habitualidade clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000357-62.2018.5.06.0161), 15-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUADRO FÁTICO DESFAVORÁVEL À RECLAMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3.º, da CLT, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. No caso, encontra-se...
... a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3.º, da CLT, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. No caso, encontra-se satisfatoriamente demonstrada a subordinação jurídica, bem como a presença dos demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000809-30.2015.5.06.0015), 02-05-2019
VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Para que o vínculo empregatício seja comprovado, é necessário que estejam presentes os seus requisitos caracterizadores, elencados pela doutrina, com base no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação hierárquica ou jurídica. É do reclamante o ônus de comprovar a existência dos referidos elementos, conforme disciplinam...
...3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação hierárquica ou jurídica. É do reclamante o ônus de comprovar a existência dos referidos elementos, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-54.2011.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VANTAGEM PESSOAL. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. O entendimento consubstanciado no art. 457, § 1.º, da CLT é que a remuneração do empregado é composta de todas as parcelas de natureza salarial, nas quais se incluem as gratificações pessoais concedidas por liberalidade do empregador, desde que pagas com habitualidade. PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO...
...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/sas/l/ri RECURSO DE REVISTA. VANTAGEM PESSOAL. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. O entendimento consubstanciado no art. 457, § 1.º, da CLT é que a remuneração do empregado é composta de todas as parcelas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-91.2009.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO - ONEROSIDADE - NORMA COLETIVA. A melhor doutrina entende que para a caracterização do salário-utilidade é necessária a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. O artigo 458 da CLT dispõe acerca das prestações in natura fornecidas pela reclamada, caracterizando-se a natureza salarial da...
... melhor doutrina entende que para a caracterização do salário-utilidade é necessária a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. O artigo 458 da CLT dispõe acerca das prestações in natura fornecidas pela reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-13.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE HORÁRIOS. SISTEMA ELETRÔNICO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO PELO EMPREGADOR. Não há que se falar em afronta à regra de distribuição do ônus da prova, inserta nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, eis que a controvérsia acerca das horas extraordinárias foi dirimida justamente à luz do conjunto-fático probatório dos autos, tendo sido...
...NATUREZA SALARIAL. Decisão regional em consonância com o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, pois as parcelas eram pagas com habitualidade, pelo que possuem natureza salarial. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238500-63.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. PRÊMIO INCENTIVO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. A orientação prevalecente nesta Corte segue na direção de que a reclamada, na qualidade de órgão público, está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual devem ser estritamente observados os limites traçados na Lei Estadual 8.975/1994, que estabelece a não incorporação do prêmio de incentivo aos...
....975/1994, que estabelece a não incorporação do prêmio de incentivo aos vencimentos e salários, ainda que este tenha sido pago com habitualidade. Há precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-736-85.2012.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DE QUE TRATA O ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal de origem, considerando que o autor se limitou à mera transcrição da réplica ofertada, concluiu pelo não conhecimento do recurso ordinário, sob o fundamento de que o autor não...
... recurso ordinário, o autor pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego, alegando a existência de subordinação, dependência, habitualidade e onerosidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como jornada de trabalho pré-estabelecida. Com efeito, o princípio do devido processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-344-73.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CURSO DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRADOR POSTAL - DESVIRTUAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ATINENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo...
...2º e 3º da CLT, haja vista estarem presentes a pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000487-06.2018.5.06.0144), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. MOTORISTA TRANSPORTADOR DE CARGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3.º, da CLT, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e...
... a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3.º, da CLT, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. No caso, encontra-se satisfatoriamente demonstrada a subordinação jurídica, bem como a presença dos demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1325-36.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ABONO SALARIAL ESTIPULADO EM ACORDO COLETIVO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A Corte regional assentou a inviabilidade de integração da parcela atinente ao abono salarial na remuneração da reclamante, porque fixado em norma coletiva que este teria natureza indenizatória e seria pago de uma única vez, em caráter excepcional, não havendo como transmudar sua...
...Nesse contexto, ileso o art. 457, § 1º, da CLT, ante a ausência de habitualidade no pagamento da parcela e porque fixada em acordo coletivo a sua natureza indenizatória. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-71.2011.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNCEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. MIGRAÇÃO DE PLANOS. SALDAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Comprovada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Recurso de Revista para análise da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO...
...Ora, tendo em vista que o § 4.º do art. 71 da CLT não exige, como pressuposto para a concessão integral da hora intervalar, a habitualidade da sua concessão irregular, nem estabelece quantos minutos são necessários para se fazer jus à indenização em apreço, a decisão regional que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81700-29.2003.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JORNALISTA. Do quadro fático delineado no acórdão regional conclui-se que havia um típico contrato de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, em virtude da existência de subordinação e da habitualidade na prestação do labor. Para se decidir de forma diversa seria necessário o revolvimento de aspectos fático-probatórios dos...
...-se que havia um típico contrato de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, em virtude da existência de subordinação e da habitualidade na prestação do labor. Para se decidir de forma diversa seria necessário o revolvimento de aspectos fático-probatórios dos autos, o que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-38800-27.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. SÚMULA 437, IV, DO C. TST. A prorrogação habitual da jornada de seis horas de trabalho impõe o gozo de no mínimo uma hora de intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437, IV, desta c. Corte. No caso concreto, o reclamante gozava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, não
...Corte. No caso concreto, o reclamante gozava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, não obstante ultrapassada com habitualidade a jornada contratada. A concessão parcial do intervalo intrajornada, assegurado no artigo 71 da CLT, implica o pagamento de todo o período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0160100-25.2003.5.06.0003 (01601-2003-003-06-00-7)), 13-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO CONSTATADO. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. I. As parcelas de natureza salarial devem compor a base de cálculos da multa moratória, uma vez que a expressão “salário”, prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, engloba todas as verbas pagas com habitualidade, fixas ou variáveis. Com efeito, a base de...
... ó ria, uma vez que a express ã o “ sal á rio ” , prevista no artigo 477, § 8 ° , da CLT, engloba todas as verbas pagas com habitualidade, fixas ou vari á veis. Com efeito, a base de c á lculo da multa em quest ã o é o sal á rio do empregado, compreendido como tal o conjunto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-71.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Revelado pelo Regional que os abonos foram concedidos em parcela única, aos empregados da ativa, por meio de acordos coletivos, resta descaracterizada sua natureza salarial. Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, §
...Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, § 1º, da CLT. Além disso, o reconhecimento do pactuado por meio de instrumento normativo encontra respaldo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-71.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Revelado pelo Regional que os abonos foram concedidos em parcela única, aos empregados da ativa, por meio de acordos coletivos, resta descaracterizada sua natureza salarial. Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, §
...Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, § 1º, da CLT. Além disso, o reconhecimento do pactuado por meio de instrumento normativo encontra respaldo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-71.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Revelado pelo Regional que os abonos foram concedidos em parcela única, aos empregados da ativa, por meio de acordos coletivos, resta descaracterizada sua natureza salarial. Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, §
...Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, § 1º, da CLT. Além disso, o reconhecimento do pactuado por meio de instrumento normativo encontra respaldo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-71.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Revelado pelo Regional que os abonos foram concedidos em parcela única, aos empregados da ativa, por meio de acordos coletivos, resta descaracterizada sua natureza salarial. Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, §
...Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, § 1º, da CLT. Além disso, o reconhecimento do pactuado por meio de instrumento normativo encontra respaldo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000765-47.2015.5.06.0391), 18-06-2019
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURADO. A caracterização da relação empregatícia depende da presença inequívoca e concomitante dos requisitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, da CLT, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. E no caso concreto, sobressai que o autor prestou serviços às recorrentes como protético, em cumprimento às ordens delas emanadas, bem...
... da presença inequívoca e concomitante dos requisitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, da CLT, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. E no caso concreto, sobressai que o autor prestou serviços às recorrentes como protético, em cumprimento às ordens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239-06.2010.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. O juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Vice-Presidência do TRT encontra fundamento no art. 896 da CLT, § 1º, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Não se...
...Não se cogita, portanto, de afronta ao art. 896, § 5º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO. HABITUALIDADE. 1. Com base nos elementos probatórios, notadamente na prova pericial, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268-73.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. PROVAS. HABITUALIDADE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. 4. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12hX36h. 5. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 6. FGTS. COMPENSAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 7. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC...
...RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. PROVAS. HABITUALIDADE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. 4. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12hX36h. 5. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 6. FGTS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1214-14.2011.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, LV, da CF/88; 818, 832, da CLT; 131 e 333, I, do CPC e em divergência jurisprudencial. O fato de o e. Tribunal Regional não ter decidido conforme a pretensão da agravante não constitui ausência de fundamentação, tampouco negativa de prestação
... a empresa do reclamante não afasta o vínculo se todos os requisitos do artigo 3ª da CLT foram comprovados nos autos - pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento". Não desconstituídos, dessa forma, os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0021336-46.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT - pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade -, não há configuração de vínculo de emprego entre as partes.
...NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT - pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade -, não há configuração de vínculo de emprego entre as partes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados ... -
Acórdão Nº 0020019-85.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Ausentes os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT - pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade -, não há configuração de vínculo de emprego entre as partes.
...NÃO CONFIGURAÇÃO . Ausentes os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT - pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade -, não há configuração de vínculo de emprego entre as partes. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001407-88.2015.5.06.0142), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Consoante estabelece o art. 457, §1º, CLT, integram o salário, não apenas a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. Assim, independente de sua denominação (comissões/prêmios/ gratificações), se tal parcela é recebida pelo...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Consoante estabelece o art. 457, §1º, CLT, integram o salário, não apenas a importância fixa estipulada, mas ...