horario de trabalho da empregada domestica
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃODOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000545-20.2019.5.07.0023), 2019-09-23
... contratado para prestar serviço de domestica, de 6hrs as 9hrs ... Informa que recebia R$ 370,00 ... que as provas dos autos informam sobre o horário de trabalho ... A testemunha da reclamante ... III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese ...
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Atos ilícitos
... lesa, inequivocamente, a tranquilidade doméstica e a paz íntima de seus moradores” 19 ... assegurar a reparação dos acidentes de trabalho em uma época em que o legislador dava-se ao ... casos, bastava uma única palavra mal-empregada para ter contra si um deslinde desfavorável no ... as crianças às sextas-feiras, após o horário escolar ... Atente-se que nada há de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001312-14.2016.5.07.0007), 2017-04-11
... 22/09/2015a 22/06/2016, na função de doméstica, com jornada de trabalho das 08:00 às 22:00 ... seu depoimento pessoal que trabalhava no horário de 08 às 22 horas, de segunda-feira a sábado, ... das verbas trabalhistas devidas à empregada doméstica ... Com efeito, nos termos do art ...
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Sentença nº 1000401-33.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... 01/08/2022, para exercer a função de Empregada Doméstica, tendo sido dispensada sem justa ... de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000577-83.2018.5.07.0015), 2019-02-27
... para a reclamada na função de empregada doméstica, sem CTPS assinada, no período de ... importância de R$ 954,0; trabalhava no horário das 7h às 20h de segunda-feira à sexta-feira e, ...
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Sentença nº 1000279-79.2023.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... empregada doméstica à 1ª reclamada, por meio de sua MEI, ... e 30 segundos em relação ao labor no horário compreendido entre 22h00 e 05h00 do dia seguinte, ...
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Sentença nº 1000251-35.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... 27/10/2022 a 08/02/2023 , no cargo de doméstica (faxineira) e com salário de R$ 1.800,00 (um mil ... /2023 , bem como o efetivo labor como empregada doméstica (faxineira), com salário mensal de R$ ... como obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico , motivo pelo ...
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Jornada de trabalho
... pelo trabalhador urbano e pela doméstica das 5 às 22 horas ... 1.1.2. Hora noturna ... ÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... I – O adicional noturno, pago com ... de horas de sobreaviso feito pela ex-empregada de uma empresa de telefonia. A trabalhadora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000577-83.2018.5.07.0015), 2019-08-20
... RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DOMÉSTICA. CONTROLE DE JORNADA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LC ... à parte ré, permanecendo com a empregada o encargo de comprovar os horários informados na ... a obrigação de manter o registro do horário de trabalho da empregada, nos moldes do art. 12 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002109-51.2015.5.06.0201), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO FINALIDADE LUCRATIVA. EMPREGADO DOMÉSTICO. O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 prevê como um dos requisitos para a configuração do emprego doméstico a finalidade não lucrativa. Não havendo como se concluir, na hipótese, que o reclamado explorava atividade com finalidade lucrativa, resta inafastável o vínculo doméstico existente entre as...
... ao empregador manter o registro do horário de trabalho do empregado doméstico. Recurso ... EMPREGADA DOMÉSTICA. Apesar de a autora não concordar, ... -
Acórdão, Processo nº 5720193-94.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... ao afastamento do segurado do trabalho" ou da atividade desempenhada, sob pena de suspens\xC3" ... O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda ... , a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica como beneficiárias do salário-maternidade ... é possível manter o trabalho regido por horário fixo e por dias certos e determinados ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-48.2014.5.06.0003), 11-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUA. PRINCÍPIO PROTETOR E PRESUNÇÃO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. ENQUADRAMENTO NA LEI N.º 5.859/72. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação
... frequentes, mas irregulares; ( ... ) que o horário das visitas variava bastante; ( ... ) que, quando ... "RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000198-53.2019.5.07.0001), 2020-04-23
... 01.06.2017 a 11.02.2019, laborara como doméstica das 07 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, e ... , tornou-se obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ... "RECURSO ORDINÁRIO. ( ... ) 3. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000511-79.2018.5.07.0023), 2019-01-22
... 1998, para desempenhar a atividade de empregada doméstica, tendo laborado até o dia 16 de maio ... impugnação específica acerca do horário de trabalho informado na inicial, limitando-se a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000727-66.2016.5.07.0037), 2018-02-01
... , em 3/2/2014, sempre foi, de fato, empregada da primeira reclamada, CREFISA S/A, trabalhando ... provar, de forma robusta, o trabalho em horário extraordinário, à luz dos acórdãos ... com o pagamento da empregada doméstica (babá) , desde que tenha seu contrato de ...
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Acórdão Nº 0020395-05.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
ÔNUS DA PROVA EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em processo que verse sobre adicional de insalubridade, é do trabalhador o ônus da prova da condição insalubre de trabalho e da empregadora o ônus da prova de fornecimento e uso de EPIs, conforme disciplina dos arts. 157 e 818, incs. I e II, da CLT.
... reclamada, a exemplo de Sídia Boaro, empregada do escritório de contabilidade que presta ... horário anotados à mão pela própria reclamante; (V) a ... íodo (duas das quais como empregada doméstica), contra o que não há impugnação de qualquer ... -
Acórdão Nº 0020537-87.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LC 150/05. EC 72/2013 . A partir da entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, passou a ser exigido do empregador o dever de documentação da jornada de trabalho. Em que pese possa haver o pagamento de horas extras ao trabalhador doméstico a partir da Emenda Constitucional 72/2013, insta mencionar que, até a entrada em vigor da LC nº 150/2015, cabia ao
... : ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPEREMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LC 150/05. EC ... doméstica, em manter registros de horário; motivo pelo qual defende aplicável a Súmula ... -
Acórdão, Processo nº 0000327-13.2020.4.03.6308, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... /04/2009 em que alega ter laborado como empregada domstica na Fazenda Rio Novo, pertencente ao ... s anotaes pertinentes ao contrato de trabalho na CTPS, observados os parmetros, prazos e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001443-40.2018.5.07.0032), 2020-04-13
... anotada, em 29/11/2001, na função de doméstica, com salário de R$ 960,00, sendo dispensado(a) ... Apontou o seguinte horário" de trabalho: das segundas aos sábados, das 6h30 \xC3" ... autora prestou seus serviços como empregada" doméstica , recebendo um salário mínimo por m\xC3" ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... fontes do direito internacional do trabalho ou os instrumentos internacionais que ... do Trabalho’ (DIT) vem sendo empregada cada vez mais para identificar o capítulo do ... aos salários e às remunerações, ao horário e às outras condições de trabalho, a fim de ... como um problema de jurisdição doméstica decorrente de sua soberania ... Na visão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000966-48.2016.5.07.0012), 2018-01-26
... 2013 e 2016; que a reclamada não tinha empregada doméstica; que a depoente, em razão de não ... horário em que a depoente saía para trabalhar; que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000812-40.2019.5.07.0007), 2020-05-17
... 01/08/2016, para exercer a função de empregada doméstica, sempre exercendo suas atividades com ... relato do réu quanto a inexistência de horário, afirmando acerca da autora: "ela saía às 7h da ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... O estudo da duração do trabalho, compreendida como o tempo em que o empregado se ... estranhas à relação empregatícia doméstica ... Ainda mais recentemente, conforme visto, ... de disponibilidade pessoal no âmbito do horário de trabalho, podendo favorecer, desse modo, a sua ... ém se aplica, normalmente, à mulher empregada, tendo sido revogada (ou não recepcionada) pela ...
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Sentença nº 1000869-93.2022.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... /02/2022, para exercer as funções de empregada doméstica e babá em favor da segunda reclamada, ... /2015: “ É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ...