herdeiro necessário
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Acórdão nº 78676 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1975
... HERDEIRO NECESSARIO, ÚNICO DESCENDENTE - RECOLHIMENTO DE TODA A ... HERANÇA, CC ...
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Acórdãos nº 2127922-97.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 1.829 do Código Civil estabeleça que o cônjuge é herdeiro necessário concorrente com os descendentes, expressamente o ...
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Acordao N° 1399065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Registro e cumprimento de testamento público. Jurisdição voluntária. Verificação de regularidade formal. Ausência de vício externo. Arguição de nulidade por terceiro. Via inadequada. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em cumprimento de testamento público. 1. 1. Em seu recurso, o apelante requer a nulidade da sentença. Aduz...
... Aduz que não foi citado e, como herdeiro necessário, ... sua manifestação nos autos é necessária, tendo ... -
Acórdãos nº 1002738-23.2013.8.26.0281 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... 86/93). 4. No mérito, ante a superveniência de herdeiro necessário, o testamento anteriormente lavrado em benefício ...
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Acórdãos nº 1002311-59.2015.8.26.0506 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... prescrição da pretensão, já que o interesse do herdeiro necessário surge em decorrência do falecimento de quem, ...
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Acórdão nº0002440-22.2021.8.17.2220 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), 01-04-2024
... exceder a quota disponvel, violando a legtima dos apelantes como herdeiro necessrio. Argumenta-se pela reforma parcial da deciso, para reconhecer a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da ... § 3 Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, é necessário que a ocorrência seja justificada e o valor absoluto do saldo global ...
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Acórdão Nº 0193331-38.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... PRESCRIÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL NECESSÁRIO PARA O ... RECONHECIMENTO DO AUTOR COMO HERDEIRO AJUIZADO ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ões expedidas para os fins do § 2º, assim como, quando necessário, o reconhecimento de firmas a elas referentes, estão isentos de taxas ou ... , mediante termo de compromisso lavrado no ato de recebimento, a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando ...
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Acórdãos nº 2214020-85.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... ' na ordem de vocação hereditária, como herdeiro necessário, visto que o patrimônio a ser partilhado é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento ... § 1º Realizado o ... responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte ...
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Direito Civil
... que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil ... (B) a incapacidade de ... (B) Aquele herdeiro que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia ...
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Acórdão nº 79685 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 1976
INVENTARIO - SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - EXCLUSAO DE HERDEIRO POSTERIORMENTE RECONHECIDO EM AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. A PARTILHA QUE EXCLUI HERDEIRO NECESSARIO E NULA, MAS SUA RESCISAO SOMENTE PODE SER PLEITEADA, SE JA TRANSITOU EM JULGADO, MEDIANTE AÇÃO PROPRIA, COM CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS.
PARTILHA, HERDEIRO EXCLUIDO, FILHO NATURAL RECONHECIDO APÓS ... HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ... -
Acórdão nº 79603 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 1976
INVENTARIO - SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - EXCLUSAO DE HERDEIRO POSTERIORMENTE RECONHECIDO EM AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. A PARTILHA QUE EXCLUI HERDEIRO NECESSARIO E NULA, MAS SUA RESCISAO SOMENTE PODE SER PLEITEADA, SE JA TRANSITOU EM JULGADO, MEDIANTE AÇÃO PROPRIA, COM CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS.
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... Havendo mais de um herdeiro forma-se um condomínio hereditário e também uma composse até a ... Herdeiro necessário ou legitimário , repisamos, em nossos dias, é, portanto, aquele ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... O patrimônio transmitido é a herança; quem a recebe é herdeiro ou legatário” ... A denominação direito das sucessões é a que ... ( rectius : vazia) e até injusta, deverão os julgadores, se necessário, valer-se do disposto no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código ...
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Acórdão nº0020464-45.2019.8.17.2810 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 28-02-2024
... do que ocorre no regime de separao convencional), o cnjuge no herdeiro necessrio, inexistindo direito sucessrio da apelante. Apelo ao qual se ...
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Acórdão Nº 0852657-68.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2017
... SENTENA DE IMPROCEDNCIA. MANUTENO. APELO DESPROVIDO.1. Ao herdeiro necessrio no lcito o levantamento de benefcio previdencirio de segurado ...
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Acórdão nº 13010 de Primeira Turma, 3 de Enero de 1951
TESTAMENTO INVALIDADO PARCIALMENTE PARA SER CONTEMPLADO HERDEIRO ... NECESSARIO, RECONHECIDO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ...
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Acórdão Nº 0000446-50.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... TODOS OS CO-HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... NÃO OCORRÊNCIA. CADA HERDEIRO TEM LEGITIMIDADE ... PARA PLEITEAR A ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... que com a inclusão do cônjuge, artigo acima, na qualidade de herdeiro necessário, o testador que, na inexistência de descendentes ou ...
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Acórdãos nº 2242210-29.2015.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... , desde que residentes no imóvel Neto que não é herdeiro necessário Sem demonstração da dependência econômica ...
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Acórdãos nº 0013868-96.2009.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... , quando ele estava interditado e possuía um herdeiro necessário. Benefício da gratuidade processual da ré ...
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Acórdãos nº 1000075-85.2015.8.26.0587 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... do contraditório e da ampla defesa em relação ao herdeiro necessário. Inteligência do artigo 984, do Código de ...
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Acórdão Nº 0301058-37.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL USUCAPIENDO HERDADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. RECURSO DOS AUTORES. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, EM DESFAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS, POR HERDEIRO/CONDÔMINO QUE EXERÇA POSSE EXCLUSIVA AD USUCAPIONEM PELO LAPSO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO...
... Entendeu o magistrado que o primeiro autor é herdeiro da proprietária registral do imóvel e nessa condição não poderia se ... ôminos, os quais deverão ser citados (litisconsórcio passivo necessário).3. Por todo o exposto,voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe ...