hipoteca legal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de tratamento entre ... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a hipoteca judiciária: ...
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Acórdão nº 2004/0107135-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE HIPOTECA LEGAL. CANCELAMENTO PELO JUIZ CORREGEDOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. HIPOTECA LEGAL SOBRE BENS LÍCITOS. POSSIBILIDADE.LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É pacífico o entendimento de que a medida assecuratória dahipoteca legal pode recair sobre bens de origem lícita do acusado,vez que possui a finalidade de assegurar a...
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Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA". VALIDADE. ... AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE\xC2" ... legal) ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1177748 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0310820-8 de T5 - QUINTA TURMA
... se encontrarem os bens sob constrição judicial - seqüestro e hipoteca legal - não é motivo bastante para afastar a exigência, porquanto não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ... do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... #Incluído pela Lei nº ... de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... I - ...
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Acórdão nº 2006/0241425-1 de T6 - SEXTA TURMA
... V. Como o arresto (procedimento antecedente à hipoteca legal) visa a constrição de bens necessários ao pagamento das ...
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Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÃRIA. MANUTENÇÃO. PRAZO. DURAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Trata-se de recurso especial interposto pelo MunicÃpio de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que julgou procedentes os pedidos da parte autora,...
... ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA ... LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ções emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... ARTIGO 22-A ... b) constituição de hipoteca ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1.º e 2.º, 1.202 e 1.204); decide sobre a especialização da hipoteca legal (arts. 1.207 e 1.208). São casos, todos esses, em que a decisão, ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURAFÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ.INAPLICABILIDADE....
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... III- fiança ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Considerar-se-á revel o citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente de intimação ou ... , em virtude de sentença, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ordenada pelo juiz, mediante ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a) da propriedade naval; ... b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações brasileiras; ... c) dos ... a) mandará sanar qualquer omissão legal ou processual; ... b) ordenará, de ofício, qualquer diligência ou prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-40.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. Hipótese em que o Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, cumprindo jornada de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista o pagamento de horas extras para remunerar o trabalho prestado nos sábados. Diante desse quadro, o Tribunal Regional determinou a...
... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se cogitar a aplicação ... IV. Recurso de revista que não se conhece. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A Vara do Trabalho declarou a validade da sentença como ... -
Acórdão Nº 5020200-64.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO PENAL. PORTARIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CARACTERIZA A LEGITIMIDA PARA A CONSTRIÇÃO POR HIPOTECA LEGAL DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255-51.2010.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÍPICA DE MAGISTÉRIO. NORMA COLETIVA. Consta do acórdão regional que a norma coletiva aplicável ao caso conceitua professor como sendo o profissional que ministra aulas em sala ou desenvolve, fora do ambiente dessa, atividades inerentes ao magistério. Quanto ao professor universitário, a norma coletiva o...
... Recurso de revista não conhecido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE ... A ... De todo modo, registra-se que, se há previsão legal para a declaração da hipoteca judiciária, está-se observando o devido ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO EESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELAPRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIAINCOMPLETA. SÚMULA N. 115/STJ. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL.SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 2º DA LEI N.11.419/2006.DECI