Horas Extraordinárias
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25500-69.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1154400-23.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não há como entender afrontado o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal na decisão que invalida o regime de compensação de horas porquanto não observada condição de validade prevista na Convenção Coletiva. Na hipótese, referido instrumento normativo previa, como requisito para validação da compensação
... ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... Não há como entender afrontado o artigo 7º, XIII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-864-70.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - REQUISITOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Diante do contexto fático-probatório delineado no aresto recorrido, constata-se o preenchimento dos requisitos ensejadores do pagamento das horas in itinere estipulados no art. 58, § 2º, da CLT c/c a Súmula nº 90 do TST, quais sejam: fornecimento de condução pelo empregador e local de difícil acesso ou não...
... HORAS IN ITINERE - REQUISITOS ... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS ... - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 aquele aplicável às horas extraordinárias, conforme entendimento consagrado na Súmula 124 do c ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15684-80.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O valor das horas extraordinárias integra a remuneração para o cálculo da complementação de aposentadoria, devendo ser efetuado o pagamento da quota parte do empregado e do empregador da contribuição devida à PREVI. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista...
... - BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O valor das horas extraordinárias integra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-71.2002.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Recurso de revista conhecido e provido ... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERCURSO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-40.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...
... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2319-24.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. O Tribunal de origem condenou a empresa-reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, ao fundamento de que o conjunto probatório dos autos confirma que em vários dias a autora laborou das 12h40 às 22h30, sem a...
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. O Tribunal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55-43.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIAS DE PICO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-727-97.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão
... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2125-79.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão
... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128100-69.2007.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA FINANCEIRA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 55. PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 55, pelo v. acórdão recorrido, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo de instrumento a que se dá...
... (5ª Turma) ... GMCB/all AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1259-70.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 338. NÃO PROVIMENTO ... No tocante a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268-03.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL - INDENIZAÇÃO - SÚMULA Nº 291 DO TST. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST destina-se a recompensar o empregado pela redução dos seus ganhos, permitindo-lhe readaptar seu orçamento familiar, circunstância que se observa não apenas com a supressão total das horas extraordinárias habitualmente
... VMF/sas/he/el AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS" EXTRAORDINÁRIAS - SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL - INDENIZAÇÃO - SÚMULA N\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1631-08.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra a efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo Colegiado Regional. Agravo de...
... BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1798-36.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. O cortador de cana de ...
-
Acórdãos nº AIRR-348/2010-0383-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-84.2009.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão...
... REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... á o Presidente do Tribunal, mediante ofício, nas quarenta e oito horas imediatamente seguintes à apresentação da acusação ... § 2º - ... , o Presidente fará realizar uma ou mais sessões extraordinárias, destinadas ao julgamento daqueles processos ... Art. 39 - Os juízes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186-32.2012.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À ESPERA DE CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT, da consonância do julgado regional com as Súmulas 60, II, e 437, I e II, do c. TST, não há como se...
... CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À ESPERA DE CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199500-77.2006.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento desta c. Corte tem sido no sentido de que é responsável solidário pelo pagamento de verbas decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, o instituidor e principal mantenedor de entidade de previdência fechada, caracterizando o grupo econômico previsto no art. 2º, § 2º da CLT. Recurso de revista...
... 2º, § 2º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204100-30.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ADICIONAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na hipótese do pagamento de salário por produção, a extrapolação da jornada de trabalho não enseja a percepção de horas extraordinárias - já incluídas no salário normal - mas tão-somente o pagamento do adicional de hora extraordinária, à semelhança do que ocorre com
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/ff/pcp/a RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ADICIONAL. Esta Corte Superior ... da jornada de trabalho não enseja a percepção de horas extraordinárias - já incluídas no salário normal - mas tão-somente o pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195-20.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA DO DIREITO. A condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial foi amparada na prova dos autos, havendo destaque para o depoimento do preposto da reclamada, o qual confirmou não existir diferença entre o trabalho desenvolvido pela reclamante e o trabalho executado pelo paradigma. Ausente a alegada violação dos...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS" EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE GERÊNCIA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-17.2006.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHADOR EXTERNO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O que impede o controle de jornada do empregado, que trabalha em serviço externo é o fato de a empresa não ter como registrar o horário de sua entrada e de sua saída. Essa é a interpretação a ser dada ao art. 62, I, da CLT. Não é o fato de o empregado se ativar em jornada
... EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O que impede o controle de jornada do empregado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-37.2011.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCO DE HORAS -EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE FORMA ESPORÁDICA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Partindo das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, torna-se inviável, nesta Corte, a aferição dos argumentos veiculados pela parte, no sentido de que o extrapolamento da jornada era habitual e que o limite de dez horas diárias era constantemente...
... 7ª TURMA VMF/lm/pcp/mmc ... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCO DE HORAS ... -EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE FORMA ...