Habeas corpus preventivo

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA, POR PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 10 DA LEI 9.437/97). FEITO PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. APELAÇÃO JULGADA PELA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL E DETERMINAR

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADA, PELO TRIBUNAL A QUO, A 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PERMITIDO O APELO EM LIBERDADE, POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76), GARANTIDA LIBERDADE ATÉ O ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EVIDENTE ESTREITAMENTO COGNITIVO DA VIA DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão relacionada à nulidade da ...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO QUE VISA A APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DO CASO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO QUE DEMANDARIA APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO PELA INVESTIGAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADVOGADA DENUNCIADA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ACUSAÇÃO DE INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM CONTRATO SOCIAL (ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA) E FAZER USO DESSE DOCUMENTO PARA PROPOR AÇÃO DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DE FORO DECLARADAMENTE FAVORÁVEL À TESE SUSTENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CARACTERIZADA. INSUPERÁVEL NECESSIDADE DE A DENÚNCIA TRAZER NO SEU...

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José Dirceu tem pedido de HC preventivo negado pelo TRF-4

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observ&#x

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNC

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO SUPERADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO A REGIME SEMIABERTO. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE VAGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. PECULIARIDADE DO WRIT QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM PREVENTIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA E CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Hipótese em que a irresignação do paciente não foi submetida ao

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO ANALISOU OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA ANALISAR O PEDIDO ORIGINÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A decisão impugnada, ao não conhecer da ordem de habeas corpus, tratou de pedido diverso do formulado na impetração, razão

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE SUPERADA PELO DECRETO PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte,...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CPB). EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA EM CENTRO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MEDIDA PLEITEADA NÃO EVIDENCIADAS. REEXAME PROBATÓRIO....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PREFEITO. DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO EM TRÂMITE PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. REVOGAÇÃO DA LEI SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERADA. I - O trancamento da ação

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos insuficientes a justificá-la, não tendo sido observado o disposto no art. 312 do ...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A HONRA. LEI 9.099/95. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FEITA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E REAFIRMADA A INTENÇÃO DE CONTINUIDADE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM O DELITO DE INJÚRIA (ART.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76). PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REVOGAR A ORDEM DE PRISÃO EMITIDA EM...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 350 INVÓLUCROS PLÁSTICOS, CONTENDO CERCA DE 33,8 G DE CRACK; 462 CÁPSULAS PLÁSTICAS, CONTENDO CERCA DE 552,6 G DE COCAÍNA; 563 INVÓLUCROS PLÁSTICOS E 1

EXECUÇÃO PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – COAÇÃO ILEGAL APERFEIÇOADA PELA CORTE A QUO – WRIT CONHECIDO COMO REPRESSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007 – VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE