herdeiro necessário
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Decisão Monocrática Nº 4017596-22.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-06-2019
... a situação enseja, requer o reconhecimento de sua condição de herdeiro e habilitação nos autos do inventário, em decorrência de união de 21 ... 336/338, para que o Recorrente seja habilitado como herdeiro necessário, diante do reconhecimento indiscutível da união entre o Agravante e o de ...
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Acordao N° 1371868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Simulação. Imóvel. Procuração de ascendente à descendente. Venda a terceiro. Vício ocorrido. Doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Caracterização. Nulidade. Inversão. Ônus da sucumbência. Revisão de ofício. Equidade. Prequestionamento. Sentença...
... Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é ... necessário ter legitimidade. Trata-se de condição da ação referente à exigência ... por herança e ao herdeiro incumbe a obrigação de trazer a colação bens ou valores que recebeu, ... -
Acórdãos nº 1119871-42.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... do Código Civil que estabelece que o cônjuge é herdeiro necessário concorrente com os descendentes, somente sendo ...
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Acórdão Nº 0024129-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-03-2023
... ESPOSA DE HERDEIRO (COLATERAL). NÃO CONHECIMENTO ... MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO ... HERDEIRO NECESSÁRIO DO DE CUJUS. ACOLHIMENTO. QUESTÃO ... PREJUDICIAL QUE NO CASO É ...
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Decisão Monocrática N° 00046893320148070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
1. Raimundo Medeiros Silva interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do inventário n. 1936-65.2008.8.07.0016, que afastou sua qualidade de herdeiro da falecida Irma Rodrigues da Cunha Medeiros, ao fundamento de que era casado sob o regime da separação de bens. 2. A r. decisão agravada (id. 14128617, págs. 118/122 e 130) não examinou a alegação de invasão de...
... 1936-65.2008.8.07.0016, que afastou sua qualidade de herdeiro da falecida Irma Rodrigues da Cunha Medeiros, ao fundamento de que era ... -
Acórdãos nº 2162600-41.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... o abatimento de valores recebidos em vida da cota de herdeiro. Inconformismo. Descabimento. Colação de bens. Valores ... do falecido durante a vida por herdeiro necessário. Adiantamento de legítima. Necessidade de trazer os bens à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098275-83.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA POR ESPÓLIO REPRESENTADO POR HERDEIRO COLATERAL (IRMÃOS DO FALECIDO). INEXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO OU MEEIRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSETIMENTO E SOCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HIGIDEZ DA ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de demanda...
... VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA POR ESPÓLIO ... REPRESENTADO POR HERDEIRO COLATE- ... RAL (IRMÃOS DO FALECIDO). INEXISTÊNCIA ... DE HERDEIRO ... -
Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 5º, XII, da Constituição Federal, é necessário que se faça sua interpretação com temperamentos, afinal, inexiste, no ... dada pelo banco ao sobrinho da vítima, que também era seu herdeiro. Tratou-se toda a operação bancária de um golpe efetivado por meio de ...
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Acórdãos nº 2189355-68.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... REGIME DE BENS ADOTADO, PERMANECE NA QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.829, I DO CÓDIGO CIVIL ENQUANTO REGRA ...
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Acordao N° 1360387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito processual civil e civil. Petição de herança. Herdeiro legítimo e necessário indevidamente excluído da partilha. Nulidade absoluta. Inventário. Reconhecimento do direito sucessório. Restituição da herança. Sentença mantida. 1. A ação de petição de herança é o meio adequado para aquele que se julgar preterido do acervo hereditário, provando a sua qualidade de herdeiro, desconstitui a...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PETIÇÃO DE HERANÇA. HERDEIRO ... LEGÍTIMO E NECESSÁRIO INDEVIDAMENTE EXCLUÍDO DA PARTILHA. NULIDADE ... -
Acordao N° 1701073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações cíveis. Ação de conhecimento. Cumprimento de testamento público. Pedido de rompimento de testamento. Existência de herdeiro sucessível conhecida pelo testador. Reconhecimento judicial de filiação feito posteriormente à lavratura de testamento. Disposições testamentárias não alteradas pelo testador apesar da certificação de existência de vínculo de parentesco art. 1. 975 do código civil.
... PÚBLICO. PEDIDO DE ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO ... SUCESSÍVEL CONHECIDA PELO TESTADOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ... Hipótese em que caberá ao herdeiro ... necessário, mas não testamentário, parte da legítima ... 4. Recursos conhecidos e ... -
Acórdãos nº 1076772-27.2013.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... sedimentou-se o entendimento de que a condição de herdeiro é imprescritível, mas a pretensão patrimonial se sujeita ... Na hipótese de preterição de herdeiro necessário, a declaração da nulidade da partilha é obtida por meio ...
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Acórdão nº 51079272720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DO FILHO-HERDEIRO DO FALECIDO NO ENCARGO. 1. AS QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO INVENTÁRIO E QUE EXIGEM AMPLA ANÁLISE FÁTICA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO COMPORTAM RESOLUÇÃO NESTE FEITO, IMPONDO SUA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, ALIÁS,...
... de instrumento, na qual a magistrada revogou a nomeação do herdeiro Yuri do encargo de inventariante e nomeou, em seu lugar, a viúva ... Contudo, é fato que o agravante Yuri é herdeiro necessário e foi quem promoveu a abertura do inventário do pai, juntamente com a ... -
Acordao N° 1435821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido. Inexistência de bens a inventariar. Dependente habilitada no iprev para recebimento de pensão por morte. Levantamento de parte da quantia por herdeiro. Impossibilidade. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do...
... POR MORTE. LEVANTAMENTO DE PARTE DA QUANTIA POR HERDEIRO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Os valores devidos pelos empregadores aos ... ainda que ele tenha deixado herdeiro necessário ... 3. Apelação conhecida e não provida ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1600570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido. Inexistência de bens a inventariar. Dependente habilitada no iprev para recebimento de pensão por morte. Levantamento de parte da quantia por herdeiro. Impossibilidade. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do...
... POR MORTE. LEVANTAMENTO DE PARTE DA QUANTIA POR HERDEIRO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Os valores devidos pelos empregadores aos ... ainda que ele tenha deixado herdeiro necessário ... 3. Apelação conhecida e não provida ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1817960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Inventário. Doação em vida de bem imóvel aos filhos feita pelo autor da herança e sua esposa. Herdeiro necessário fruto de outro relacionamento do de cujus. Nascimento posterior. Irrelevância. Direito à colação. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. O código civil de 1916, vigente à época da doação, estabelecia em seu artigo 1. 171 que ?a doação dos pais aos filhos...
... FILHOS FEITA PELO AUTOR DA HERANÇA E SUA ESPOSA. HERDEIRO NECESSÁRIO ... FRUTO DE OUTRO RELACIONAMENTO DO DE CUJUS. NASCIMENTO ... -
Acórdãos nº 2192191-82.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... DECISÃO DETERMINANDO A INCLUSÃO DE BEM DOADO A HERDEIRO NECESSÁRIO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DOADORES QUE ...
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Decisão Monocrática N° 07260051720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAQUEL DE ARAUJO MACHADO contra decisão de ID 28091123 ? p. 39, proferida em ação de anulação de inventário extrajudicial ajuizada em face de PAMELA CAROLINA PEREIRA TAVARES LISBOA E OUTRO, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em suas razões, narra ter convivido publicamente com falecido companheiro por 17 anos, circunstância
... Alega que nulo inventrio sem participao de herdeiro necessrio; que as agravadas possuam pleno conhecimento da unio estvel; que ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... parecer sócio-econômico do Serviço Social, se julgar necessário ... § 3º No caso de pessoa designada faz-se necessário, para fins de ... e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Acórdão Nº 0800614-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... REGIME SUCESSÓRIO. NORMAS ... SOBREVIVENTE ... NECESSÁRIO ... CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. ARTS. 1.655 E 1.829, III, DO ... herdeiro necessário, prevista nos arts. 1.829 , III , 1.838 e 1.845 do Código ...
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Acórdãos nº 1024755-02.2017.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... LTDA, é apelado JURACI ROSA MONTEIRO HORACIO (HERDEIRO) ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de ... Uma vez evidenciada a existência de herdeiro necessário do falecido que prevalece sobre a parte incluída no polo ...
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Decisão Monocrática N° 07520448020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2024
YURE GAGARIN SOARES DE MELO interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 54192057), que, na ação de inventário ajuizada por MARIELA SOARES NOLETO e EDMAR GOMES DE MELO JUNIOR, em razão do falecimento de Marilene Pinheiro Soares, rejeitou a alegação de que, na condição de herdeiro necessário, não deveria integrar o polo ativo da demanda, in verbis: ?Cuida-se de ação de inventário, manejado...
... Marilene Pinheiro Soares, rejeitou a alegao de que, na condio de herdeiro necessrio, no deveria integrar o polo ativo da demanda, in verbis: ... -
Acórdão nº 88357 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 1979
INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DO ÚNICO HERDEIRO NECESSARIO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdãos nº 1003831-54.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... imóvel para sua funcionária - Existência de herdeiro necessário - Preservação da legítima - Arts. 549 e 1.846, ...
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Decisão Monocrática N° 07304706920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURADOR. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos dos artigos 1.755 e 1.774, ambos do Código Civil, o curador tem o dever...
... 2. O filho e herdeiro necessrio, e o atual curador, responsvel, portanto, pela gesto dos bens de ...