horário de trabalho externo
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Acórdão Nº 0021113-51.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
TRABALHO EXTERNO. Comprovada a possibilidade de controle de horário havendo, inclusive, reunião matinal, não há como incidir o disposto no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso da reclamada negado no particular.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA TRABALHO EXTERNO. Comprovada a possibilidade de controle de horário havendo, inclusive, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-912-98.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADO DE EMPRESA FINANCEIRA. SÚMULA 55 DO TST. JORNADA EXTERNA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional, após análise das provas, concluiu pelo enquadramento da empregadora da reclamante como instituição financeira, hipótese que atrai o disposto na Súmula nº 55 deste Tribunal. Não estando comprovado o trabalho externo sem controle de...
... Não estando comprovado o trabalho externo sem controle de horário, faz jus a reclamante à percepção de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1185-02.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não se cogita de violação do art. 62, I, da CLT, diante da confissão real do autor, reconhecendo que realizava trabalho externo e sem controle de horário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não se cogita de violação do art. 62, I, da CLT, diante da confissão ... , reconhecendo que realizava trabalho externo e sem controle de horário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000885-50.2018.5.06.0144), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO HORÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. A jurisprudência entende que é do empregado o ônus da provar a supressão ou o gozo parcial da pausa intervalar quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. In casu, o...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO HORÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3611600-39.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA Nº 126 DO TST. O 9º Tribunal Regional do Trabalho, com amparo na prova produzida, concluiu que a reclamante realizava trabalho externo, não subordinado a controle de horário, e se enquadrava no disposto no art. 62, I, da CLT. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO ... - SÚMULA Nº 126 DO TST. O 9º Tribunal Regional do Trabalho, com ... realizava trabalho externo, não subordinado a controle de horário, e se enquadrava no disposto no art. 62, I, da CLT. É inadmissível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46500-66.2006.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46500-66.2006.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001662-77.2014.5.06.0143), 08-06-2017
TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à execução do serviço, ônus
... ência : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - PE EMENTA TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1295-92.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIO - NORMA COLETIVA. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre diferenças de horas extras decorrentes de trabalho externo, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 296, I, e 297, I, do TST e do art. 896, -a- e -c-, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIO - NORMA COLETIVA ... Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330400-31.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COM COMBUSTÍVEL - ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. A ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-83.2006.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - NÃO INTEGRAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS (alegação de violação aos artigos 3º da LICC e 789, I, §1º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 104 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). A multa imposta em embargos de declaração não se...
... HORAS EXTRAS ... - TRABALHO EXTERNO (alegação de violação dos artigos 74, §2º e 62, I, da CLT, 333, II, ... aquele que efetivamente seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. Portanto, partindo-se da premissa jurídica de que há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112600-74.2009.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultou comprovado...
... (1ª Turma) ... GMLBC/rcr/ ... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de revisão, em ... que resultou comprovado o trabalho externo sem fiscalização de horário, enquadrando-se o obreiro na exceção contida no artigo 62, I, da ... -
Acórdão Nº 0020294-06.2016.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2017
REPOSITOR. SERVIÇO EXTERNO. COMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE HORÁRIO. O trabalho realizado pelo reclamante, como repositor (promotor de vendas), embora externo, mostra-se compatível com o controle do seu horário de trabalho diário, não se enquadrando na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso da reclamada desprovido.
... EMENTA REPOSITOR. SERVIÇO EXTERNO. COMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE HORÁRIO. O trabalho realizado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96200-07.2009.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. DESCONTOS - TROCO MÊS ANTERIOR - ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO ... - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. DESCONTOS ... - TROCO MÊS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000113-08.2017.5.06.0311), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIO. O trabalho prestado fora do ambiente da empresa sem efetiva fiscalização e controle por parte do empregador, não enseja o pagamento de horas extras, por força do art. 62, I, da CLT. Apelo obreiro improvido, no particular.
... TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIO. O trabalho prestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224500-38.2004.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento claro e explícito sobre todas as questões aventadas pela parte, referentes às horas extras, não exercício de cargo de confiança, impossibilidade de compensação e de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, não se tratando,...
... de confiança, bem como que não há prova nos autos de trabalho externo com impossibilidade de controle de horário. Em tal contexto, incide ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77500-74.2009.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. DISPENSA DE MARCAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... econômico que realize investimento externo em empresa estabelecida no País, com potencial ... da sua instauração, além da data e do horário fixados para o seu interrogatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-549-59.2012.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. 1. O Direito do Trabalho norteia-se pelo princípio da primazia da realidade, sobrepondo-se os fatos à forma. 2. Nesse contexto, a existência de negociação mediante a qual se exime o empregador do pagamento de horas extras ao empregado que exerce trabalho externo, quando...
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bfb/gs TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NEGOCIAÇÃO ... externo, quando inexistente possibilidade de fixação do horário de trabalho, não pode se sobrepor à realidade emanada dos autos. No caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-31.2009.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O TRT concluiu que -inexistindo, pois, controle de horário, não há o que se falar em trabalho executado em sobrejornada, não havendo dúvida, neste contexto, que a hipótese dos autos se subsume à norma excludente contida no art. 62, I, da vigente Consolidação das Leis do Trabalho-. Assim, ao
... HORAS EXTRAS ... - TRABALHO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO ... - MATÉRIA FÁTICA. O TRT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001408-81.2011.5.06.0023), 17-12-2014
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO. USO DE MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS. O vendedor externo utiliza palmtop para fazer pedidos para os clientes. Também dispõe de celular, se comunicando com os seus supervisores. Tais instrumentos de trabalho possibilitam o empregador saber a hora em que a venda foi realizada. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da CLT, o uso...
... ê ncia : 23 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DO HOR Á RIO DE TRABALHO. USO DE MEIOS TELEM Á TICOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-66.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Conquanto a teor do item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, seja possível a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, mediante norma coletiva, tal exceção apenas se dá em relação aos condutores e cobradores de transporte público coletivo urbano e desde que haja a efetiva redução da jornada de...
... sorte, depreende-se do acórdão regional que "as fichas de horário de trabalho externo" apontam horas extras, bem como que os recibos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001535-94.2016.5.06.0006), 03-03-2021
RECURSO DO OBREIRO. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I DA CLT. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. É a incompatibilidade do controle e fiscalização de horário de trabalho com o serviço externo exercido pelo Trabalhador que exclui o direito ao pagamento de horas extras, em face da impossibilidade de apuração do horário efetivamente trabalhado. No caso em análise, todavia, tinha o Empregador as condições e os...
... TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I DA CLT. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. É a incompatibilidade do controle e fiscalização de horário de trabalho com o serviço externo exercido pelo Trabalhador que exclui o ... -
Acórdão Nº 0021404-41.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. Incide a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT quando a prova dos autos demonstra que a autora realizava trabalho externo sem sujeição a horário, cuja fiscalização não era possível nem mesmo de forma indireta, caracterizando jornada externa incompatível com controle. Recurso da reclamada provido.
... quando a prova dos autos demonstra que a autora realizava trabalho externo sem sujeição a horário, cuja fiscalização não era possível nem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-51.2007.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....
... Recurso de Revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional consignou que o horário de trabalho do Reclamante era ...