Horas Extraordinárias
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. A inexistência de quadro de carreira não constitui óbice às diferenças salariais pleiteadas em razão de desvio de função, bastando a simples alteração do pactuado pelo empregador, por meio de imposição de tarefas para as quais o empregado não foi contratado, para que reste configurada a alteração contratual
... 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÃO. BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO ... No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-70.2007.5.01.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 7ª TURMA VMF/tm/pcp/mmc ... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144300-26.2009.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REDUZIDA NOTURNA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Diante da incidência do disposto nas Súmulas 126, 296 e 337, I, a, do TST, da ausência de violação dos dispositivos legais invocados, não há como...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REDUZIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-266600-92.2006.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NATUREZA JURÍDICA - INTERVALO INTRAJORNADA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-666-22.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ESCRITO OU COLETIVO PREVENDO A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO AOS SÁBADOS. Deve ser mantida a v. decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, por inexistir nos autos acordo escrito ou...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ESCRITO OU COLETIVO PREVENDO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-30.2010.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intactos, por conseguinte, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC....
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3396-35.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18, ITEM I, DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Inaplicável à hipótese em apreço o entendimento contido no item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-I, porquanto o Tribunal Regional, interpretando o regulamento da PREVI, firmou convicção pela integração das...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2932600-76.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - CRITÉRIO. Com a ressalva do meu entendimento, não existindo no ordenamento jurídico pátrio nenhuma norma que vede a dedução do pagamento de horas extraordinárias efetuado no mês trabalhado com aquelas prestadas no mês subsequente em que não houve quitação, ou de virtuais diferenças advindas da não quitação dessas no próprio mês em que...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/ots/hz/drs HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - CRITÉRIO. Com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-68.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da CLT. Esta Corte...
... ção coletiva prevendo jornada de trabalho sob o regime de 12x36 horas. Em tal hipótese, não é devido ao empregado o pagamento de horas ... SEMANAL REMUNERADO - MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1415400-79.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 282, IV, E 295, I, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em violação dos artigos 282, IV, e 295, I, do CPC quando a parte apresenta na inicial pedido devidamente especificado, em consonância com os mencionados dispositivos. Recurso de revista de que não se...
... (2ª Turma) ... GMCB/wmf/hfb RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS" EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-630-60.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo...
... Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166500-53.2009.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR APLICÁVEL. O eg. Tribunal Regional manteve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-953-53.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados...
... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE ... - BIS IN IDEM. Com ... -
Acórdão nº 2012/0189709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS, A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE ELES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO...
... HORAS EXTRAS. ... De qualquer forma, embora o cálculo das horas extraordinárias" ... feito pela Corte de origem não tenha seguido \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1263500-23.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. EXTENSÃO DA JORNADA AO PERÍODO NOTURNO. DIREITOS PERTINENTES. Na hipótese, consta da inicial o pedido de pagamento de horas extraordinárias, em decorrência do reiterado descumprimento do acordo de compensação...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. EXTENSÃO DA JORNADA AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-56.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, tenha declarado a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2....
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532-68.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. LIMITAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Súmula nº 331 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. LIMITAÇÃO. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-953-47.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR 150. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 do c. TST, do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos...
... PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR 150. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65600-27.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTERJORNADA E MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PRÊMIOS PEF E BÔNUS. FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTERJORNADA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-42.2012.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO POR FORA. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nas matérias, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... SALÁRIO POR FORA. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... deve demonstrar ao sindicato que foram esgotados os bancos de horas, além de fornecer as informações econômico-financeiras ... § 4º É ... período de adesão, é proibida a realização de horas extraordinárias pelos empregados abrangidos pelo programa ... Art. 7º A empresa pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-86.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18940-84.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS UNIFORMES ... A decisão regional consignou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-69.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM JORNADA DIURNA. SÚMULA 60 DO TST. MULTA CONVENCIONAL. AUXÍLIO SOLIDÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 126, 296 e 333 do TST, do que dispõe o artigo 896, § 4º,
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/vm/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS" EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1324-95.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... quais entende devido o pagamento de indenização pela supressão de horas extraordinárias, não obstante a existência de anterior reclamação ...