hipoteca e penhor
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Em vigor
Código Comercial
... ; salvo os direitos dos credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tcita. Tais so: ... 1- os salrios devidos por servios prestados ao ... 1- Os credores de bens que o falido possuir por ttulo de depsito, penhor, administrao, arrendamento, aluguel, comodato, ou usufruto; ... 2- Os ...
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Acórdão nº 1019681-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO – EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS – BEM HIPOTECADO EM FAVOR DO EXEQUENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.419 E 1.422 DO CC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDONas dívidas garantidas por penhor,...
... Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo ... -
Acórdão Nº 0300783-55.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... 01, doc(s). 01, pg(s). 09) é aplicável somente aos institutos do penhor, da hipoteca e da anticrese. (Evento 20, SENT1, grifei). Destarte, ...
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Acórdão nº 1024132-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024132-24.2023.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/AAGRAVADO: TERCIO XAVIER DE MATOSEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SEMOVENTES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ARGUMENTO DE QUE OS ANIMAIS SÃO BENS ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO AGRAVANTE – ANIMAIS QUE FORAM DADOS EM...
... ATIVIDADES DO AGRAVANTE – ANIMAIS QUE FORAM DADOS EM GARANTIA – PENHOR" CEDULAR – BEM SUJEITO, POR VÍNCULO REAL, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO \xE2" ... o qual, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da ... -
DECRETO Nº 7790, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
... - fiança, no caso de micro, pequenas e médias empresas, e fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresa de grande porte, de acordo com o ...
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Sentença com número 5629427-54.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 29-06-2023
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... garantia e aquele ...
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Acórdão nº 1.0701.95.001922-7/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HIPOTECA E PENHOR AGRÍCOLA VINCULADA A NOTA PROMISSÓRIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS - INTEGRALIDADE DO DÉBITO.
... ÇÃO DE EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HIPOTECA E PENHOR AGRÍCOLA VINCULADA A NOTA PROMISSÓRIA - LIMITAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 50283511920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... ÇÃO CONTRATUAL ATRIBUI PODERES AO SÓCIO PARA CONSTITUIR HIPOTECA OU PENHOR SOBRE OS BENS DA EMPRESA NO USO DE SUA ADMINISTRAÇÃO E COMO ...
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Acórdão Nº 5022265-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... 8.24.0006/SC, indeferiu-lhe o pedido para baixa no gravame de hipoteca do imóvel matriculado sob o n. 7.890 do CRI de Barra Velha (Evento ... anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.") [ ... ] Dessa maneira, a hipoteca não perde ...
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Acórdãos nº 1026204-02.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2017
... lastreada em escritura pública de constituição de hipoteca, contratos de penhor e fiança. Títulos hábeis a ...
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Acórdão nº 1019681-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO – EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS – BEM HIPOTECADO EM FAVOR DO EXEQUENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.419 E 1.422 DO CC – DECISÃO REFORMADA – MANIFESTO INCONFORMISMO –...
... Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo ... -
Sentença com número 5331882-17.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-01-2023
... O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese, outro direito real de ... garantia (como, por exemplo, ...
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Acordao N° 1268471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Bem alienado fiduciariamente a agente financeiro. Penhora. Alcance. Direitos aquisitivos. Aposição sobre o imóvel. Impossibilidade. Expropriação. Limitação. Alcance restrito aos direitos de aquisição. Penhora adstrita aos direitos pessoais detidos pelo devedor fiduciário. Modulação da penhora e do leilão....
... do que sucede com bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese, pois a garantia fiduciária se realiza ... sob ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... as reais que têm como “suporte direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de crédito); como as ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... pelo Direito Civil, como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para serem alienados pelos métodos de direito ... direito privado, como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, penhor, comodato, locação, posse ad usucapionem etc. Se isto já não ...
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Parte geral
... A hipoteca e o direito real de garantia incidem sobre imóvel, ao passo que o penhor, ...
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Acordao N° 1248001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Bem alienado fiduciariamente a agente financeiro. Penhora. Alcance. Direitos aquisitivos. Aposição sobre o imóvel. Impossibilidade. Expropriação. Limitação. Alcance restrito aos direitos de aquisição. Modulação da penhora e da leilão. Imperativo legal. Regulação positiva expressa (cpc, arts. 804, §3º, e 835,
... do que sucede com bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese, pois a garantia fiduciária se realiza ... sob ... -
Acórdão nº 1019626-86.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL – DEVEDORA QUE SE DECLARA “SOLTEIRA” – INVIABILIDADE DE NULIDADE SOB PENA DE BENEFÍCIO DE PRÓPRIA TORPEZA – PROVÁVEL CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO INVERÍDICA POR PARTE DO CONVIVENTE – AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL DOS DEVEDORES – EXISTÊNCIA DE BOA-F
... do artigo 1.419 do Código Civil, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo ... -
Dos títulos executivos extrajudiciais
... @6.5 O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido ...
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Decisão monocrática nº 2016.00997148-96 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-04-2016
... da hipoteca do imóvel, após o trânsito em julgado ... da presente ação ... - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, ... bem como os de seguro de vida; ... conclui-se ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... -se de dívida contraída antes dêsse têrmo; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa receberá a parte que devia ... do falido em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; ... IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido ...
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Acórdão nº 1.0035.05.061794-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - REDUÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO PENHOR E DA HIPOTECA - IMPOSSIBILIDADE.
... PENHORA - AUSÊNCIA DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO PENHOR E DA HIPOTECA - IMPOSSIBILIDADE ... I - Nos termos do art. 685, I, do ... -
Acórdão Nº 0313232-53.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... a garantia por aval e foi estipulada garantia real consistente no penhor de ttulo de crdito, motivo pelo qual dispensvel a assinatura de duas ... executivos extrajudiciais:[ ... ]V - O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido ...