horario de trabalho da empregada domestica
-
A ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos
... do texto da Consolidação das Leis do Trabalho a regra do art. 7º, “a” 1 ou, melhor ainda, ... ídas e vendidas com “dependência de empregada” ... Anos mais tarde seria preciso apenas ... , higiene ou moradia e a dispensa da doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ... na própria portaria prestando-se o horário de ingresso e de saída dos domésticos para esse ...
-
Sentença nº 1000929-38.2023.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... acompanhava ao médico.Não fez outro horário". - depoimento da reclamadaReclamante ajudava a m\xC3" ... a reclamante para efetuar tarefas de empregada doméstica, ou seja, lavar, limpar a casa, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001025-77.2019.5.07.0029), 2019-09-05
... 01.03.2017, para exercer a função de empregada doméstica, percebendo remuneração mensal de um ... trabalhar no sábado e quando voltava no horário do almoço; que o depoente trabalhava na ...
-
O judiciário como instância de (des)consideração da religiosidade de matriz africana: casos judiciais emblemáticos sobre liberdade e intolerância religiosa em sergipe
No Brasil, no campo das liberdades individuais, a elevação da liberdade religiosa ao status de direito fundamental se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, incisos VI, VII e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional de proteção a este direito, ainda são
... O presente trabalho se filia ao estudo e análise da temática ... empregada foi basicamente a de revisão bibliográfica, por ... 3. Segundo restou apurado, no dia e horário acima mencionados, o denunciado RIVALDINO SANTOS, ... , também, que a fauna, ainda que doméstica, não é de propriedade de ninguém, uma vez que ... -
Furto (Art. 155)
... oportunidade que as circunstâncias do horário lhe propiciam para a prática do furto.” 2618 ... só se caracteriza se a violência é empregada contra a coisa; caso contrário, o delito será ... ção da ladra habitual que se finge de doméstica para, na primeira oportunidade, subtrair os ... subtrai objetos materiais do local de trabalho, comete furto qualificado pelo abuso de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-86.2019.5.06.0182), 07-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção relativa
... considera absurdas, mormente quanto ao horário de largada em altas horas da noite, esclarecendo ... a produção probatória na relação doméstica, em artigo publicado eletronicamente ( ... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho ... -
Matemática básica, financiera e estatística
... minutos passou a girar no sentido anti-horário, mas com a mesma velocidade que tinha antes do ... mortas em razão de violência doméstica ... Alguns dos dados apresentados nesse ... e se cada uma delas intercalar um dia de trabalho com um dia de folga ou vice-versa, então os ... juros compostos, a taxa anual de juros empregada nesse negócio foi de (A) 5%. (B) 12,5% ...
-
Acórdão Nº 0020463-90.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Ainda que se possa conceber que a falta de anotação do vínculo de emprego gere dissabor para a empregada, este é reparado pelo reconhecimento judicial da relação de emprego. Não há como presumir abalo moral da empregada por conta desta omissão. Mesmo que incontroverso o inadimplemento da totalidade das verbas resilitórias (houve pagamento parcial), o dano, neste caso,
... ínculo de emprego gere dissabor para a empregada, este é reparado pelo reconhecimento judicial da ... exercício das funções de "empregada doméstica" e "cuidadora de idoso", em ambos os contratos ... contemplam apenas os registros de horário dos meses de novembro e dezembro de 2019 (Id ... -
PEC das Empregadas Domésticas: Impecável
... 1 No Brasil, o trabalho doméstico foi disciplinado, pela primeira vez, ... Assim, o quadro de horário não se apresenta adequado às residências uma ... Viajando com a família, a babá ou a empregada, terá direito a horas extras, em tese, se a ... família, ficando sozinha a empregada doméstica, não há como controlar a jornada de trabalho, ...
-
Leis Complementares
... não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito de Legislação ... (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; ... II - das 40 (quarenta) ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001956-90.2017.5.07.0016), 2019-04-29
... obrigação do empregador de registrar o horário de trabalho do empregado doméstico, nos termos ... "1. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001391-44.2017.5.07.0011), 2019-04-15
... óprio irmão da reclamada, no local e no horário de trabalho, fato que foi negado pela reclamante ... testemunha, igualmente trabalhadora doméstica, idêntica função da reclamante, e do mesmo ... plantão de 12x48 horas, praticado pela empregada desde sua admissão em 01/08/2012 ... Trata-se, ...
-
Diarista: um empregado em busca de vínculo
... Depois de 14 anos como babá e doméstica na casa de uma mesma família em Novo Hamburo, ... ém salientar a longa exploração de trabalho superior a oito horas diárias sem a devida ... doméstico interessasse apenas à empregada, e não à família que emprega sua força de ... de instalar máquinas para controle de horário, dentro de casa. A CLT já excetua, inclusive, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002144-20.2015.5.06.0101), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Não há como reconhecer a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil da reclamada por danos morais diante da inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acomete a empregada e o trabalho exercido por ela na empresa ré. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... entre a doença que acomete a empregada e o trabalho exercido por ela na empresa ré ... e 30 segundos, por cada hora laborada no horário das 22 horas até o término da jornada no dia ... musculação e realizava atividades doméstica, não podendo ser atribuídos exclusivamente ao ... -
Trabalhista e Previdenciário
@Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito à ... @Holerite de empregada doméstica em que constava pagamento de FGTS nunca realizado ... Desembargador do Trabalho Francisco Roberto Ermel, em que prevaleceu o ... coletivos por vigiar empregados fora do horário de trabalho ... Investigação pessoal da vida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001592-19.2015.5.06.0016), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos acerca dos referidos requisitos, descabe a indenização por danos morais. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento, no particular.
... civil (empréstimos contraídos pela empregada, por exemplo) não podem, portanto, ser ... a 20.12.2010, a função de empregada doméstica, e que, a partir daí, passou a trabalhar como ... questão: 'É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ... -
Acórdão Nº 0021428-11.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Demonstrada a ocorrência de falta grave da empregada, é válida a sua despedida por justa causa.
... a ocorrência de falta grave da empregada, é válida a sua despedida por justa causa ... havia uma outra cuidadora e uma doméstica durante o dia; que a outra cuidadora era a ... a Cristina era a doméstica e não tinha horário certo para chegar ou sair, ao que sabe; que a ... -
Índice da Jurisprudência na Ordem do Texto
... - Trabalho temporário - fraude - caracterização - TRT 8ª ... - Controle do horário - ônus da prova - TRT 10ª R., 1990 ... - ... - Empregada gestante demitida - direito à indenização ... doméstica ... - TRT 3ª R., 1991 ... - Estabilidade - ...
-
Da penhora
... regra tem sido seguida no processo do trabalho, máxime pelo fato de nem sempre a Justiça do ... e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto ... a execução trata dos créditos da ex-empregada doméstica da executada (TRT – 10 a R. – 2 a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001023-67.2019.5.07.0010), 2019-12-02
... anotada, para exercer a função de doméstica (responsável pela limpeza da casa e preparação ... extraordinária; não laborava em horário noturno; recebeu aviso prévio; recebeu as verbas ... direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002062-98.2016.5.07.0012), 2017-04-04
... por GRACYELLE LACERDA, na função de DOMÉSTICA, em 01.01.2012, e recebia como remuneração ... A reclamante cumpria o seguinte horário de trabalho: iniciava as 08:00h e laborava até ... que a reclamante nunca trabalhou como empregada para qualquer das reclamadas ... A primeira ...
-
O trabalho da mulher e os impactos advindos da reforma trabalhista
... Artigo 384. Em caso de prorrogacao do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 ... úde do trabalhador, ainda mais de uma empregada grávida, vedava o contato de gestantes com ... diretamente pela Previdencia, para a doméstica e a trabalhadora intermitente, e pelo empregador, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000140-89.2016.5.07.0022), 2017-04-20
... não configura relação empregatícia doméstica. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO ... de que seja reconhecido o vínculo de empregada doméstica com a parte reclamada ... própria, a ela cabendo determinar seu horário de trabalho e, ainda, se trabalharia ou não (por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000103-02.2019.5.07.0008), 2020-07-06
... éu no dia 1º/2/2016, na qualidade de doméstica, havendo prestado serviços em regime de ... da prova jornada de trabalho da empregada doméstica, há de se observar o disposto no art ... verbis: "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ...