habeas data conceito
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... hipóteses em que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento administrativo, os ... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... A 1ª Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se discute nulidade do ...
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Alimentos
... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados ... haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Os alimentos presentes ... do pedido coletivo liminar em habeas corpus impetrado na origem, De seus termos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000272-23.2021.8.19.9000 (Criminal), 13-05-2021
Habeas corpus nº 0000272-23.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus - queixa-crime - procuração com poderes especiais e menção ao fato...
... Classe : HABEAS CORPUS - CRIMINAL ... DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO ... -
Referências
... Ribeiro; Órgão julgador: Segunda Seção; Data de julgamento: 28.08.2019; Data de publicação: ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 87.585/TO ... Relator Ministro Marco ... Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Tradução de ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... data ... E neste ponto, destaca-se que a privacidade ... , surgem garantias fundamentais como o habeas corpus e o habeas data ... Contudo, a ... diante das mutações que o próprio conceito de pessoa faz surgir no atual contexto. 97 Neste ...
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Processo nº 0002028-09.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Marzo de 2018
... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... HABEAS CORPUS Nº 0002028-09.2018.8.19.0000 ... MIRABETE, para quem “o conceito de ... data próxima de ... 26 de abril de 2018. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0405363-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 405363-70.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DELSON DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. ART. 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS...
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Acórdão nº 52384145620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... Habeas Corpus (Câmara) Nº ... Na data dos fatos, ficaram nas imediações e observaram ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Conceito ... Prova é tudo o que nos pode trazer a ... Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (Recurso ... o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do crime ... Segunda: Há possibilidade de ...
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nº 2002.36.00.003035-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Octubre de 2003
... HABEAS-DATA Nº 2002.36.00.003035-5/MT Processo na ... , bem como aos motivos da mudança de seu conceito financeiro perante aquela entidade e do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0314479-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE AVANÇAR NAS ETAPAS DA SELEÇÃO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APESAR DE TER SIDO CONTRAINDICADO NO EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO....
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... ou habeas data, lesado ou ameaçado de ... conceito que vem estampado no art. 5º, LXIX e ... LXX da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015705-67.2022.8.19.0000 (Cível), 07-04-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP,...
... HABEAS CORPUS N.º 0015705-67.2022.8.19.0000 ... decretação da custódia cautelar e a data da apreensão do paciente. O ... Ministério ... Cite-se ainda que o conceito de ... ordem pública não se limita a prevenir a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002614-12.2018.8.19.9000 (Cível), 19-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL MS n° 0002614-12.2018.8.19.9000 Impetrante: BV FINANCEIRA S.A. Impetrado: II JEC DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BV Financeira, no qual alega, em apertada síntese, que, em ação originária proposta por Dalva de Oliveira Matta em face de si, firmaram as partes acordo, no qual o impetrante pagou à parte autora
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089827-85.2021.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. IMPETRANTE, IDOSA E ACOMETIDA DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA, QUE NECESSITA DOS MEDICAMENTOS DASATINIBE 100 MG E ESPIRONOLACTONA 25MG. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS FÁRMACOS PARA DISPENSAÇÃO. 1. Não merece ser conhecido o pedido de afastamento das astreintes, formulado em impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a liminar...
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... ou habeas data, lesado ou ameaçado de ... quais forem as funções que exerça, conceito ... que vem estampado no art. 5º, LXIX e LXX da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127624-97.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DO ICMS COM BASE NO REGIME ESPECIAL DE RESTAURANTES, NOS TERMOS DO DECRETO N.42.438/2010, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ nº322/2010. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO RÉU. 1. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade
... , líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ... ou ameaçado de ... quais forem as funções que exerça, conceito que vem estampado no art. 5º, LXIX ... e LXX da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... HABEAS CORPUS Nº 0003830-37.2021.8.19.0000 ... RELATOR: ... tanto ao conceito de família, como base da sociedade a ... merecer ... vigor um ano após a data de sua publicação, em ... 05.04.2018), a qual ... -
Acórdão nº 104080 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos ...
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Decisão monocrática Nº 1437677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... “( ... ) o conceito de “águas interiores” não foi mencionado ... também em mandado de segurança, em habeas-data e em todos os demais casos em que se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134101-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EXONERADO - PLANO DE SAÚDE - PAS-PJF/SAÚDE - PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PARTICIPANTE ESPECIAL - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO - OBSERVÂNCIA - CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- O Decreto n.º 8.217/04, que criou a figura do "Partic
... do direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, nos casos de leso ou ameaa ... A respeito do conceito de liquidez e certeza suficiente a amparar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134101-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EXONERADO - PLANO DE SAÚDE - PAS-PJF/SAÚDE - PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PARTICIPANTE ESPECIAL - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO - OBSERVÂNCIA - CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- O Decreto n.º 8.217/04, que criou a figura do "Partic
... do direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, nos casos de leso ou ameaa ... A respeito do conceito de liquidez e certeza suficiente a amparar o ... -
Remédios constitucionais
... édios constitucionais expressos, a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação ... ça coletivo, mandado de injunção e habeas data , sendo, estes 3 (três) últimos, novidades ... legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res publica (República) é patrimônio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.242478-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - LIMITAÇÃO NA IMPOSIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - A ação...
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... A respeito do conceito de liquidez e certeza suficiente a amparar o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000055-48.2019.8.19.9000 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL MS n° 000055-48.2019.8.19.9000 Impetrante: NEIVA DE ALVARENGA CABRAL Impetrado: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NEIVA DE ALVARENGA CABRAL contra ato do MM. Juiz do JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS, que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada para que fosse...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002026-29.2023.8.19.9000 (Fazendária), 10-10-2023
V O T O Trata-se de mandado de segurança que a impetrante narra, em síntese, que as partes celebraram acordo nos autos originários, na fase de cumprimento de sentença, sendo acordado que o cumprimento da obrigação de pagar seria realizado mediante depósito diretamente na conta do patrono do autor. Alega que o juízo não homologou o acordo, mas extinguiu a fase executiva e, embora a avença
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001291-93.2023.8.19.9000 (Cível), 05-09-2023
V O T O Trata-se de mandado de segurança que a impetrante alega violação à coisa julgada. Narra que no processo originário, dentre outros comandos, a sentença condenou a parte ré ¿ao restabelecimento do contrato de empréstimo nos moldes contratados, devendo ser respeitada a cobrança de apenas 72 parcelas de R$599,02, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo