habitação rural
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A cegueira social no Brasil: o trabalho escravo além da privação de liberdade
... , outra criação legislativa devastadora em relação ao trabalhador rural. Trata-se da Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 6442/2016 e da ... poderá pagar seus empregados com a produção, comida ou habitação, por exemplo, mas não com salário. Da mesma forma, preveem a jornada de ...
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Decisão monocrática Nº 60838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Esclarecem ocupar o imóvel rural em litígio há mais de vinte anos, o que motivou o ajuizamento de ação ... ção de estratégias voltadas à formulação de programas de habitação social ( ... ), observado que a mencionada decisão monocrática de ID ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 20 606 2042 213S Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural ... Habitação de Interesse Social - FNHIS ANEXO II Crédito ...
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Acordão da , 10-05-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. Inexistência de ilegalidade na colheita das provas a partir do ingresso da polÃcia no local tido como servidão
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Acórdão nº 1.0451.14.002177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art. 166, do Código Civil.- É...
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Acórdão nº 1.0451.14.002177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art. 166, do Código Civil.- É...
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Juazeiro - 3ª vara cível
... Assevera a parte autora que é trabalhadora rural em regime de subsistência familiar e celebrou com os Réus um contrato de ... construção de residências com base no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), como parte do Programa Minha Casa, Minha Vida, regulamentado ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... Rural 90.000,00 ... 4.4.50.00 - Investimentos 0101 90.000,00 ... TOTAL 90.000,00 ... favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e ... Habitação ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... comunidade para residir ou trabalhar numa determinada habitação, residência ... ou local ... 3. Ao tempo em que há muitas ... 4o, III), a “função socioambiental da propriedade urbana e rural” (art. 4o, IV) e a “gestão democrática da política estadual de ... -
Juazeiro - 3ª vara cível
... de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... De ...
- Decisão Monocrática nº 060050383 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2018
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SEGURANÇA PÚBLICA 1- Mudar a Constituição:...
... Na habitação rural, o objetivo é subsidiar a produção ou a reforma de imóveis aos ...
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Trabalho Rural
... 186) ... Dentre as metas a serem atingidas pela política agrícola (art. 187, VIII), está a habitação para o trabalhador rural ... Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 29 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... III - de Crédito Rural; ... IV - de Crédito Industrial; ... V - de Endividamento Público; ... - as operações ativas e passivas dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), observado o disposto nos arts. 20 e 21 desta ...
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DECRETO Nº 6680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 1 de Outubro de 2008.
... 200), Comissão honorária para a erradicação da habitação rural insalubre (Lei Nº 13.640, arts. 473 e 476); ... · Lei do Livro ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 226 19
... Rede ampliada(Metro) ... Execução ... de habitação urbana e infraestrutura ... Suplementação ... 1.425.254,08 ... rural e infraestrutura ... Anulação ... 10.080,00 ... Meta Física ...
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Acórdão nº 1.0145.15.032968-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - REJEITAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO AO "MINHA CASA MINHA VIDA" E "CARTA DE CRÉDITO FGTS"- SUJEIÇÃO AOS REGULAMENTOS PRÓPRIOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS - REPROGRAMAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS...
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Portaria, Portaria nº. 124/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, no uso d
... Secretaria de Desenvolvimento Rural: ... Reconduz: Mauricio Neuhaus - Titular; ... Dispensa: Agda Regina ... Designa: Rafael Ferrari da Silva- Suplente ... Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária: ... Designa: Ana Lúcia Brunetta Cardoso- ...
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Ordem econômica
... instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos (art. 21, XX, CF/88) ... ínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sendo que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ...
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A relevância da hipoteca na circulação de riquezas — Parte 2
Fernando Mady: A hipoteca na circulação de riquezas — Parte 2
... , salvo em situações extraordinária no Sistema Financeiro de Habitação e a cédulas de crédito rural, industrial, comercial e a exportação, ... -
Decisões Monocráticas nº 36810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação (SEMARH), e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário ...
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Decisão da Presidência nº 36810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação (SEMARH), e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário ...
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Função social da posse
... ção resolve ocupalo para fins de moradia (ocupando casa de habitação já existente ou construindo-a), de desenvolvimento de alguma atividade bana ou rural, ou todos essas utilidades econômicas e sociais em conjunto, conforme a ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.323, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui o Gabinete de Crise Climática. O G
... XVIII - Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária; e ... XXIX - Secretaria de Desenvolvimento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.175371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEL RURAL - PARCELAMENTO IRREGULAR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE - SERVIÇO ESSENCIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO. O acesso ao serviço de energia elétrica garante ao cidadão o exercício pleno do direito à habitação e, por conseguinte, de outros direitos básicos, que compõem o chamado mínimo...