habite-se porto alegre
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Conexões imobiliárias, inovações legislativas e a virtualização (Lei 14.382 de 27 de junho de 2022)
... MODELO DE ATO ÚNICO – RI 1ª Zona de Porto Alegre ... Habite-se e Construção, de acordo com os artigos 44 e 50 ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... EM TELA, ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES NÃO INDICARAM NA ... , o autor em Camaçari-BA e o réu em Porto" Alegre-RS, o que aparenta violação a legislaç\xC3" ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... : Rose Debora Moura Santos (OAB:BA16671) Advogado: Marlus Mont Alegre Ribeiro De Souza (OAB:BA18339) Autor: Corrado Tini Advogado: Rose Debora ... , a entrega do imóvel operou-se sem a entrega do habite-se, o que tem impedido a Autora de regularizar a propriedade do seu imóvel ...
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Acórdão nº 50065581120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... e a entrega do bem, como respectivo habite-se, a prestação mensal é composta de juros de ...
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Acórdão nº 50038446420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA NÃO CONFIGURADO. DIVERSAMENTE DO ALEGADO NA EXORDIAL, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO, SE INFERE QUE A PARTE AUTORA NÃO FIRMOU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO, COMO QUER FAZER CRER. O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO NA MODALIDADE “IMÓVEL-PRONTO”, INEXISTINDO
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... o bem, que já estava pronto e com Habite-se aprovado desde 05/06/2017 ... Dessa forma, no ... -
Acórdão nº 50108824620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. 1. Atraso na entrega da obra. Caso em que restou demonstrado o atraso injustificado da obra, aplicando-se o prazo de entrega fixado no contrato de promessa de compra e venda, nos termos do entendimento...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... como sobre a demora para concessão do habite-se, situação que impediu usufruir de forma plena ... -
Acórdão nº 50041733620208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VAZAMENTO DE GÁS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... há mais de oito anos, pois o habite-se foi expedido em 26/10/2011, tratando-se de ... -
Acórdão nº 50009037920188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EMBARGOS DE ... ré, a fim de que apresente a Carta de Habite-se nos autos, que cumpra com as obrigações ...
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Acórdão nº 50001891320158211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CABE AO LOCATÁRIO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, ADOTAR AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CULPA DO LOCADOR NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. Caso em que a ... -
Acórdão nº 50009353420168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... total pago pelos autores até a data do habite-se – 26/08/2015 –, corridos os valores de cada ...
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Acórdão nº 50283306420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS A SEREM INDENIZADOS PELA LOCADORA. CABE AO LOCATÁRIO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, ADOTAR AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. Caso em que a ... -
Acórdão nº 50058529820188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. 1. A relação mantida entre as partes é regida pelo CDC, o que implica uma responsabilidade objetiva por parte da fornecedora, cabendo a ela o ônus de provar a ausência de defeitos e vícios construtivos alegados. Tal...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... a partir da data em que se obteve o habite-se, isto é, em 22/05/2013. Aduziu a inépcia da ... -
Acórdão nº 50860332920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ATIVIDADE DA EMPRESA. GESTÃO DOS SERVIÇOS DA OBRA. O FATO GERADOR DO TRIBUTO EM DISCUSSÃO É A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AGRAVANTE É ATIVIDADE MEIO. ASSIM, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR A COBRANÇA DO ISSQN NÃO SE DÁ NO LOCAL DA OBRA, MAS, SIM, NA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... relativamente à expedição do habite-se da obra em virtude do não pagamento do ISS no ... -
Acórdão nº 50018231020158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA NÃO VERIFICADO. OBRA ENCERRADA ANTES DO PRAZO AJUSTADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL, CAUSADOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TESE NÃO AMPARADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO. AUSÊNC
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... ão do contrato dá-se na expedição do Habite-se, justamente por ser o momento em que se tem ... -
Acórdão nº 50012574420188210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... não possuir o imóvel atingido o habite-se não poderia servir de excludente da ...
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Acórdão nº 50383894320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. (BENS IMÓVEIS). AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE PORTO ALEGRE. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. CABÍVEL A INVERSÃO DA MULTA EM FAVOR DO COMPRADOR. TEMA 971 DO STJ. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TEMA 970/STJ. DANO MATERIAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... é a Municipalidade expedir as cartas de habite-se. Aduziram sobre a impossibilidade de inversão ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua ... de Portos e Costas (Controle do Estado do Porto), junto à Capitania dos Portos; ... IV — a ... , Belém, Salvador, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Vitória e Fortaleza ... PARÁGRAFO ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... DOS SANTOS BOAVENTURA e outro - RÉU: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais S - Vistos os ... em 07/12/2011, conforme alvará de habite-se. Informaram que, devido as alterações de ... ADV: MARLUS MONT'ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 18339/BA), JENNER AUGUSTO ...
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Acórdão nº 50020419120188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE POSSIBILITARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... ainda que tenha havido a expedição do Habite-se, o imóvel não teria sido entregue ... -
Acórdão nº 50006777020208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA APLICADA POR ENTE PÚBLICO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO CONCRETO EM QUE A INCONTROVERSA DESÍDIA DO DEMANDADO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, ORA APELANTE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO, PELO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... , sem responsável técnico e sem habite-se. Pede a rescisão do contrato firmado com o réu, ... -
Acórdão nº 50114763120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA ENTREGA FUTURA E OUTRAS AVENÇAS. CLÁUSULA PENAL. REEMBOLSO DO VALOR PAGO. AÇÃO PRÓPRIA. Justifica-se reafirmar a sentença de parcial procedência da ação monitória que definiu quanto à multa contratual incidente pelo descumprimento de contrato de promessa de compra e...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... documentos, a apresentação do “habite-se”. Ocorre que o empreendimento estava em fase de ... -
Acórdão nº 50018778520168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... que o imóvel locado não possuía “habite-se”, mas que estava sendo providenciado desde ...
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Acórdão nº 50055343920188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... , pois a contar da data da emissão do habite-se tais despesas correm por conta do comprador, ...
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Acórdão nº 50078169720168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... a obtenção da escritura, mesmo com o Habite-se regular ... No mérito, relata ser descabida a ...