homologação tácita

Acórdão nº 2007/0230557-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRECLUSÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO PELO REFIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA ... 1. A ...
Acórdão nº 2006/0155245-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2. São inúmeros os precedentes desta ...
Acórdão nº 2005/0023854-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Precedentes ... 4. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 5. Recurso especial parcialmente ...
Acórdão nº 2006/0250093-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 3. Quanto à aplicabilidade da Lei ...
Acórdão nº 2007/0225062-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco"). Tal orientação persiste em caso de ...
Acórdão nº 2006/0193164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA TÁCITA - SUPOSTA DECISÃO EXTRA-PETITA - INEXISTÊNCIA ... 1. A controvérsia ...
Acórdão nº 2006/0181870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2.No que tange à aplicabilidade da LC ...
Acórdão nº 2006/0144469-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita ... 3.Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização ...
Acórdão nº 2006/0180558-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2. Recurso especial provido ...
Acórdão nº 2006/0158186-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2. À época do ajuizamento da ação, ...
Acórdão nº 2008/0092076-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO. (EDcl no AgRg no REsp 1052960/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/

... PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ...
Acórdão nº 2006/0000855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita ... 3. A jurisprudência das Turmas da Primeira Seção desta Corte tem ...
Acórdão nº 2008/0092076-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Presente, na execução, acordo entre as partes para pagamento parcelado da dívida, bem como para suspensão do processo, nos termos do art. 791, II,...

... PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ...
Acórdão nº 2014/0136686-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de ...
Acórdão nº 2007/0208266-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... MANDADO DE SEGURANÇA. Refis. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELO COMITÊ GESTOR. NECESSIDADE. DÉBITO SUPERIOR A R$ ... 2. É necessário para a homologação tácita ou expressa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos ...
Acórdão nº 2007/0079906-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118/05 ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, DJU de 04.06.07) ... 2. Na sessão do dia 06.06.07, a ...
Acórdão nº 2008/0069527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da ... desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a ...
Acórdão nº 2007/0165123-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO". LC 118⁄2005. TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. TAXA CACEX. CORREÇ\xC3" ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Precedentes: EREsp 435.835⁄SC, Rel. p⁄acórdão Min. José Delgado, ...
Acórdão nº 2003/0203110-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita" ... 2. Não obstante este julgamento, houve evolução da jurisprud\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0068566-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04) ... 3. Agravo regimental não ...
Acórdão nº REsp 1215148 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... SÚMULA 211⁄STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO RETROATIVA ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 4. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº 2006/0212822-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - PRESCRIÇÃO - CINCO ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
Acórdão nº 2006/0199636-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. PEDIDO E ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04) ... 2. A ausência de requerimento ...
Acórdão nº 2006/0196074-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - IMPOSSIBILIDADE DE ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (consolidação da tese dos "cinco mais cinco") ... 5. A Corte Especial ...