hipoteca e penhor

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Incólume o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, único, dos invocados, apto a...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indiscutível que a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, na fase de execução, só pode ser admitida por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, restando, nesse caso, incólumes os demais artigos indicados. Tal violação, porém, não é absolutamente discernível na decisão que rejeitou os...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indiscutível que a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, na fase de execução, só pode ser admitida por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, restando, nesse caso, incólumes os demais artigos indicados. Tal violação, porém, não é absolutamente discernível na decisão que rejeitou os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - O processamento de Recurso de Revista em fase de execução pressupõe a demonstração de afronta direta, inequívoca e literal a preceito da Carta Magna. Esta, entretanto, não é a hipótese dos autos, em que o Recorrente sustentou a ocorrência de afronta ao art. 5º, XXXVI - ato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - O processamento de Recurso de Revista em fase de execução pressupõe a demonstração de afronta direta, inequívoca e literal a preceito da Carta Magna. Esta, entretanto, não é a hipótese dos autos, em que o Recorrente sustentou a ocorrência de afronta ao art. 5º, XXXVI - ato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo ób

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL EFICÁCIA DA PENHORA NA ESFERA TRABALHISTA O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NÃO-PROVIMENTO Não comprovada violação literal de preceito da Constituição Federal em torno da matéria veiculada no Recurso de Revista, nega-se provimento ao agravo que tenha por fim reformar o despacho denegatório. A controvérsia sub judice gira em torno de penhora gravada sobre bem dado em garantia de cédula de crédito industrial. A Orientação...

PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o...

CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR PENHOR E HIPOTECA. PENHORA. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRU- DENCIAL Nº 226 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a parte busca o processamento do recurso de revista interposto contra decisão estabelecida em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 226 da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Os argumentos utilizados pelo embargante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SUPRIDO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO I C/C 804, § 3º DO CPC - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Suprido o vício da petição inicial, no prazo de 15 dias,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SUPRIDO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO I C/C 804, § 3º DO CPC - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Suprido o vício da petição inicial, no prazo de 15 dias,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO CPC/15. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. HIPOTECA E PENHOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO CPC/15. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. HIPOTECA E PENHOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CONTRATO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONVERSÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. Foi celebrado contrato de arrendamento mercantil e não de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O contrato de arrendamento mercantil não trata de ajuste

Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indiscutível que a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, na fase de execução, só pode ser admitida por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, restando, nesse caso, incólumes os demais artigos indicados. Tal violação, porém, não é absolutamente discernível na decisão que rejeitou os...

• Manual prático das ações imobiliárias

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DA HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR FIRMOU CONTRATO COM A CONSTRUTORA QUE VENDEU O IMÓVEL E ANUIU COM A CLÁUSULA DE PENHOR DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. TESE QUE DISPÕE QUE O CONTRATO ESTABELECIA QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM SER REALIZADOS...