habitação rural
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Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado ... Para os efeitos do § 7º do art ...
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Uma abordagem das políticas urbanas: pacto federativo, sujeitos institucionais e desigualdades socioespaciais em São Luís, Maranhão
Considerando as políticas urbanas como decisivas na produção do espaço e a partir da atuação das gestões estadual e municipal na infraestrutura e serviços públicos de São Luís, Maranhão, este texto discute a lógica da divisão das competências urbanísticas entre os entes federados no Brasil. A partir da caracterização do Estado brasileiro, produto da modernização conservadora nacional, e do...
... recente das políticas de infraestrutura e serviços urbanos, habitação e transportes na capital maranhense, o texto constata que as políticas ... , com ampliação em mais de 40% do perímetro urbano sobre a zona rural, põe em questão a capacidade da Prefeitura em atender as imensas ... -
DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... e agricultura educação, saúde pública, saneamento urbano ou rural, comunicações, pesca, amparo à média e pequena indústria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3990-28.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO ...
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Acórdão Nº 0000769-49.2019.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... POLICIAL QUE TINHA JUSTO MOTIVO PARA ADENTRAR ... EM PROPRIEDADE RURAL DE TERCEIROS, EM LOCAL ... EXTERNO À HABITAÇÃO. AUSENTE VIOLAÇÃO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , justia, alimentao, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento sustentvel ... 1 No ...
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DECRETO Nº 432, DE 24 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre as Ações Integradas Federais Relativas Ao Processo de Reforma Agraria, Redefine o Grupo de Trabalho da Reforma Agraria.
... básicos, a previdência e a assistência sociais, a habitação rural; ... II - serão projetadas e implementadas objetivando, ...
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Acórdão nº 1.0026.18.002761-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXERCÍCIO DA POSSE, REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI, DE FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS. MORADIA SOBRE IMOVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Por força da usucapião especial urbana, prevista tanto no texto da CF/88,
... - o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. Configura ponto ftico sobre o qual recai o consenso que a parte ... -
Decreto-Lei nº 1.963 de 14/10/1982. DISPÕE SOBRE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA, SOBRE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PARA O TRABALHADOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º Constitui também objetivo do Programa Nacional de Política Fundiária a participação em projetos de construção ou melhoria de habitação para o trabalhador rural ... Art. 3º O Ministro de estado Extraordinário para Assuntos Fundiários proporá, ao Ministro de Estado de Interior, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência complementar; ... VI - ao ... e) à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, ...
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Acórdãos nº 2267664-06.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Alienação do imóvel rural, no qual não há direito real de habitação, que se ...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB EXTRATO DE CONTRATO – Processo Licitatório CEHAB Nº 012/2021; Contrato Nº 028/2021; Contratada: JCPL CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS EIRELI - CNPJ/MF N° 17.522.986/0001-62; Objeto: Construções e reformas de passagens molhadas em diversas localidades da Zona Rural de Serrita - PE.; Prazo: 07 (Sete) meses, inicialmente, e o prazo para execução é de 06 (s...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE ABERTURA - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 012/2021 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construções e reformas de passagens molhadas em diversas localidades da zona rural de Serrita - PE. A ser processado de acordo com o disposto na Lei Federal Nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CEHAB...
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Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional
... e paredes: “A diretiva constitucional determina que seja uma habitação digna, com um mínimo de conforto e salubridade” (AINA, 2009, p. 68) ... Nacional de Habitação Urbana e o Programa nacional de Habitação Rural ... O objetivo principal do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-74.2002.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Explicitado, no acórdão regional, ... habitação será sempre pelo trabalho - encontra-se superada, nos termos do artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ção de projetos de abastecimento dágua, esgôto sanitário, habitação popular, educação e eletrificação rural e urbana ... § 7º A ...
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Tributação diferenciada no agronegócio não é privilégio
Tributação diferenciada no agronegócio não é privilégio
... elaboração de insumos para a produção agropecuária, a atividade rural ou agrária na essência, além de operações de produção ... VII - a eletrificação rural e irrigação; ... VIII - a habitação para o trabalhador rural ... § 1º Incluem-se no planejamento agrícola ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei n 9.138, de 29 de novembro de ... pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como ...
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Acordão nº (RO)0000219-90.2010.5.06.0221 de 3º Turma, 15 de Diciembre de 2010
... RURÍCOLA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. O reclamante foi contratado antes da edição da Lei nº 9.300/96, que ... 9º da Lei nº 5.889/73. A habitação, em relação ao trabalho rural, pelas peculiaridades próprias da profissão, é fornecida, em regra, ...
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Acordão nº 0000307-94.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
... I - RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA ... 1. HABITAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA ... O Magistrado da Origem reconheceu como salarial a ... ência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-03.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (por afronta aos artigos 5º, parágrafo 1º e 7º, XXIX, da CF/88 e à Emenda Constitucional 28/2000, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1 do TST). A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao...
... prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente ... Recurso de revista não conhecido ... SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO (por divergência jurisprudencial). Os arestos trazidos ao dissenso de ... -
Acordao N° 1410333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Impugnação à gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência. Benesse mantida. Preliminar de ilegitimidade ativa/passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Verificação. Herdeiros. Condomínio. Art. 1. 319 do código civil. Mérito. Direito real de habitação. Art. 1. 831 do código civil. Limitação à residência da família....
... HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO À RESIDÊNCIA DA ... FAMÍLIA. POSSE DE IMÓVEL RURAL DIVERSO. FINALIDADE. MANUTENÇÃO ... IRRELEVÂNCIA. CONTRARRAZÕES ... -
Decisão com número 5538401-41.2018.8.09.0139 da Rubiataba - Vara de Família e Sucessões, 27-11-2023
... reconhecimento do direito real de habitação postulado pela viúva, que também é inventariante ... Foi reconhecido ue o único bem que integra o Espólio é o imóvel rural com área total ... de 5.92.90 hectares, no lugar denominado Córrego do ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... III - de Transporte; ... IV - Imobiliária e de Habitação; ... V - Rural; ... VI - Aeronáutica; ... VII - de Crédito; ... VIII - ...
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Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado somente não integra o ... 25 da Lei nº 8.870/94, a qual é exigida da empresa exclusivamente rural. A extensão de exigibilidade da contribuição às empresas ...