herdeiro necessário
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Acórdão Nº 0007019-63.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... AUTORIZAÇÃO ... POR HERDEIRO NECESSÁRIO PRESCINDÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA O ATO ... POR MEMBRO DA ...
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Do direito das sucessões
... O herdeiro, legítimo e testamentário, é sucessor universal, mesmo recebendo parte ... b) Herdeiro necessário ou reservatário: trata-se do herdeiro que possui uma reserva no ...
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Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
... ARTIGO 1.829 DO CC. REGIME SUCESSÓRIO ... DO COMPANHEIRO. HERDEIRO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL, ... SEPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003748-70.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-07-2023
... DE PROPRIEDADE DO AUTOR DA HERANÇA. PRETERIÇÃO DE ... HERDEIRO NECESSÁRIO, COMPANHEIRA DO FALECIDO, NA PARTILHA, ... QUE GERA NULIDADE ...
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Direito das sucessões
... de sucessão: a) a título universal: quando o sucessor (herdeiro) recebe todo o patrimônio do defunto ou uma fração da universalidade ... Obtida essa resposta, num segundo momento é necessário verificar se esse herdeiro/legatário possui capacidade sucessória para ...
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Acórdãos nº 1000840-27.2015.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... , em seu leito de morte, assinou, sem o necessário discernimento, escritura, formalizando doação de imóvel ... feita em desrespeito à meação e condição de herdeiro necessário do autor, pelo que deve, de fato, ser anulada ...
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Acórdão Nº 0004538-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... TRÂMITE. PROVA QUE DEMONSTRA, A PRINCÍPIO, A CONDIÇÃO DE ... HERDEIRO NECESSÁRIO (EXAME DE DNA). INVENTÁRIO JÁ REALIZADO ...
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Acórdãos nº 2202286-06.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... objeto de ação própria, que o agravante não é herdeiro necessário e, por enquanto, não pode ser nomeado ...
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Acordao Nº 93289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS - INVENTARIANTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Apesar das alegações da agravante, sobre o grau de responsabilidade no cargo de inventariante e das atividades exercidas para administrar as empresas arroladas no inventário, não há como prosperar sua pretensão de ser remunerada pelo encargo de inventariante, eis que a administração da herança é...
... impedimento.Ademais, temos que na falta de cnjuge ou companheiro, herdeiro necessrio, testamenteiro universal, outros herdeiros legtimos, ... -
Acordao Nº 93289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS - INVENTARIANTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Apesar das alegações da agravante, sobre o grau de responsabilidade no cargo de inventariante e das atividades exercidas para administrar as empresas arroladas no inventário, não há como prosperar sua pretensão de ser remunerada pelo encargo de inventariante, eis que a administração da herança é...
... impedimento.Ademais, temos que na falta de cnjuge ou companheiro, herdeiro necessrio, testamenteiro universal, outros herdeiros legtimos, ... -
Acordao Nº 93289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS - INVENTARIANTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Apesar das alegações da agravante, sobre o grau de responsabilidade no cargo de inventariante e das atividades exercidas para administrar as empresas arroladas no inventário, não há como prosperar sua pretensão de ser remunerada pelo encargo de inventariante, eis que a administração da herança é...
... impedimento.Ademais, temos que na falta de cnjuge ou companheiro, herdeiro necessrio, testamenteiro universal, outros herdeiros legtimos, ... -
Acordao Nº 93289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS - INVENTARIANTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Apesar das alegações da agravante, sobre o grau de responsabilidade no cargo de inventariante e das atividades exercidas para administrar as empresas arroladas no inventário, não há como prosperar sua pretensão de ser remunerada pelo encargo de inventariante, eis que a administração da herança é...
... impedimento.Ademais, temos que na falta de cnjuge ou companheiro, herdeiro necessrio, testamenteiro universal, outros herdeiros legtimos, ... -
Acordao Nº 93289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS - INVENTARIANTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Apesar das alegações da agravante, sobre o grau de responsabilidade no cargo de inventariante e das atividades exercidas para administrar as empresas arroladas no inventário, não há como prosperar sua pretensão de ser remunerada pelo encargo de inventariante, eis que a administração da herança é...
... impedimento.Ademais, temos que na falta de cnjuge ou companheiro, herdeiro necessrio, testamenteiro universal, outros herdeiros legtimos, ... -
Acórdãos nº 1000851-91.2017.8.26.0142 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... 375, do STJ. Embargante que é filho e herdeiro necessário do executado, anterior proprietário do imóvel ...
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Acórdãos nº 2111658-05.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... reserva de bens para assegurar eventuais direitos do herdeiro necessário. Recurso desprovido. Trata-se de recurso de ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... A discussão tangenciou o status de herdeiro necessário conferido cônjuge (art. 1.845 do CC/2002) 4 e a ...
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Acordao N° 1757321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Agravo interno. Medida cautelar. Ação rescisória. Inventário. Prova nova. Separação judicial. Divórcio. Sentença para fins de escritura pública. Promessa de doação. Doação inoficiosa. Probabilidade do direito. Ausente. Recurso conhecido e não provido. 1. In casu, pretendem as agravantes a suspensão liminar dos efeitos sentença que homologara formal de partilha dos bens deixados pelo genitor...
... , ao tempo de suas realizações (1987), já era nascido o quarto herdeiro necessário ... do de cujus, até então doador, evidenciada está a ... -
Acórdão Nº 0010291-14.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... Ao relatar o feito, a sentença apontou que o espólio e o ... herdeiro necessário João não apresentaram contestação ... Ponderou, também, ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... seja pela dissolução em vida, seja pela morte, fazendo assim necessário tornar lícitas as convenções de Direito Sucessório, fora do ... Fato é que o atributo de herdeiro conferido pelo Código Civil de 2002 ao cônjuge e/ou companheiro por ...
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Acórdãos nº 1002579-02.2018.8.26.0024 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Ação ajuizada por herdeiro necessário postulando a declaração de nulidade de doação ...
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Decisão Monocrática Nº 4017596-22.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-06-2019
... a situação enseja, requer o reconhecimento de sua condição de herdeiro e habilitação nos autos do inventário, em decorrência de união de 21 ... 336/338, para que o Recorrente seja habilitado como herdeiro necessário, diante do reconhecimento indiscutível da união entre o Agravante e o de ...
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Acordao N° 1371868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Simulação. Imóvel. Procuração de ascendente à descendente. Venda a terceiro. Vício ocorrido. Doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Caracterização. Nulidade. Inversão. Ônus da sucumbência. Revisão de ofício. Equidade. Prequestionamento. Sentença...
... Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é ... necessário ter legitimidade. Trata-se de condição da ação referente à exigência ... por herança e ao herdeiro incumbe a obrigação de trazer a colação bens ou valores que recebeu, ... -
Acórdãos nº 1119871-42.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... do Código Civil que estabelece que o cônjuge é herdeiro necessário concorrente com os descendentes, somente sendo ...
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Acórdão Nº 0024129-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-03-2023
... ESPOSA DE HERDEIRO (COLATERAL). NÃO CONHECIMENTO ... MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO ... HERDEIRO NECESSÁRIO DO DE CUJUS. ACOLHIMENTO. QUESTÃO ... PREJUDICIAL QUE NO CASO É ...
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Decisão Monocrática N° 00046893320148070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
1. Raimundo Medeiros Silva interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do inventário n. 1936-65.2008.8.07.0016, que afastou sua qualidade de herdeiro da falecida Irma Rodrigues da Cunha Medeiros, ao fundamento de que era casado sob o regime da separação de bens. 2. A r. decisão agravada (id. 14128617, págs. 118/122 e 130) não examinou a alegação de invasão de...
... 1936-65.2008.8.07.0016, que afastou sua qualidade de herdeiro da falecida Irma Rodrigues da Cunha Medeiros, ao fundamento de que era ...