hipoteca legal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126040-15.1999.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO EM HIPOTECA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. Em regra, são impenhoráveis os bens de ... para garantia de dívidas da empresa não configura hipótese legal de renúncia do proprietário, em virtude da interpretação restritiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-74.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. PREVISÃO NORMA COLETIVA. Recurso fundamentando em violação constitucional. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda...
... SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE Recurso fundamentando em violação legal. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso calcado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... 2 ... É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-50.2008.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... EXECUÇÃO. REGIME LEGAL SUBSIDIÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ARTIGO 466 DO CPC. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 0016887-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 17 de Agosto de 2016
... IMÓVEL DADO COMO HIPOTECA LEGAL. BENS LEGÍTIMOS ... DADOS COMO GARANTIA. ACOLHIMENTO. MANDADO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3000-03.2008.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- E APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O, § 2º, I, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. No tocante às matérias em epígrafe, o recurso de revista da executada está desfundamentado, na medida em que não foi indicado violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266...
... 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte Superior. 2. HIPOTECA JUDICIAL. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV, da onstituição Federal, que enuncia o princípio do devido processo legal, não tratando de forma específica da hipoteca judiciária, matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170400-41.2006.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO -EXTRA- E -ULTRA PETITA- - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. Visando garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ly/rf HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - DECRETAÇÃO DE ... regional que, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da Reclamada, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0032500-94.2008.5.06.0019 (00325-2008-019-06-00-0)), 25-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não existe óbice a constrição e alienação de bens gravados com ônus real. À luz dos artigos 184 e 186 do Código Tributário Nacional, dos artigos 10 e 30, da Lei dos Executivos Fiscais e do artigo 649 do Código de Processo Civil, a hipoteca legal não...
... Fiscais e do artigo 649 do C ó digo de Processo Civil, a hipoteca legal n ã o torna o bem inalien á vel. Tampouco existe ó bice a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001225-59.2014.5.06.0006), 24-11-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HIPOTECA JUDICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. O instituto da hipoteca judiciária encontra previsão legal no art. 495 do CPC e consiste em efeito secundário da sentença condenatória em pagamento de quantia em dinheiro (ou da sentença que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HIPOTECA JUDICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. O instituto da hipoteca iciária encontra previsão legal no art. 495 do CPC e consiste em efeito secundário da sentença ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (NR) ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 68. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências, os direitos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191200-42.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta ...
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Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HIPOTECA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ... 1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPOTECA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÃZO NOS TERMOS DA LEI. ANÃLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme...
... EFEITO SUSPENSIVO AOS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPOTECA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS ... TERMOS DA LEI. ANÁLISE DOS ... 1. A garantia hipotecária não supre a exigência legal" de que a execução já esteja garantida por ... penhora, depósito ou cau\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-36.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I) HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1. Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2. "In casu", o Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/cas/ca I) HIPOTECA JUDICIÁRIA ... 1. Com o objetivo de garantir ao titular do direito a ... ", o Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da Reclamada, até ... -
Acórdão Nº 0021042-46.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária constitui instituto legal aplicável ao processo do trabalho (Súmula nº 57 deste TRT) e representa um método de garantia do cumprimento da obrigação pelo devedor, independentemente do trânsito em julgado. Além disso, sua constituição não acarreta prejuízo à empresa requerente, uma vez que não acarreta perda imediata da propriedade.
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária constitui instituto legal aplicável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-06.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1 - Nos termos do art. 466, caput, do CPC, "a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos". E, de acordo com o parágrafo único do referido dispositivo
... 5ª Turma KA/rm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1 - Nos termos do art. 466, caput, do CPC, "a sentença que ... E, de acordo com o parágrafo único do referido dispositivo legal, "a sentença condenatória produz hipoteca judiciária: I - embora a ... -
Acórdão nº 50048383320208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, PREVISTA NO ART. 1537 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS, E ART. 63 DO CPP. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO POTESTATIVO SOBRE A HIPOTECA LEGAL, CONFORME ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO COMPROVADAS...
... condenação, indenização e obtenção do crédito por meio de hipoteca legal, averbação no registro de imóveis, foi realizada por meio de ... -
DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
... édito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa ... de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras ...
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Decisão Monocrática nº 51698083920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. CASO EM QUE O AUTOR BUSCA A EXECUÇÃO DE HIPOTECA LEGAL JÁ ESPECIALIZADA E INSCRITA NO FÓLIO IMOBILIÁRIO, COM A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM SEU FAVOR. 2. IMPERATIVA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA AS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E DO 10º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. incompetência desta 9ª câmara em razão da matéria ... 1 ... -
Acórdão Nº 0020478-32.2019.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária constitui instituto legal aplicável ao processo do trabalho (Súmula nº 57 deste TRT) e representa um método de garantia do cumprimento da obrigação pelo devedor, independentemente do trânsito em julgado. Sua constituição não acarreta prejuízo à empresa reclamada, uma vez que não acarreta...
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária constitui instituto legal aplicável ... -
Acordao N° 1263459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Hipoteca legal. Honorários advocatícios. Ação penal pública. Apropriação indébita. Providência ex lege. Incidente processual. Ausência de previsão de honorários advocatícios no cpc. Recurso desprovido. 1. O artigo 804 do código de processo penal, que dispõe que na sentença ou no acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, o vencido será condenado ao pagamento das...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. HIPOTECA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA. APROPRIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas ... cédulas de ... crédito rural, ... industrial ou ... Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos ... créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas ... cédulas de ... crédito rural, ... industrial ou ... Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos ... créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107862120174058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810786-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALTER DE CARVALHO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: AURENISIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDAO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho ADVOGADO: Victor Jose Macedo Dantas...
... 125 e 132 do CPP, assim como a inscrição de hipoteca legal de todos os bens imóveis e arresto dos bens móveis, bem como o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2222/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste lesão a preceito ... 897, a, da CLT. 2. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA. PENHORABILIDADE. VIOLÊNCIAS LEGAL E CONSTITUCIONAL. OJ 226 DA ...