofensa, compete à Justiça

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NÃO-OCORRÊNCIA. NOVO DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA. DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO DEPOSITÁRIO. 1. Habeas corpus originário impetrado contra acórdão de Tribunal Regional que nega provimento a agravo regimental, interposto, por sua vez, contra o indeferimento de liminar em habeas corpus originário, alegando ausência de consentimento do Impetrante em ser nomeado depositário dos bens penhorados na execução...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVOCONDUTO PARA CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO ARTESANAL DA CANNABIS(MACONHA) PARA FINS MEDICINAIS. ALEGAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE SOFRERRESTRIÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR. NARRATIVA QUE APONTA APOSSIBILIDADE DE AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULOPRATICAREM COAÇÃO CONTRA A LIBERDADE DEAMBULATORIAL DOS PACIENTES.AUSÊNCIA DE PEDIDO...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI MUNICIPAL N. 8.917/2018. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CERTAS ATIVIDADES NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JUNDIAÍ/SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO À ESPÉCIE, POR ...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Constitui constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente a nomeação compulsória como depositário via editalícia, visto que o consentimento do depositário constitui requisito indispensável ao aperfeiçoamento do contrato de depósito. Orientação Jurisprudencial nº 89, da SBDI2 do Tribunal Superior do Trabalho.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 492, I, "E" DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- Muito embora o impetrante argumente que, caso a prisão seja decretada após a sessão do Tribunal do Júri, será por fundamento exclusivo no art. 492, inciso I e...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE IDADE, FORMADA EM DIREITO E EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPACIDADE DE ARCAR COM SUA SUBSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR SEM CARÁTER DE...

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO PREVENTIVO JUNTADO AOS AUTOS. ACÓRDÃO EMBARGADO TORNADO SEM EFEITO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME DO APELO DEFENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmara

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1. Não trazendo a Paciente/Impetrante prova da iminente ilegalidade ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÍVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRAZO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO OU ABUSO DE PODER. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO OU AMEAÇA DEAMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDONÃO CONHECIDO. AÇÃO PENAL. ANULAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO A REAL IDENTIDADE DO AUTOR DOCRIME. UTILIZAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO INVIABILIDADE.1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo...

PROCESSO Nº: 0810896-58.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS PACIENTE: ANDRE PINHEIRO LOPES ADVOGADO: Gabriel Bulhoes Nobrega Dias IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO E...

• O Globo

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