habite-se porto alegre
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Acórdão nº 71010294239 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... Alan Tadeu Soares Delabary Junior ... Porto Alegre, 30 de maio de 2022 ... DR.ª LÍLIAN ... não possuir o imóvel atingido o habite-se não pode servir de excludente da ...
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Decisão Monocrática nº 50788190320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... dos embargados, diante da falta de habite-se, que jamais conseguiram obter. Defendeu a ...
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Acórdão nº 71010341196 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... Alan Tadeu Soares Delabary Junior ... Porto Alegre, 30 de maio de 2022 ... DR.ª LÍLIAN ... não possuir o imóvel atingido o habite-se não pode servir de excludente da ...
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Acórdão nº 50165041520208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... A partir da data de emissão do HABITE-SE, a correção mensal a ser utilizada será a ...
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Acórdão nº 71010451904 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RETENÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS OU APRESENTAÇÃO DE FIADOR PREVIAMENTE À IMISSÃO NA POSSE. ILEGALIDADE. DEVER DE ADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE ESTÁ VINCULADO À IMISSÃO NA POSSE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 886 DO...
... Comarca de Porto Alegre ... LTS - INCOORADORA E CONSTRUTORA ... a obrigação pelos adquirentes desde o habite-se, entrega das chaves ou instalação do ... -
Capital - 6ª vara de relações de consumo
... a 1177 - lado ímpar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-015 ... A seguir, afirma que o habite-se do empreendimento data de 29.05.2013 Mais ...
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Acórdão Nº 0145559-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS, DE PARTE A PARTE, NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA DAS PARTES PELO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RETORNO
... de Conclusão de Edificação - o habite-se - em ... 04/10/2016 (fl. 182), aproximadamente 08 ... julgados: TJRS, Acórdão 70030943369, Porto Alegre, 20.ª Câmara Cível, Rel ... Des. José ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003110-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO SÃO JOÃO DEL-REI. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. IRREGULARIDADES SANADAS. COMPROVAÇÃO. ÁREA RESERVADA PARA EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO. OBSERVÂNCIA. LEI Nº 6.766/79. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a Lei nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano deverá observar as disposições normativas, sendo...
... AO CIVIL PBLICA. MUNICPIO DE PORTO ALEGRE. LOTEAMENTO IRREGULAR. REASSENTAMENTO ... assinatura de aprovao da prefeitura e o habite-se e ainda apresentou todas as licenas devidas" ... -
Acórdão nº 1.0145.13.060286-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO LAPSO ESTIPULADO - MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM DANO EMERGENTE - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- A previsão contratual de tolerância na entrega do imóvel, em lapso temporal razoável, é compatível com a natureza do negócio jurídico e não...
... Pblica na expedio da Carta de Habite-se no configuram motivos de caso fortuito ou fora ... O novo cdigo civil e a constituio. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 164) ... -
Acórdão nº 1.0024.11.290135-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBRA IRREGULAR - DIREITO DE VIZINHANÇA - DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE IMÓVEIS NÃO OBSERVADA - DEMOLIÇÃO - MULTA - CABIMENTO -. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexiste cerceamento de defesa se constam dos autos elementos suficientes para solução da lide e se a prova...
... concedeu alvar de construo e posterior habite-se construtora, assinalando que a construo do prdio ... Multa do art. 461 do CPC e outras. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 103-4) ... -
Decisão Monocrática nº 50940782220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGADO O PROCESSO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RESTANDO PROLATADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... pela municipalidade à emissão do habite-se, as quais não foram atendidas ... Ao que ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0156378-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE PORTO ALEGRE RS ADVOGADO : MANUELA BONOTTO KELEN E ... os seguintes pontos: a) ausência de habite-se e do registro individual das unidades ...
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Acordao N° 1272737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Contradição inexistente. Atraso na entrega de imóvel. Resolução do negócio jurídico. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Embargos parcialmente providos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão
... à data de expedição da "Carta de Habite-se" ... Verberam ainda que o acórdão foi ... Princípios do processo civil. 3 ed. Porto ... 3 ed. Porto Alegre ... -
Acórdão nº 50064722020198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EMBARGOS DE ... das chaves e expedição do competente habite-se, posto que todos de deram antes do termo final ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... primeiramente, o competente Alvará de Habite-se (anexo) fora devidamente expedido pela Prefeitura ... Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p ...
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Acórdão nº 50031881620178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO - Preliminar de ausência de interesse de agir no caso em tela se confunde com o mérito e como tal será analisado. -Preliminar de ilegitimidade...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... ário que seja entregue ao Banco o habite-se, documento de responsabilidade da outra Apelante ... -
Processo nº 0482139-19.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem. Sentença de Procedência. Insurgência Exclusiva Dos Réus. Agravo Retido. Ilegitimidade Passiva. Rejeição. Prescrição Trienal. Ocorrência. Ação Ajuizada Quando Já Transcorridos Mais de Três Anos, Contados Do Trânsito Em Julgado Da Sentença Terminativa Prolatada Em Demanda Anterior, Já Extinta,...
... CONCESSÃO DO HABITE-SE NÃO TRADUZ FORTUITO EXTERNO. ... Advogado, Porto ... Alegre ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1117/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-05-2015
... pelo Corpo de Bombeiros, assim como o Habite-se pela Prefeitura Municipal, esto na dependncia de ... e do Habite-se pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sem prejuzo de que a UFRGS, se quiser, ...
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Acórdão nº 50480963020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE. Preliminar de prescrição trienal. Pretensão reparatória autoral derivada de inadimplemento contratual. Entendimento consolidado do STJ no sentido de incidir a prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil. Inocorrência do instituto prescricional...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... Atribui a demora para o Habite-se" à omissão do Corpo de Bombeiros em vistoriar a \xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0138700-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE PORTO ALEGRE RS ADVOGADO : LUCIANE FAVARETTO TIMMERS E ... o PES; c) o imóvel foi entregue sem habite-se; d) o valor do imóvel deve ser readequado para ...
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Acórdão nº 50274827720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... ãos responsáveis, com expedição do "habite-se". Sustenta que a falta de execução de atos de ...
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Acórdão nº 50048826720148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... da obra e expedição da certidão de 'habite-se', quando, só a partir de então será o ...
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Acórdão nº 50029346320178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença que acolheu pedido não contemplado na inicial. Adequação. Prazo para a realização dos reparos. Majorado para 120 dias, considerando a não oposição da parte autora e a complexidade do projeto. Sucumbência recíproca reconhecida. APELAÇÃO PROVIDA.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... , viabilizando, assim, a expedição do habite-se do empreendimento, sob pena de multa diária de ... -
Acórdão nº 50356855720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES À SEGURANÇA DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÕES TÉCNICAS. CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS PELO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... -se que decorridos seis meses do habite-se as retenções seriam restituídas à embargada ... -
Acórdão nº 50074747920188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE PRETENDE MERA REANÁLISE DA MATÉRIA PROBATÓRIA; E O RECURSO NÃO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EMBARGOS DE ... 37), e os autores obtiveram o “habite-se” em 15 de setembro de 2016 (fl. 47). Pouco ...