habite-se porto alegre
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Acórdão nº 50668167920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. CABIMENTO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO PELO IGPM. APELO DESPROVIDO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... ) dias contados (ii.i) da obtenção do habite-se ou documento equivalente do Empreendimento ou ... -
Decisão Monocrática nº 50009820820168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. - REMESSA PREMATURA. PRAZO INTERROMPIDO POR DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS QUE SE REABRE COM A CIÊNCIA DO JULGAMENTO. NÃO SE JUSTIFICA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO QUANDO PENDE DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ELA OPOSTOS; E VINDO A SER
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... de obra e o atraso na liberação do habite-se. Ao final, postulou a procedência dos pedidos, ... -
Acórdão nº 50163044720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO FOI DISCUTIDA NA ORIGEM, TAMPOUCO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE DESCABE O SEU EXAME EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... da obra e falta de concessão de habite-se, além de descumprimento pela construtora ... -
Acórdão nº 50006539320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE BAIXA DAS ANOTAÇÕES NAS MATRÍCULAS DOS TERRENOS. PEDIDO ENFRENTADO NA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO. O INQUÉRITO CIVIL PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVERIGUAR DANO AMBIENTAL NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO BEM COMO EVENTUAL...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... a expedição de outras licenças e habite-se à obra da via, cujos terrenos deveriam ter sido ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0054367-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE PORTO ALEGRE RS ADVOGADO : LUCIANE FAVARETTO TIMMERS E ... os seguintes pontos: a) ausência de habite-se e do registro individual das unidades ...
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Decisão Monocrática nº 50009790720148210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREVISÃO REGIMENTAL DO CONTRATO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDO. MATÉRIA AFETA A "PROMESSA DE COMPRA E VENDA". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 03/2020-OE. 1. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDA-SE EM ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... COMUNS DO CONDOMÍNIO E OBTENÇÃO DO "HABITE-SE". INOVAÇÃO RECURSAL (INVERSÃO DA CLÁUSULA ... -
Acordao N° 1255176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Contrato de compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância alternativo. Abusividade da cláusula. Mora da construtora. Indenização por perdas e danos. Encargos do imóvel. Responsabildiade da construtora. Cumulação de lucros cessantes com cláusula moratória. Inversão de cláusula diversa de ofício. Impossibilidade. Temas 970 e 971/stj. Recurso
... averbação da carta de Habite-se, a título de lucros cessantes; (iii) ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 164) ... -
Acórdão Nº 0020206-19.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
EMENTA Responsabilidade subsidiária ou solidária do segundo réu e da terceira ré. Comprovada a mera relação comercial mediante contrato de comprova e venda de imóvel, não há falar em responsabilização solidária ou subsidiária do segundo reclamado e terceira reclamada. Sentença confirmada.
... Intime-se ... Porto Alegre, 28 de setembro de 2017 (quinta-feira) ... no ofício Imobiliários, com o devido habite-se, livre e desembaraçados de qualquer gravame ... -
Acórdão Nº 0020764-93.2018.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução cabe perquirir da boa-fé do alienante. Situação em que a venda do imóvel penhorado à terceira embargante foi realizada sem qualquer inscrição de dívida no Registro de Imóveis e a certidão do BNDT passou a ser exigível em momento posterior à aquisição do imóvel. Caso em que se aplica a Súmula nº
... Intime-se ... Porto Alegre, 19 de março de 2020 (quinta-feira) ... ção do edifício e da liberação do habite-se do imóvel é que a embargante recebeu as chaves ... -
Acórdão Nº 0020848-43.2017.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-06-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIILIDADE. IMÓVEL DA EXECUTADA OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Descabe a manutenção da averbação de indisponibilidade do imóvel da executada que foi objeto de contrato de compra e venda firmado antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.
... Intime-se ... Porto Alegre, 29 de maio de 2018 (terça-feira) ... 28c9f11), datada de 1º.09.2014, e o "habite-se"\" expedido pela Municipalidade de Canoas em relaç\xC3" ... -
O método de reconhecimento de receita adotado pelas entidades de incorporação imobiliária brasileiras compromete a comparabilidade das demonstrações financeiras?
Este artigo analisa o processo de adequação dos métodos de reconhecimento de receita de incorporação imobiliária adotados no Brasil às normas internacionais de contabilidade IFRS. A pesquisa tem caráter descritivo, valendo-se de análise documental e de um caso real, por meio de simulação dos resultados das empresas da amostra pelos dois diferentes métodos de reconhecimento de receita,...
... e para agilizar a aquisição do habite-se ... Então, para operacionalizar a análise a ... 4. ed. Porto ... 4. ed. Porto Alegre ... -
Decisão Monocrática nº 50215724820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA AGRAVANTE (IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO BEM PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES). O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... habite-se e seja a agravante imitida na posse do imóvel ... -
Acórdão nº 71009222712 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE SER O RÉU COMPELIDO À INSTALAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO NA REGIÃO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. DIREITO DIFUSO. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA DISPOR A RESPEITO. RESPONSABILIDADE OBJETVA DO ENTE PÚBLICO. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DO RÉU OU DE SEUS AGENTES E...
... Alan Tadeu Soares Delabary Junior ... Porto Alegre, 30 de março de 2022 ... DR.ª LÍLIAN ... ão possuindo projeto aprovado, tampouco habite-se ... Nesse sentido, menciona o laudo de fl. 177 ... -
Acórdão nº 50048442520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... érita, no sentido de que, expedido o habite-se em julho de 2013, "não houve transferência da ...
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Acórdão nº 50022673120208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. CASO. VERIFICA-SE O EFETIVO E INJUSTIFICADO ATRASO DA OBRA, MESMO APLICANDO-SE A CLAUSULA DE TOLERÂNCIA. JUROS DE OBRA. CONSIDERANDO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CABE O RESSARCIMENTO DOS JUROS DE
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... ção de água e luz, nem liberado o habite-se. ... Afirma que a obra foi entregue somente ... -
Acórdão nº 50003462020148211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF. REJEITADA. CARACTERIZADA MORA DA VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF. REJEITADA. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ FIGUROU COMO PROMITENTE VENDEDORA NO CONTRATO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... da ação não houve a entrega do habite-se. Sinalou a existência de diversos problemas de ... -
Acórdão nº 50738807720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA E TRANSFERÊNCIA DO BEM. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. APELO DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL: Previsto no contrato celebrado entre as partes que a vendedora teria o prazo de até 180 dias contados da data da averbação da...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... No caso, como asseverado, o Habite-se foi concedido em 04.06.2018, sendo que até a ... -
Acórdão nº 50045633820158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. REDUÇÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. Inicialmente, deixa-se de deferir a gratuidade da justiça à...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... compensatórios após a expedição do habite-se, conforme disposição da cláusula 4.2.2 do ... -
Acórdão nº 0002809-60.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Mayo de 2014
... Advogado : Anne da Silva Porto (OAB: 36210/BA) ... Assunto : Efeitos ... Agravo ... respectivo 'habite-se'. Prejudicado o Agravo Regimental interposto ... jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 136/137) ... E ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0166735-5 de T4 - QUARTA TURMA
... julgamento a quo; (ii.a) expedição de habite-se, individualização das unidades imobiliárias e ... ao Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre em 1995. Tal liame decorreu de iniciativa ...
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Acórdão Nº 0020641-76.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
... Intime-se ... Porto Alegre, 27 de setembro de 2017 (quarta-feira) ... para construção, bem como possuir "habite-se" para utilização; ... 7. A sala onde situa-se ...
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Acórdão Nº 0020241-10.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL. Caso em que nova tentativa de venda judicial de imóvel, no presente processo, se mostra inútil à execução, dado que em outro processo o mesmo bem foi levado a leilão por 7 (sete) vezes, nos anos de 2018 e 2019, e a única proposta de arrematação recebida configura preço vil. Apelo negado.
... Intime-se ... Porto Alegre, 23 de novembro de 2020 (segunda-feira) ... ções inacabadas, não possuindo habite-se, tampouco averbação das benfeitorias no ... -
Acórdão nº 70084733831 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E FIXAÇÃO DE MULTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE ALIENAR OS BENS IMÓVEIS OBJETO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. Caso em que a construtora agravante ingressou com ação de rescisão contratual contra os agravados antes que estes ingressassem com a ação...
... Porto Alegre, 28 de abril de 2022 ... DES. ÍCARO ... se deram antes da emissão do habite-se. Enfatiza, outrossim, que os imóveis objetos da ... -
Decisão Monocrática nº 51667936220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... que as chaves, bem como a obtenção do habite-se", deveriam ser entregues até 29.06.2022, já ... -
Acórdão Nº 0020999-34.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... Intime-se ... Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020 (quarta-feira) ... Afirma que, antes da emissão do habite-se e da entrega das obras, fazia a limpeza de redes ...