herdeiro necessário
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Acórdão nº 51853266920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ENCARGO. BELIGERÂNCIA. 1. EM REGRA, AS DESPESAS RELATIVAS AOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO INVENTARIANTE CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO, POIS O INVENTÁRIO É UM PROCESSO NECESSÁRIO, CABENDO TAL ENCARGO A CADA HERDEIRO, DE FORMA PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE CADA HERDEIRO TER CONSTITUÍDO TAMBÉM O SEU PRÓPRIO...
... encargo do espólio, pois o inventário é um processo necessário e sobre o advogado do inventariante recai o encargo de administrar o ... , com a elaboração do plano de partilha e entregando a cada herdeiro o seu respectivo quinhão. Por essa razão é que o encargo de pagar os ... -
nº 2001.01.00.044138-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2002
... em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor ... " ... Observe-se que a carta de adjudicação conferida à ... , entendo impertinente a alegação do agravado de que seria necessário que a agravada trouxesse aos autos as certidões de óbito de seus pais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja motorista profissional ... ARTIGO 69 ... O Poder Executivo, quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a ...
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Dos contratos em espécie
... ônjuge deve autorizar também, pois, a exemplo do descendente, é herdeiro necessário. Com o julgamento da inconstitucionalidade do art. 1.790 do ...
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A reparação civil por infringência a garantia ao direito de herança
... quando permanece o bem inventariado em posse de outrem que não o herdeiro titular ou quando o bem é omitido, dolosamente, na partilha em prejuízo ... 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... Necessário caracterizar, para melhor compreender, o que são os direitos e as ...
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Acórdão Nº 0802566-56.2018.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 28-03-2023
... embargante menciona a existncia do genitor da vtima, o qual seria herdeiro necessrio, e por consequncia haveria limitao cota-parte da ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. SUCESSÃO. REGIME DE BENS.CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o cônjuge,qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeironecessário. 2. A exceção prevista no artigo 1.641 do Código Civil refere-se aoregime de separação legal de bens, nos casos em que há concorrênciacom descendentes.
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Parte geral
... fenomênico que gera uma “relação jurídica”, sendo necessário que essa situação esteja pre-vista numa norma jurídica como apta a ... falecido primeiro, isso poderá fazer com que o outro seja seu herdeiro. Se considerarmos que a morte se deu simultaneamente, nenhum dos dois ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... seja pela dissolução em vida, seja pela morte, fazendo assim necessário tornar lícitas as convenções de Direito Sucessório, fora do ... Fato é que o atributo de herdeiro conferido pelo Código Civil de 2002 ao cônjuge e/ou companheiro por ...
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Civil - Comercial
... em 17.02.2005 - Fonte: DJPR, 18.03.2005) ... @Doação - herdeiro necessário - bens ... Processual civil. Civil. Impugnação ao ...
- Acórdãos nº 1027914-48.2019.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2023
- Acórdãos nº 1000281-34.2018.8.26.0704 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº 16931 de 2ª Turma, 24 de Diciembre de 1953
FINDAM AS SUBLOCAÇÕES COM A MORTE DO LOCATARIO, SE ESTE NÃO TIVER HERDEIRO NECESSARIO RESIDINDO NO PREDIO, BEM COMO SE OS SUBLOCATARIOS, TENDO RESIDÊNCIA DE MAIS DE ANO, NÃO OBTIVERAM CONSENTIMENTO DO LOCADOR.
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Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... herdeiro necessário poder ser chamado à herança se encontra tutelado até antes ...
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Relatório e Voto com número 5628735-33.2022.8.09.0123 da 11ª Câmara Cível, 24-11-2023
... hipóteses previstas no § 1º, do artigo 1.012 do CPC, é necessário verificar se há ... viabilidade jurídica da medida, aferível por meio ... Civil, segundo os quais: ... “Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, ... demandar o reconhecimento de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.065961-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Enero de 2006
... 07.95, a instituição da pensão em 12.07.97, a existência de herdeiro necessário sobrevivente e o regime de comunhão parcial de bens da autora ...
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Acordao N° 1273633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Não configurada. Seguro de vida. Negativa de indenização securitária. Doença preexistente. Boa fé presumida. Ausência de exame prévio. Risco da atividade. Honorários advocatícios. Revisão de ofício. Equidade. Art. 85, §8º, do cpc. Recurso improvido. 1. Apelação interposta pela seguradora em face de sentença de...
... referido regime, é herdeiro necessário em concorrência com os descendentes do de cujus. 3.4. Assim, ... -
Acórdãos nº 4005609-52.2013.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... 177. O autor era herdeiro necessário de sua falecida avó paterna (arts. 1.603 c/c ...
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Acórdãos nº 2031343-29.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... Insurgência O cônjuge supérstite é considerado herdeiro" necessário, ainda que casado no regime de separa\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0284784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a ... que presumivelmente o alimentado poderá extrair de sua cota o necessário para a sua subsistência ... Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MONTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.-...
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Acórdãos nº 0000004-21.1992.8.26.0486 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... MATÉRIA PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS SUCESSORES DO DEVEDOR E SEUS RESPECTIVOS ... NÃO OCORRÊNCIA pedido de habilitação contra herdeiro necessário que prescinde de processo de inventário ...
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Acórdãos nº 0056787-76.2011.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... imóvel em decorrência do óbito de seu esposo, herdeiro necessário dos bens deixados pela falecida Iracema ...
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Acórdãos nº 0004789-48.2011.8.26.0619 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... Alegação do autor de que como herdeiro necessário teria sido preterido em doação realizada por ...
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Acórdão nº 29047-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2008
Apelação Cível. Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato. Ausência de Citação de Herdeiro Necessário. Litisconsórcio Passivo Inobservado no Curso do Feito. Sentença Proferida. Vício. Nulidade Declarada de Ofício. Retorno dos Autos para Citação do Herdeiro. Recurso Não Conhecido.
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIRO ... NECESSÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... INOBSERVADO NO CURSO DO ...