Horas Extraordinárias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4849-69.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. HABITUALIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. No caso dos autos, inexistindo qualquer previsão nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória das gratificações, e em face da habitualidade do seu pagamento, as parcelas adicional de produtividade, prêmio assiduidade e adicional por tempo de serviço têm natureza
... ACORDO COLETIVO. HABITUALIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. No caso dos autos, inexistindo qualquer previsão nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-89.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ART. 59, §2º, DA CLT. Não viola o disposto nos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF, o entendimento regional no sentido de invalidar o regime de banco de horas instituído por negociação coletiva, em razão do descumprimento dos requisitos formais para a validação do próprio banco de horas, tais como o respeito ao limite de 2
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... ACV/srm/n RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ART. 59, §2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-55.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NULIDADE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o reclamante compareceu à Comissão de Conciliação Prévia, desacompanhado de advogado e que assinou, sob conduta inibitória e com ameaça de restrição a novo emprego, acordo atribuindo quitação total ao contrato de trabalho, não há...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA EXTERNA. CABISTA. INSTALAÇÃO DE PONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65500-37.2009.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL NÃO COMPROVAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cris ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL NÃO COMPROVAÇÃO. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1596-27.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Não há como ser conhecido o recurso de revista quando o único aresto colacionado parte de premissa distinta a dos autos. Incidência à hipótese da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. JORNADA DE SEIS HORAS. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153400-22.2009.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MARCAÇÃO DE PONTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS + DSRs. DIVISOR. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO. USO DO BANHEIRO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do c. TST, bem como da ausência de violação dos...
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MARCAÇÃO DE PONTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão nº 2015/0067013-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/90. ... EXTRAORDINÁRIAS. ... FUNDAMENTADO ... DISPOSITIVOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-59900-34.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE PONTO. ANOTAÇÃO PRÉVIA E MENSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-06.2009.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRÉ-CONTRATADAS. DESCARACTERIZAÇÃO. PACTUAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. ACOLHIMENTO. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar erro material e fazer constar da parte dispositiva do v....
... 6ª Turma ACV/gp ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRÉ-CONTRATADAS. DESCARACTERIZAÇÃO. PACTUAÇÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-42.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/acc/ ... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. O ... Corte a quo determina o pagamento de horas extraordinárias no período, eis que a referida Súmula não trata do caso peculiar, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1384-02.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MEIAS VIAGENS. PRODUTIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 297, ambas deste c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista....
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MEIAS VIAGENS. PRODUTIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1247-07.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO EXTRAFOLHA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
... JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO EXTRAFOLHA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261400-71.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 221, 296 do c. TST, da incidência do §4° do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-32.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fe ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-598400-60.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. O eg. TRT entendeu que a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, que originou a...
... AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. TERMO DE OPÇÃO PELO CARGO DE 8 HORAS DIÁRIAS. ATO JURÍDICO PERFEITO. A v. decisão regional, ao concluir ... ÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O eg. TRT concluiu que são devidas as diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À ... Deve ser remunerado como horas extraordinárias o tempo gasto pelo reclamante entre a portaria e o local de trabalho, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1714-21.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista com base na Súmula nº 126 do TST e na ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos invocados. Incidência da Súmula nº 422 do TST....
... /mahe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94100-12.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. Quanto à invalidade do regime compensatório, a egrégia Corte, com base no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu pela existência de sobrelabor com habitualidade. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prestação de horas extraordinárias, em si, nas...
... 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS ... Quanto à invalidade do regime ... -
Acórdão nº 2010/0017131-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO ... 1. O pagamento de horas ... Corte que o adicional de férias e o pagamento de horas extraordinárias integram o salário de contribuição, em razão da natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-04.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Em não havendo manifestação expressa sobre o percentual do adicional das horas extraordinárias e consequentes reflexos, necessário o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão, fazendo constar da parte dispositiva do v. acórdão embargado a condenação do pagamento...
... (5ª Turma) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. EXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2335-14.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não há falar em ofensa ao art. 457, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula 203 do c. TST, diante da tese exarada no v. acórdão regional no sentido de que não há como incluir a gratificação anual na base de cálculo das horas extraordinárias, uma vez que há...
... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-92.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não há falar em ofensa ao art. 457, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula 203 do c. TST, diante da tese exarada no v. acórdão regional no sentido de que não há como incluir a gratificação anual na base de cálculo das horas extraordinárias, uma vez que há cláusula em acordo...
... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-05.2009.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO CORTADOR DE CANA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extraordinárias, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extraordinárias e do adicional...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/ses RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO CORTADOR DE CANA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-04.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TRANSAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a programa de demissão voluntária - PDV, ainda que previsto em norma coletiva, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST....
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1580-52.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437, I, DO C. TST. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes em absoluto. Se concedido parcialmente ou suprimido o intervalo, deve ser...
... ser pago o período total correspondente, acrescido do adicional de horas extraordinárias. Exegese da Súmula nº 437, I, do c. TST. Recurso de ...