hipoteca e penhor
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
... , títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e jurisprudência que o rol ... -
Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
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... , títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e jurisprudência que o rol ... -
Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
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