habite-se porto alegre
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Acórdão nº 50002046920178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE AFIGURA O RECURSO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ... no contrato firmado com a CEF e o "habite-se". MULTA CONTRATUAL: Reconhecida a validade do ... -
Acórdão nº 50022731220188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 1.345, DO CC. COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... /03/2017, e não desde a concessão de habite-se, limitando-se a mencionar o ajuizamento de ... -
Acórdão nº 50385387320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. EVIDENCIADO QUE A PARTE DEMANDADA ULTRAPASSOU O PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A ENTREGA DA OBRA – JÁ CONSIDERADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA -, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR O COMPRADOR PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS....
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... somente poderá ser utilizado após o habite-se. De qualquer sorte, considerado o prazo de abril ... -
Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Marcio Mont Alegre Publio De Souza Advogado: Vera Lucia Fernandes (OAB:0000682/BA) Reu: Aziz ... , incansavelmente, solicitaram o memorial descritivo e o “habite-se” do empreendimento, e até a presente data estes sequer lhes foram ...
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Acórdão nº 50007419720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE NÃO É ABSOLUTA. PACIENTE SUBMETDA A PROCEDIMENTO NA INSTITUIÇÃO AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA APELANTE, DE QUE A RÉ - SEGURADA DO IPERGS SAÚDE - TENHA SIDO CIENTIFICADA DA AUSÊNCIA DE COBERTURA DOS ITENS CUJO VALOR É OBJETO DE COBRANÇA E SE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... Provado nos autos que o imóvel e o habite-se foram entregues dentro do novo prazo previsto no ... -
Acórdão nº 51604005820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIDÊNCIAS...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... , afirmou que com a expedição do habite-se e a conclusão das obras, providenciou a ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... : SESI-DR/RS - OBJETOS DO LEILÃO - LOTE 1 - Porto Alegre/RS - Bairro Partenon: Prédios de ... com 17,47m² (com projeto aprovado e habite-se, porém área não averbada), um prédio com 2 ...
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Acórdão nº 2006/0260528-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. LAPSO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, interposto por Celso Antônio Soster (em causa própria) em impugnação a...
... (EM CAUSA PRÓPRIA)RECORRIDO :MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR:ANA LUÍSA SOARES DE CARVALHO E ... necessários à obtenção do "habite-se", tendo, ao contrário, sido autuado pelo fato de ... -
Decisão Monocrática nº 52196387120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA DEMONSTRADA. DESTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇAO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AINDA QUE SEJA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. - O art. 34 do CTN define que o contribuinte do IPTU é o...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Pontuo, ademais, que o habite-se foi concedido em 08/05/2014 e as matrículas ... -
Acórdão nº 50010626320168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. MORADAS ALVORADA III – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. JUROS DE OBRA. ALUGUEIS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA: Preliminar prejudicada à medida que o presente julgado afastará o prazo de entrega previsto no contrato de financiamento, eis que...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... comercializadas, com o respectivo habite-se, em 30 (trinta dias), sob pena de multa diária, ... -
Acórdão nº 50019884520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA COM MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE NO CASO. I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. II. PRETENSÃO
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EMBARGOS DE ... chaves, e não a data de expedição do habite-se, como pretende a parte autora recorrente, visto ... -
Acórdão nº 50815559120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. RESPONSABILIDADE DA RÉ. TODA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE DISPÕE A EMPREENDER NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... Destaca que o Habite-se expedido pela municipalidade comprova que a ... -
Acórdão nº 50011677420158210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. MORADAS ALVORADA III – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. JUROS DE OBRA. ALUGUEIS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA: PRELIMINAR PREJUDICADA NA MEDIDA EM QUE O PRESENTE JULGADO AFASTARÁ O PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NO CONTRATO DE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... comercializadas, com o respectivo habite-se, em 30 (trinta dias), sob pena de multa diária, ... -
Acórdão nº 50004585220158211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DESFAZIMENTO DE ESTRUTURA CONSTRUÍDA POR CONDÔMINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE COBERTURA (TELHADO), GRADES E REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE ESTARIAM PREJUDICANDO LUMINOSIDADE E VENTILAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM. REDISTRIBUIÇÃO DE ENCARGOS...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... ção do edifício quanto ao projeto e habite-se é possível e coerente sua execução visando à ... -
A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build
O presente trabalho busca tratar o papel do estudo prévio de impacto de vizinhança frente ao direito de construir empreendimentos ou atividades que causam impactos na vizinhança. O que justifica o estudo é a necessidade de uma releitura deste instrumento de política urbana frente ao valor constitucional de proteção e preservação do meio ambiente nas cidades. Nestes termos, segue o problema da...
... á de ocupação, conhecido como “habite-se”. Contudo, se o Poder Público identificar ... centros (como Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre), o Judiciário não tem avançado na ... -
Acórdão nº 50004786520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CERTOS REQUISITOS DEVEM SER OBSERVADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL, DENTRE ELES, DEVE-SE ATENTAR PARA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME FAZ MENÇÃO O ART. 422 DO CC/02. A PRÓPRIA CONSTRUTORA APELADA RECONHECEU EXTRAJUDICIALMENTE SER DEVIDA UMA PENALIDADE POR CONTA DO ATRASO NA CONCLUSÃO
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... de 2013 até a data da expedição do habite-se, desconsiderado o período de carência, uma vez ... -
Acórdão nº 50591701820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA PARTE RÉ. ATRASOS OCASIONADOS POR FATOS ALHEIOS A PANDEMIA. ENTREGA DO BEM APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO. - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES POR CADA MÊS DE ATRASO. - DANO MORAL.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... demora do órgão público expedidor do habite-se. Casos, em que a empreendedora tem a ... -
Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ) Advogado: Joao Alves Da Silva (OAB:SP66331) Reu: Marcio Mont Alegre Publio De Souza Advogado: Vera Lucia Fernandes (OAB:BA682-A) Decisão: ... , a entrega do imóvel operou-se sem a entrega do habite-se, o que tem impedido a Autora de regularizar a propriedade do seu imóvel ...
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Decisão Monocrática nº 50254772720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPECIFICIDADE REGIMENTAL. “PROMESSA DE COMPRA E VENDA”. OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/16 – 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material (contrato de...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ALEGAÇÃO DE FALTA DE CARTA DE "HABITE-SE". CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDE DE ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Porto Seguro/BA, tendo, como Agravante DACASA ... de área construída, ou Alvará de Habite-se, sem que o requerente comprove a inexistência de ... 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7 ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... ão das obras e apresentaram alvará de habite-se do empreendimento datado de 17/09/2018 (fl. 07 do ... , Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 17/12/2018, 1ª CÂMARA ... CASTRO PRAZERES (OAB 6375/BA), MARLUS MONT'ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 18339/BA) - Processo ...
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Acórdão nº 70085578003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESPS. 1.614.721/DF E 1.631.485/DF – TEMA 971 DO STJ. Estando o acórdão vergastado de acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO...
... Comarca de Porto Alegre ... VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO ... , momento em que expedido o último ?habite-se? do empreendimento ... Dessa forma, fica ... -
Acórdão nº 50943275220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA. REEMBOLSO EM PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. As circunstâncias da causa e a documentação juntada pela parte recorrente adesiva deixam de comprovar a...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EMBARGOS DE ... habite-se datado de 4-8-2021, daí advindo a ... -
Acórdão nº 50258316820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA. REEMBOLSO EM PARCELA ÚNICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É abusiva a cláusula contratual que determina o reembolso dos valores devidos ao promitente comprador de forma parcelada quando da resolução do contrato de promessa de compra e venda de...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EMBARGOS DE ... demonstrado que o requerimento do habite-se data de 27-5-2021 (p. 23 da contestação), daí ...