habilitação em inventário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085024920194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808502-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818368-81.2017.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... , por meio de sentença judicial transitada em julgado, a habilitação do crédito executado no Quadro Geral de Credores, de modo que se revela ... ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento" ... Pontua o embargante que esta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INVETÁRIO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INCIDENTE PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. Configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que resolve pedido de habilitação de crédito em inventário, vez que cabível o recurso de agravo de instrumento, inaplicável o princípio da...
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Acórdão nº 1.0000.20.591300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INVETÁRIO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INCIDENTE PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. Configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que resolve pedido de habilitação de crédito em inventário, vez que cabível o recurso de agravo de instrumento, inaplicável o princípio da...
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Acórdão nº 1.0439.16.002785-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 643 DO CPC/15.A habilitação de crédito no inventário é não contenciosa, razão pela qual a anuência dos sucessores acerca do pedido deve ser expressa, sem a qual será o credor remetido para os meios ordinários (art. 643 do CPC/15).O pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a...
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Acórdão nº 1.0439.16.002785-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 643 DO CPC/15.A habilitação de crédito no inventário é não contenciosa, razão pela qual a anuência dos sucessores acerca do pedido deve ser expressa, sem a qual será o credor remetido para os meios ordinários (art. 643 do CPC/15).O pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a...
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Acórdão nº 2016/0116311-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. ...
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Acórdão Nº 5069845-24.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
CIVIL - INVENTÁRIO EM CURSO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCORDÂNCIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTOO pedido de habilitação de crédito em inventário em curso, quando não impugnado pelo espólio que, pelo contrário, manifesta expressa anuência ao pleito, não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não...
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Acórdão Nº 5000396-62.2010.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA ... O Estatuto Processual Civil traça as regras concernentes à habilitação do crédito em inventário, determinando que "antes da partilha poderão ...
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Acórdão Nº 0020439-26.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM INVENTÁRIO. A habilitação do crédito junto ao espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução, quer porque os créditos trabalhistas possuem privilégios, inclusive em face dos créditos tributários, ante a natureza alimentícia de tal
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM INVENTÁRIO. A habilitação do crédito junto ... -
Acórdão nº 1.0620.16.002919-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - RESERVA DE BENS - VALORES ATUALIZADOS.1 - Em habilitação de crédito nos autos do inventário, a falta de manifestação do inventariante não é hábil a gerar os efeitos materiais da revelia, porquanto a habilitação somente é cabível,...
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Acórdão Nº 0014888-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NÃO CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE. REMESSA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio ... , e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ... XIV - que participe do capital ...
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Acórdão nº 1.0439.16.002297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: SUCESSÕES - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NEGATIVA DE RESERVA DE BENS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E...
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Acórdão Nº 0185200-63.2009.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
... DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Observado o caráter alimentar dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.142813-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUJEITO A HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUABILIDADE DA PENHORA NO ROSTO DO INVENTÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESULTADO FINAL DO ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos declaratórios não se
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Acordao N° 1432043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Suspensão da execução. Devedor falecido. Art. 642 cpc. Habilitação em inventário. Falculdade do credor. Opção pelo adimplemento da dívida no juízo do inventário. Ausência de interesse de agir na execução. Caracterizada. 1. Trata-se de ação executiva, para cobrança de cheque, em que o devedor faleceu no curso do...
... DEVEDOR FALECIDO. ART. 642 CPC ... HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. FALCULDADE DO CREDOR. OPÇÃO PELO ... ADIMPLEMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0491.12.000251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- O recurso cabível contra a decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito é o...
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Acórdão nº 1.0491.12.000251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- O recurso cabível contra a decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito é o...
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Acórdão Nº 0001097-23.2018.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... VOTO ... EMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES COM O ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO DOS BENS. ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015. 1. Conflito de competência suscitado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2. A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação...
... COMPETÊNCIA. ... SUCESSÃO. ... INVENTÁRIO". DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO ... DOS BENS. ARTS.\xC2" ... habilitação ... -
Acórdão nº 1.0155.16.003774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARADIGMA - PROVEITO ECONÔMICO - MAJORAÇÃO. - Nos termos do art. 85, § 2º CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-lo, do valor atribuído à causa.- Tratando-
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Acórdão nº 1.0155.16.003774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARADIGMA - PROVEITO ECONÔMICO - MAJORAÇÃO. - Nos termos do art. 85, § 2º CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-lo, do valor atribuído à causa.- Tratando-
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Acórdão nº 1.0026.18.004924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em inventário quando houver resistência da parte.2....
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Acórdão nº 1.0026.18.004924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em inventário quando houver resistência da parte.2....
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Acórdão Nº 0010968-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.” ... “Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.” ...