horario de trabalho noturno
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001707-79.2015.5.06.0003), 26-04-2018
EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 60 do TST, o empregado, ainda que tenha o início de jornada de trabalho em horário diurno, sendo esta estendida após as 5h, fará jus ao adicional noturno, inclusive, pelo trabalho desenvolvido entre 5h e o horário no qual se deu o efetivo término da jornada. Recurso provido, no particular.
... EMENTA ... EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. Consoante entendimento consubstanciado na ... , o empregado, ainda que tenha o início de jornada de trabalho em horário diurno, sendo esta estendida após as 5h, fará jus ao adicional noturno, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-56.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação de multa em decorrência da interposição de embargos de declaração tidos por protelatórios é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (arts. 130 e 131 do CPC). Recurso de Revista não conhecido. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. A Reclamada não tem...
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. OJ 360 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1036-38.2011.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ções especiais de trabalho, como adicionais de periculosidade, noturno e "horário repouso alimentação" não são computados na base de ...
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Acórdão Nº 0020221-59.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. Hipótese em que, com base na Súmula n. 60, II, do TST, é devido o pagamento de adicional noturno quando prorrogada a jornada noturna, nos termos do art. 73, §5º, da CLT. Assim, as horas posteriores às 05 da manhã são consideradas como prorrogações do horário noturno. Além disso, deve ser computada como hora reduzida noturna
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. Hipótese em que, com base na Súmula n. 60, II, do TST, ... às 05 da manhã são consideradas como prorrogações do horário noturno. Além disso, deve ser computada como hora reduzida noturna aquela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213340-77.1999.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS (HORÁRIO NOTURNO). ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS) E HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/js/ HORAS EXTRAS (HORÁRIO NOTURNO). ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... -
Acórdão Nº 0020956-07.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Desenvolvida a jornada de trabalho no horário noturno, o empregado tem direito ao adicional noturno também em relação às horas trabalhadas em sua prorrogação. Entendimento da Súmula 60, II, do TST e Súmula 92 deste TRT. Recurso desprovido.
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Desenvolvida a jornada de trabalho no horário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-04.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Súmula 219/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou...
... Recurso de revista não conhecido no aspecto. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. As horas decorrentes da rrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-35.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 60, II e 437, I, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-35.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 60, II e 437, I, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-43.2012.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. As horas decorrentes da rrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88000-52.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte diurna), devem ser pagas com o adicional respectivo, nos termos da Súmula 60, II/TST. O direito ao referido adicional, neste caso de prorrogação, decorre de normas atinentes à proteção da...
... (3ª Turma) ... GMMGD/km/jb/jr RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. As horas decorrentes da rrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203200-08.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada essa, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5.º, da CLT (Súmula n.º 60, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lpd/g/ri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA N.º 60, II, DO ... -
Acórdão Nº 0020809-33.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA . HORA REDUZIDA NOTURNA. É devido o pagamento do adicional noturno também sobre as horas prorrogadas após as 05h da manhã, nos termos do §5º do art. 73 da CLT, porque este adicional visa a compensar a fadiga pelo trabalho em horário noturno, intensificada quando há prorrogação da jornada, devendo também ser observada a redução da hora...
... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA ... HORA REDUZIDA NOTURNA. É devido o ... , porque este adicional visa a compensar a fadiga pelo trabalho em horário noturno, intensificada quando há prorrogação da jornada, devendo ... -
Acórdão Nº 0021355-78.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Tendo a jornada de trabalho abrangido o horário noturno, estendendo-se após as 5h, é devido o adicional pertinente às horas prorrogadas, inclusive a redução da hora noturna. Aplicação da Súmula nº 60, II, do TST e da Súmula nº 92 deste Regional.
... RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Tendo a jornada de trabalho abrangido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-40.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-16.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Conforme consignado no acórdão regional, apesar de existir uma autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo para 30 minutos diários, ficou comprovado nos autos que sequer esse tempo mínimo foi regularmente observado. Nesse contexto, verifica-se estar a decisão a quo em consonância com a...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. Para garantir a higidez física e mental do ... mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-704-43.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV,...
... ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000369-75.2020.5.06.0171), 14-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, previamente, rejeitar a nulidade que a Reclamada suscita em seu Apelo; no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para excluir do rol condenatório a parcela relativa à prorrogação do horário noturno de trabalho e reflexos correspondentes, apenas no período de regência
... Ante o exposto, nego provimento. Prorrogação de trabalho noturno em regime de 12x36. A ex-Empregadora apega-se às disposições do art ... A redução ficta do horário noturno visa a atender as normas atinentes à saúde e segurança do ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 273-10.2022.5.13.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO ... HORÁRIO NOTURNO. JORNADA 12X36. CONTRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2568-61.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO LÍCITA. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em ilegalidade no não pagamento do adicional noturno recebido anteriormente em tendo havido alteração lícita, prevista no contrato de trabalho e dentro do poder diretivo da empresa, do turno de trabalho do empregado, que passou do horário noturno para o...
... NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO LÍCITA. PAGAMENTO ... da empresa, do turno de trabalho do empregado, que passou do horário noturno para o diurno. Incólumes os artigos 7º, VI e 37, XV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-328-68.2010.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, consignando que restou comprovado o ingresso frequente do reclamante no depósito de produtos químicos inflamáveis, em quantidade superior a 200 litros, local considerado, portanto, área de risco, conforme Anexo 2,
... 4. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, rida integralmente a jornada em horário noturno e havendo a continuidade do trabalho após as 5 horas da manhã, ... -
Acórdão Nº 0020589-32.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA LABORADA MAJORITARIAMENTE NO HORÁRIO NOTURNO. O trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, dito noturno nos termos da lei, quando inserido majoritariamente na jornada contratual, autoriza a consideração do adicional noturno também sobre as horas praticadas após às 5 horas. Inteligência da Súmula nº 60, II, e...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA LABORADA MAJORITARIAMENTE NO HORÁRIO NOTURNO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000098-67.2015.5.06.0001), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. HORÁRIO NOTURNO REDUZIDO. Na hipótese, observo nos cartões de ponto juntados que, ao apurar as horas extras, não era observada a hora noturna reduzida, prevista no art. 73, §1º, da CLT. Trabalhando o autor das 19h00 às 07h00, efetuava a jornada de 13 horas, fazendo jus ao pagamento de 1 hora extra por cada dia de serviço. Há de...
... JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. HORÁRIO NOTURNO REDUZIDO. Na hipótese, observo nos cartões de ponto juntados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-63.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO E PRORROGADA NO HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO C. TST. Esta Corte entende ser devido o adicional noturno ao trabalhador submetido à jornada noturna, que se estende ao horário diurno, inclusive quanto a estas, conforme a redação da Súmula nº 60, II, do TST. É que o empregado que trabalha em jornada que...
... 6ª Turma ACV/cs/ ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO E PRORROGADA NO ...