habitação rural
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro da Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público pelas ... e pelas entidades autorizadas a operar com caderneta de poupança rural, limitada ao valor dos recursos destinados, respectivamente, ao crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência complementar; ... VI - ao ... e) à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... XIV - coordenar programas de extensão e gestão rural e de assistência técnica e financeira internacional no Centro-Oeste; ... IV - melhoria das condições de habitação; ... V - universalização do saneamento básico; ... VI - ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Beneficiários da previdência Social Rural ... Trabalhadores Rurais ... Segurados empregadores rurais ... Segurados ... Art. 59 - O proprietário de habitação de tipo modesto ou econômico, cuja construção, ampliação, reparação ...
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... serviços de engenharia a serem utilizados na construção de habitação rural, até o valor estabelecido para a modalidade correspondente do ...
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Acórdão, Processo nº 5000567-05.2020.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... óveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em ... de Habitação Urbana) e PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural"). III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000337220164058001), 30-11-2021
PJE 0800033-72.2016.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA COMPRA FORA APENAS FINANCIADA PELA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. WILLAMS RODRIGUES DA SILVA interpõe apelação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal...
... baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da 4ª Turma do STJ, ao julgar recurso em que a Caixa ... de Habitação Urbana -PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural -PNHR ... O art. 20 do diploma legal em apreço dispõe sobre o Fundo ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 195 18
... NATUREZA ... Execução ... de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO V - SUDESTE ... 449000000 ... em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural - ESTADO ... 339000000 ... 19.940,00 ... Capacitação ...
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DECRETO Nº 1044, DE 14 DE JANEIRO DE 1994. Institui o Programa Nacional de Descentralização e Constitui Camara Especial do Conselho de Governo.
... VI - irrigação; ... VII - recursos hídricos; ... VIII - habitação e saneamento básico; ... IX - transportes; ... X - meio ambiente; ... XI - eletrificação rural; ... XII - telefonia rural; ... XIII - abastecimento ... Art. 5° Fica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08041571120174050000), 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... à concessão de subvenções do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, recebendo uma remuneração pelos serviços prestados, não ... de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... 9. Na forma da Lei n.º 11.977/2009, art. 24, c/c o Estatuto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013963420154058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801396-34.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.M.C ENGENHARIA, AVALIACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Rafaela Torres Sarmento De Castro e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... Federal como arrendadora, no programa do Governo Federal para habitação popular, com opção de compra do imóvel ao final do contrato ... de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Nessa linha, têm-se que o PMCMV é uma iniciativa promovida ... -
Acórdão, Processo nº 5022213-55.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos ... de Habitação Urbana) e PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural) ... III. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... (TRF 3ª ...
- Acórdão, Processo nº 0000209-95.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0002337-61.2019.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000815-69.2020.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
- Governo deve dar tratamento ‘exepcional’ a obras não concluídas de programas como Minha Casa
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Acórdão, Processo nº 5001274-90.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Minha Casa, Minha Vida, com cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB ... Ocorre que, sem a participação da CEF na ... de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... 3. O art. 20 da referida lei dispõe sobre o Fundo Garantidor ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... VIII. Intervalos intrajornada. Concessão. Trabalhador rural. Ao rurícola que trabalha em jornada superior a seis horas deve ser ... 72, 4ª T., TRT/PR - Trabalhador rural. O fornecimento de habitação e energia elétrica ao empregado rural não é salário in natura, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001989420134058302), 31-08-2021
PJE 0800198-94.2013.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA COMPRA FORA APENAS FINANCIADA PELA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, ao afastar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e do Fundo Garantidor,...
... recuperação do imóvel" com recursos do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB, gerido e representado pela CEF, asseverando que a ... de Habitação Urbana -PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural -PNHR ... O art. 20 do diploma legal em apreço dispõe sobre o Fundo ... - Medida Provisória nº 636 de 26 de Dezembro de 2013
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Acórdão, Processo nº 0000246-94.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... ão operacional dos subprogramas PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana) e PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural). 4. Assim sendo, ...
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Acórdão, Processo nº 0000081-47.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 24-03-2022
... ão operacional dos subprogramas PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana) e PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural). 4. Assim sendo, ...
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Acórdão, Processo nº 0000064-11.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... ão operacional dos subprogramas PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana) e PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural). 4. Assim sendo, ...
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Decisão da Presidência nº 2289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... 20 ... A gestão do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), ...
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Acórdão, Processo nº 0000069-33.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... ão operacional dos subprogramas PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana) e PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural). 4. Assim sendo, ...