Herdeiro
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Herdeiro não tem preferência para receber precatório
Preferência de idoso para receber precatório não se estende a herdeiros
O direito de preferência no pagamento de precatório, garantido pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que também idosos. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em mand... - Acórdão nº AgRg no AREsp 48685 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1177136 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA CONSIDERAÇÃO DO COMPANHEIRO DA VÍTIMA COMO HERDEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS AGENTES PÚBLICOS NA
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Herdeiro da camisa 1 desde o nascimento
Filho de joão leite, helton pega talento do pai e vaga de titular no botafogo contra o audax Preciso. Helton comemora a defesa do pênalti de Fred no clássico com o Fluminense Pedro Kirilos/23-3-2014 João Leite já era um goleiro consagrado pelo Atléti...
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Herdeiro da camisa 1 desde o nascimento
O Globo RIO - João Leite já era um goleiro consagrado pelo Atlético-MG quando recebeu em mãos, em 1990, a sua maior conquista: o filho Helton Leite. Hoje, 23 anos depois, o pai verá Helton como goleiro do time titular de outro alvinegro pela primeira...
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Acórdão nº 2007/0284784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco ...
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Acórdão nº 2007/0272004-5 de T5 - QUINTA TURMA
... -se na posse do imóvel por força de contrato de locação celebrado com o falecido proprietário, sucedido pelo autor na condição de herdeiro, o fato de terem permanecido inadimplentes por período superior a 12 (doze) anos não descaracteriza a relação locatícia ... 4. Recurso especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-42.1998.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Regional se pronunciou expressamente sobre as questões suscitadas pelos executados no agravo de petição e nos embargos declaratórios, alusivas aos documentos apresentados com a contraminuta (subsídios jurisprudenciais), à ressalva de penhora sobre meaçã
... órios, alusivas aos documentos apresentados com a contraminuta (subsídios jurisprudenciais), à ressalva de penhora sobre meação do herdeiro, e aos bens pertencentes aos sócios (decisão interlocutória). Não resta configurada negativa de prestação jurisdicional. Intacto o art. 93, IX, ... -
Acórdão nº 2007/0253087-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESERVA DE BENS. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA VIA ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO. RETIDO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DANO IRREPARÁVEL ... 1 - Agravo de instrumento tirado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-09.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GMCB/acsf/hfb RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO ... O entendimento que prevalece nesta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 198 do CC, não corre prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172000-03.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO ATÉ O LIMITE DA LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO POSTERIOR À CONDENAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO ATÉ O LIMITE DA LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO ... - DOAÇÃO POSTERIOR À CONDENAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ... -
Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... de Justiça (CNJ), prevê diferenças para o acesso à justiça do companheiro perante as Serventias Extrajudiciais, quando este é o único herdeiro. Questiona-se os motivos de se manter a limitação contida no art.18 da Resolução n° 35/2007 do CNJ quanto ao inventário extrajudicial do ...
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Acórdão nº 2003/0172940-5 de T4 - QUARTA TURMA
... c/c artigo 14, ter, do Decreto 75.699/75 não afastam o direito de seqüência quando a peça original é alienada, pela primeira vez, por herdeiro" do autor intelectual da obra, pois a própria norma define que, em caso de morte, os herdeiros gozarão do mesmo direito ... 3. O direito de seqü\xC3" ...
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Acórdãos nº AIRR-25900/2008-0381-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Segundo o e. TRT da 4ª Região, -não há notícia, nos presentes autos, da existência de menor herdeiro no inventário, ou de reclamatória trabalhista envolvendo menor sucessor, valendo notar que não foram apresentadas
... herdeiro no inventário, ou de reclamatória trabalhista ... envolvendo menor sucessor, valendo notar que ... -
Acórdão nº REsp 1076160 / AM de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO. 1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação...
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Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A proteção conferida pela saisine ao herdeiro, a despeito de o art. 1.784 do Código Civil em vigor dispor que, ipsis litteris: [a]berta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos ...
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Acórdão nº 2006/0184012-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.830/80 ("a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título"), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), "cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube" (art. 1.997 do CC/2002) ...
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Acórdão nº 2008/0008631-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o regime de bens do casamento, para a definição acerca da existência de comunhão de vontades de ambos os cônjuges em doar bem a herdeiro". O comando esculpido no artigo 1.795 do Código Civil de 1916, por exigir essa comunhão de vontades, não se aplica à espécie, em virtude de a doa\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... artigo 1.031, do CPC, preceituam que a partilha amigável (celebrada entre partes capazes) e o pedido de adjudicação (formulado por herdeiro único) serão homologados de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas ...
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Acórdão nº 2006/0210875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Havendo o único herdeiro de falecido servidor, que integrava o pólo ativo na ação primitiva, apresentado contestação na ação rescisória, resta superada eventual ...
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Acórdão nº 2003/0167072-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HERDEIRO NETO. SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO. TESTAMENTO. RUPTURA. ART. 1.973 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. LEGADO. DIREITO DE ACRESCER POSSIBILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0210875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Havendo o único herdeiro de falecido servidor, que integrava o pólo ativo na ação primitiva, apresentado contestação na ação rescisória, resta superada eventual ...
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Acórdão nº 2003/0167072-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HERDEIRO NETO. SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO. TESTAMENTO. RUPTURA. ART. 1.973 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. LEGADO. DIREITO DE ACRESCER POSSIBILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165801-40.1997.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS POR TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO (HERDEIRO). ILEGITIMIDADE PARA DEFENDER EM JUÍZO DIREITOS EM NOME PRÓPRIO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS POR TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO (HERDEIRO). ILEGITIMIDADE PARA DEFENDER EM JUÍZO DIREITOS EM NOME PRÓPRIO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão nº 2008/0283317-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... No caso destes autos, no entanto, não ficou evidenciado que o titular da nua-propriedade fosse herdeiro ou legatário da usufrutuária, a ensejar a incidência do imposto, concluindo-se pelo provimento das apelações" (fl. 94) ... 3. Agravo regimental ...