horario de trabalho da empregada domestica
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000612-97.2019.5.07.0018), 2019-08-05
... , alegando justa causa por parte da empregada", nos moldes do art. 27 da LC nº 150/2015, cabia \xC3" ... causa por iniciativa da empregadora doméstica, conforme apontado na exordial ... Por tais ... 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, por qualquer ...
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Sistema de garantias salariais
... , a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... º), os exatos valores mensal, diário e horário do salário mínimo ... (9) O texto da Medida ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001211-53.2017.5.07.0035), 2017-12-04
... cujus foi admitida em 15.01.2002, como empregada doméstica, cumprindo jornada de 10:00 as 14:00 ... ão implantou o controle de frequência e horário a que estava obrigado por força da LC 150/2015, ...
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Das incapacidades laborativas
... pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência ... anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho ... § 1 º São motivos ... “AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA DO INSS - EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELO MÉDICO DA EMPRESA - ... doméstica que também é empregada e também é ...
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Sentença nº 1000436-53.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... o período registrado, na função de empregada doméstica, com último salário de R$ ... traz que " É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ...
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O teletrabalho na lei 13.467/17 (reforma trabalhista): uma regulamentação em desacordo com as evidências empíricas
... texto intitulado de “Sobre o Papel do Trabalho na Transformação do Macaco em Homem” escrito ... óspitos; constrói casas; apascenta e domestica animais e, assim, domina a natureza ... O ... Critica a quebra de sigilo bancário de empregada de banco, ação que considera abusiva, em ... instrumentos de comunicação fora do horário de trabalho pode caracterizar tempo de sobre ...
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Direito Processual de Trabalho
... Durante os oito meses em que foi empregada do Banco, Hera exerceu suas funções apenas no ... ória trabalhista em que deverá depor em horário normal de seu expediente ... Nesta ... trabalhista em face de sua empregadora doméstica, Vanessa. A reclamação foi julgada procedente e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000934-57.2018.5.07.0017), 2019-02-07
... , em 12/07/2018, na função de "doméstica", com remuneração de R$1.200,00, e que foi ... ícia e da falta de contestação ao horário trazido na inicial, reconheço com verdadeira a ... (OJ 82, SDI-1, TST) , na função de "Empregada Doméstica" e com salário mensal de ...
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Acórdão Nº 0021001-26.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LC 150/05. EC 72/2013. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, passou a ser exigido do empregador o dever de documentação da jornada de trabalho. Em que pese possa haver o pagamento de horas extras ao trabalhador doméstico a partir da Emenda Constitucional 72/2013, insta mencionar que, até a entrada em vigor da LC 150/2015, cabia
... EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LC 150/05. EC ... "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001295-59.2017.5.07.0001), 2018-07-17
... "Com relação ao horário de trabalho, o empregador doméstico desde quando ... 150 (relação de emprego doméstica)." ... A reclamada, ora recorrente, manifesta no ... "1. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000313-05.2018.5.07.0003), 2019-09-11
... /2011 a 26/02/2018, para trabalhar como empregada doméstica, de início por 8h diárias e após ... , de segunda a sexta, de 07h às 15h, horário que teria perdurado até 30/11/2013, pois a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ... Justiça do Trabalho sejam realizados no horário das audiências, quando o juiz se encontra no ...
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Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... , da igualdade, dos valores sociais do trabalho e do direito a não discriminação, percebemos ... ócio sem a sua licença, a gravidez da empregada solteira, entre outras. As normas também deiniam ... ém a regulamentação da proissão de doméstica, com direito à carteira de trabalho assinada e a ... de Serviço (FGTS), salário mínimo, horário" de trabalho, repouso semanal remunerado, aviso pr\xC3" ...
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Um Perfil Contemporâneo do Emprego Doméstico no Brasil
... órica sobre a passagem da escravatura ao trabalho assalariado de ins do século XIX e princípios ... classe que marca a força de trabalho doméstica nos países latino-americanos estende-se até os ... ção no domicílio permitem descrever a empregada doméstica típica no Brasil metropolitano nos ... No ano de 2011, o rendimento médio horário das empregadas domésticas equivaleu a 40,2% no ...
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Dos dissídios individuais
... em que houver apenas uma Vara do Trabalho, ou um escrivão do cível, a reclamação será ... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... não se aponta na petição inicial o horário em que se teria desenvolvido a jornada noturna ... 4) Condomínio. Revelia e confissão. Empregada da administradora na condição de preposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000228-83.2018.5.07.0014), 2019-04-11
... HORAS EXTRAS- INDEFERIMENTO- EMPREGADA DOMÉSTICA- Inaplicável às relações ... reclamante na portaria do prédio em tal horário; ... " ... Merece, também, reforma a sentença ...
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Do procedimento comum
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... , na petição inicial, não apenas o horário de início e de término da jornada e seus ... causa da ação principal ou fosse empregada como defesa à mencionada ação. Embora o ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...
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Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... duração no tempo; b) de relação do trabalho com a atividade-fim da empresa. O primeiro ... seu próprio estabelecimento, destinando horário certo para a tomadora do serviço. Em geral são ... 11.324/06 estendeu à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada trabalha, o salário deve ser pago pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000940-08.2016.5.07.0026), 2017-06-18
... 1EMENTA1. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ... a obrigatoriedade do controle de horário pelo empregador, nos seguintes termos: ... "Art ...
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Sentença nº 1000390-02.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... 2020, respectivamente, na função de empregada doméstica, com último salário de R$2.106,38, ... atividades eram realizadas durante seu horário de trabalho; 23. que no entender da depoente um ...
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Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: ... a) ato ... empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Acórdão Nº 0020449-40.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
... VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADORA DOMÉSTICA. DIARISTA. Caso em que não restaram preenchidos ... , laborou no exercício da função de Empregada Doméstica para a recorrida durante o período de ... horário; que o mais comum era ver a reclamante na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000070-53.2018.5.07.0038), 2019-02-12
... trabalhado na qualidade de empregado doméstica durante o período compreendido entre 18/09/2012 ... ção da CTPS autoral, na função de empregada doméstica, consignando como datas de entrada e ... a Secretaria da Vara, em dia e horário prévio, sob pena de aplicação da multa de R$ ...
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Acórdão Nº 0020992-84.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
EMENTA JORNADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. LC Nº 150/2015. ÔNUS PROBATÓRIO. A partir da vigência da Lei Complementar nº 150/2015, em face à obrigatoriedade de registro da jornada de trabalho (art. 12), ao empregador incumbe o dever de documentação contratual, portanto, sendo seu o ônus probatório dos horários efetivamente laborados.
... EMENTA JORNADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. LC Nº 150/2015. ÔNUS PROBATÓRIO ... 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001786-95.2015.5.06.0023), 03-10-2019
EMENTA. CUIDADORA DE IDOSO. MOTIVO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Quando, de um lado, uma parte alega justa causa por parte do empregador, e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, sob a alegação de que a ré descumpriu as normas; e, de outro, a reclamada defende-se aduz que a rescisão contratual se deu por justa causa, nos termos do artigo 483 da
... fato foi este o real motivo para que a empregada deixasse de comparecer ao emprego. Comprovado ... genitor de conduzir a administração doméstica como dono da casa e empregador das cuidadoras ... Estranhando o horário da ligação e a forma como foi realizada, ...