habitualidade clt

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo restado configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo restado configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo restado configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo restado configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DE FATOS NARRADOS NA PEÇA INAUGURAL. MITIGAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. Foram deferidas horas extras e reflexos, além de horas intervalares, mediante balizamento realizado pela prova oral produzida nos autos. A presunção relativa que milita em favor da descrição fática, acerca de horários de trabalho, pode e...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURADO. A caracterização da relação empregatícia depende da presença inequívoca e concomitante dos requisitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, da CLT, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. E no caso concreto, consoante se depreende da análise dos autos, resta evidenciado que o autor prestou serviços à recorrente como ajudante de...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Na

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando configurado que a cooperativa Coostrasg foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, se mostraram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre a...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Na...

EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO. NÃO HABITUALIDADE. Para a caracterização da justa causa por desídia, calcada no art. 482, ‘e’, da CLT, necessária é a habitualidade das faltas cometidas pelo empregado. No caso, justificadas, à exceção de uma, as ausências da reclamante ao serviço, revelada a desproporção entre a falha da obreira e a penalidade máxima aplicada. Recurso ordinário a que se...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo restado configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Na...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/4/1993. Recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DSRs - REFLEXOS DE VERBAS PAGAS COM HABITUALIDADE O apelo não comporta processamento, a teor do artigo 896 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. De acordo com a legislação trabalhista, o vínculo de emprego fica caracterizado quando estão presentes, de maneira inequívoca e concomitante, os requisitos contidos nos arts. 2º e 3º, da CLT, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Assim, será considerado empregado aquele que...

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRAORDINÁRIA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA C. SBDI-1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. -REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO-. -BONUS DE VENDAS-. INTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional reconheceu que as parcelas -remuneração por desempenho- e -bônus de vendas- tinham natureza salarial, na forma do artigo 457, § 1º, da CLT, haja vista a habitualidade com que eram pagas. 2. Decisã

VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRAPARTIDA DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se considera parcela in natura as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida da empregada quanto à parcela, descaracteriza-se a gratuidade do seu pagamento, razão pela qual tem a verba natureza indenizatória.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40%. A gratificação especial paga de uma só vez pela Empresa, quando da demissão imotivada, tem nítida natureza indenizatória, porquanto busca incentivar a demissão do Obreiro. Nesses termos, não guarda pertinência com a gratificação ajustada do § 1º do art. 457 da CLT, que pressupõe habitualidade no pagamento....

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40%. A gratificação especial paga de uma só vez pela Empresa, quando da demissão imotivada, tem nítida natureza indenizatória, porquanto busca incentivar a demissão do Obreiro. Nesses termos, não guarda pertinência com a gratificação ajustada do § 1º do art. 457 da CLT, que pressupõe habitualidade no pagamento....

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40%. A gratificação especial paga de uma só vez pela Empresa, quando da demissão imotivada, tem nítida natureza indenizatória, porquanto busca incentivar a demissão do Obreiro. Nesses termos, não guarda pertinência com a gratificação ajustada do § 1º do art. 457 da CLT, que pressupõe habitualidade no pagamento....

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40%. A gratificação especial paga de uma só vez pela Empresa, quando da demissão imotivada, tem nítida natureza indenizatória, porquanto busca incentivar a demissão do Obreiro. Nesses termos, não guarda pertinência com a gratificação ajustada do § 1º do art. 457 da CLT, que pressupõe habitualidade no pagamento....

EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Considerando que a norma coletiva que instituiu o adicional por tempo de serviço (anuênios) não contém qualquer ressalva quanto à sua natureza e, dada a sua habitualidade, aplicável, na espécie, o art. 457, §1º, da CLT e a Súmula 203 do TST, integrando o salário para todos os efeitos legais e, em decorrência, o cálculo das parcelas...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, esclarecendo os motivos pelos quais entendeu ser devido o pagamento integral das horas extras. HORAS IN ITINERE A Corte Regional entendeu que não havia prova da existência de transporte público regular...